Execução de Título Extrajudicial 0051573-84.2021.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051573-84.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES MUNHOZ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES MUNHOZ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:51

Juntada de entregue (ecarta)

03/03/2025, 08:31

Juntada de entregue (ecarta)

03/03/2025, 08:31

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134743591

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. EXECUTADO: RICHARD RAMON LIMA SARAIVA, RICHARD RAMON LIMA SARAIVA 06599578330 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................ Processo nº 0051573-84.2021.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos, etc. ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 03.887.324/0001-81, ajuizou a presente Execução Título Extrajudicial em face de RICHARD RAMON LIMA SARAIVA - CPF: 065.995.783-30, ambos amplamente qualificados na exordial, com fundamento no art. 771 e art. 784 do CPC. A Inicial veio instruída com os documentos necessários (ID. 101472923), preenchendo os requisitos indispensáveis à propositura da ação. A parte executada foi citada (ID. 101472546), contudo, não pagou a dívida, não impugnou a ação e tampouco nomeou bens a penhora. Na sequência, dos atos determinou-se a penhora SISBAJUD o que restou inexitosa, (ID. 101472570). Instado a se manifestar, informou o EXEQUENTE, através de seu advogado, a desistência da execução nos termos do art. 485, VIII. Vieram-me conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, pondera-se tratar de execução em que a parte executada foi devidamente citada, e, nesses casos, considerando-se que, em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o Código de Processo Civil seu art. 775, "caput", preleciona que o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, in verbis: Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: Art. 775. "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Por outro lado, a teor do art. 485, VIII, CPC que prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação, impõe-se a homologação da desistência, in verbis: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (…) VIII - Homologar a desistência da ação; ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos legais supracitados, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775, CPC do Código de Processo Civil, e no azo extingo a presente execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIIII, do CPC/2015. Ante a desistência voluntária, condeno o exequente em custas finais, se houver, e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa ( CPC, art. 486, § 2º), ficando advertido de que caso não pague, estará impedido de entrar com um novo processo. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Crato, 5 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134743591

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134743591

07/02/2025, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2025, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2025, 10:39

Extinto o processo por desistência

05/02/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 09:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:08

Documentos

Despacho

•20/06/2025, 23:39

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. EXECUTADO: RICHARD RAMON LIMA SARAIVA, RICHARD RAMON LIMA SARAIVA 06599578330 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................ Processo nº 0051573-84.2021.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos, etc. ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 03.887.324/0001-81, ajuizou a presente Execução Título Extrajudicial em face de RICHARD RAMON LIMA SARAIVA - CPF: 065.995.783-30, ambos amplamente qualificados na exordial, com fundamento no art. 771 e art. 784 do CPC. A Inicial veio instruída com os documentos necessários (ID. 101472923), preenchendo os requisitos indispensáveis à propositura da ação. A parte executada foi citada (ID. 101472546), contudo, não pagou a dívida, não impugnou a ação e tampouco nomeou bens a penhora. Na sequência, dos atos determinou-se a penhora SISBAJUD o que restou inexitosa, (ID. 101472570). Instado a se manifestar, informou o EXEQUENTE, através de seu advogado, a desistência da execução nos termos do art. 485, VIII. Vieram-me conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, pondera-se tratar de execução em que a parte executada foi devidamente citada, e, nesses casos, considerando-se que, em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o Código de Processo Civil seu art. 775, "caput", preleciona que o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, in verbis: Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: Art. 775. "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Por outro lado, a teor do art. 485, VIII, CPC que prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação, impõe-se a homologação da desistência, in verbis: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (…) VIII - Homologar a desistência da ação; ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos legais supracitados, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775, CPC do Código de Processo Civil, e no azo extingo a presente execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIIII, do CPC/2015. Ante a desistência voluntária, condeno o exequente em custas finais, se houver, e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa ( CPC, art. 486, § 2º), ficando advertido de que caso não pague, estará impedido de entrar com um novo processo. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Crato, 5 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. EXECUTADO: RICHARD RAMON LIMA SARAIVA, RICHARD RAMON LIMA SARAIVA 06599578330 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]...................................................................................................................................... Processo nº 0051573-84.2021.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Processos Associados: [] Vistos, etc. O Código de Processo Civil, no art. 921, inciso III, preleciona que a busca frustrada pela inexistência de bens em nome do devedor, executado, acarreta a suspensão da ação nos seguintes termos: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...)." No caso sob exame, a hipótese do dispositivo legal supracitado coaduna-se com o § 1º, inciso III, do art. 921, posto que esgotaram-se as vias para localização de bens em nome da executada, restando neste momento, frustradas todas as buscas efetivadas pelos meios judiciais e extrajudciais, pelo impõe-se a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição intercorrente. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 27 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

29/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES MUNHOZ em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES MUNHOZ em 07/03/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134743591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134743591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134743591

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

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