Execução de Título Extrajudicial 0144468-85.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0144468-85.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0144468-85.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: AUTO PECAS AKI TEM PECAS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de pedido da Curadoria Especial para que o advogado da parte executada, habilitado nos autos de processo diverso, seja intimado para informar o endereço atualizado da empresa. Tal pedido, no entanto, é inviável, vez que o advogado indicado não está habilitado nos presentes autos, sendo, portanto, terceiro alheio à demanda. Vejamos jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVAS MALOGRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS RÉUS EM DEMANDAS DIVERSAS PARA COMPULSORIAMENTE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO COM O JUDICIÁRIO (CPC, ART. 339). TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de colaboração com o Judiciário, previsto no art. 339 do CPC, alcança a todos que participem a qualquer título do processo, ou seja, aos que, de alguma maneira, estejam vinculados a fatos relacionados ao descobrimento da verdade no processo específico, chamados aos autos com o intuito de influenciar na decisão judicial. Embora não abranja apenas as partes, autor e réu, mas todo aquele que participe do processo, incluindo-se o assistente, o opoente, ou seja, partes em sentido lato, bem como testemunhas, peritos, intérpretes e advogados, não pode alcançar terceiros completamente estranhos à lide. Numa democracia, a imposição legal restritiva de liberdade não pode ser ilimitada, genérica, a ponto de afetar, reduzindo ou esvaziando, o próprio conteúdo da garantia constitucional. 2. In casu, o causídico que o recorrente objetiva seja intimado para, compulsoriamente, fornecer o endereço de seu cliente para fins de citação não participa dos autos sob nenhuma forma. Nem sequer é advogado dos recorridos na demanda, não obstante figure como seu procurador em outras duas ações diversas. É terceiro, portanto, alheio aos autos, não estando abrangido no dever processual de colaboração. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n. 818.727/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 5/3/2015.) Isto posto, indefiro pedido de intimação de advogado constituído em outro processo, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito, diante da citação por edital. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183410044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183410044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183410044

Juntada de ato ordinatório

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGO DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO FERNANDES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON COVO JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162659985

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162659985

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162659985

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 162659985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 162659985

Todas as movimentações(187)

legal

Todos os documentos(29)