Procedimento Comum Cível 0200484-06.2023.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200484-06.2023.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 13/02/2025

27/02/2025, 17:28

Juntada de Certidão

27/02/2025, 17:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE NETO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:41

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:41

Decorrido prazo de Enel em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:08

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 126007178

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 126007178

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200484-06.2023.8.06.0059. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Caririaçu Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, S/N, whatsapp (85) 8192-165, Paraíso - CEP 63220-000, Fone: (85) 3108-1856, Caririaçu/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Passivo: Companhia Energética do Ceará-Enel SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Inadimplência c/c Prestação de Contas e Indenização por Dano Moral proposta por Maria Neuma dos Santos em face Companhia Energética do Ceará-Enel, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora que é consumidora do serviço de fornecimento de energia da concessionária ré, estando registrada como cliente no 57732307 da unidade consumidora no 3092332 e sempre manteve suas contas adimplidas. Ocorre que, na data de 23/08/2023, por volta das 9:30 da manhã, os funcionários da requerida efetuaram o corte no fornecimento de eletricidade à unidade consumidora da demandante, sem que se desse oportunidade de contraditório à autora. Buscando o restabelecimento do serviço, a requerente se dirigiu a uma unidade de atendimento da ré, ocasião na qual foi expedido um boleto contendo supostos débitos inadimplidos, sendo que a demandante não reconhece tais atrasos e não recebeu maiores informações acerca das dívidas. Após o pagamento do citado boleto no valor de R$ 134,49 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a energia da unidade consumidora só foi restaurada na manhã do dia 24/08/2023. Diante de tal cenário, a autora pugnou, no que se refere ao mérito, pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e a determinação da demonstração do período de consumo impugnado pela requerente com o objetivo de repetição de indébito de eventual valor pago em excesso. Documentos que acompanham a inicial com ids. 108906532 a 108906540. Em sede de contestação a ré alegou, em síntese, que o corte no fornecimento de energia à unidade consumidora da autora foi legítimo, uma vez que haviam débitos em aberto e a demandante foi avisada previamente do corte, não havendo assim de se considerar a prática de nenhum ato ou omissão ilícita por parte da ré que seja capaz de ensejar condenação à devolução de valores e indenização por danos morais. Réplica com id. 108903623. Intimidas acerca de outras provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novas manifestações. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial e, além disso, as partes são solicitaram por nova produção probatória. No caso em tela, apesar de a requerente se utilizar de seu estabelecimento para venda de alimentos, tem-se que o presente caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a mitigação da teoria finalista quando a lide for formada por parte que, apesar de não utilizar o produto ou serviço como destinatário final, encontra-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor, sendo este o caso dos autos. A citada vulnerabilidade pode ser notada em seu caráter fático, haja vista que a demandante é hipossuficiente, conforme atesta do documento de id. 108906538, e utiliza sua própria moradia com estabelecimento comercial, tendo apenas como recorrer à ré para o fornecimento de energia, haja vista esta ser a única fornecedora de energia elétrica do Município. Portanto, é evidente que a autora deve ser encaixada na descrição do art. 2o, caput, do CDC, e a ré deve ser considerada fornecedora, nos termos do art. 3o, caput, da mencionada legislação. Compulsando os autos, verifica-se que o valor pago pela requerente no boleto de id. 108906532 corresponde ao débito total das contas dos meses de maio, junho e julho de 2023, pois a fatura dessas contas teria sido retida para análise e tal fato não desconstitui o débito devido pela demandante. Além disso, verifica-se que os valores são coerentes com consumo médio mensal da unidade consumidora, havendo dois débitos por 30 kw/h consumidos nos meses de maio e junho de 2023 bem como um débito de 136 kw/h consumidos no mês de julho do citado ano, tais valores consumidos também estão consignados nas faturas de ids. 108906533 a 108906535. Por isso, em que pese a ausência de documentos apresentados pela demandada em sede de contestação, é forçoso a conclusão de que o débito era devido, não havendo assim de se considerar a possibilidade de repetição de indébito, nos moldes do art. 42 do CDC. Acerca do pedido de danos morais, o Código Civil (CC) estabelece em seus arts. 186 e 927 que são requisitos para configuração do dever de indenizar: ato ou omissão ilícita, dano e nexo causal. Nesse diapasão, denota-se que não é possível se concluir pela presença de dano indenizável, haja vista que consta nas faturas o aviso de retenção para análise e, além disso, o fornecimento de energia elétrica foi reestabelecido dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas estipulado pelo art. 362, inciso IV, da Resolução no 1.000 da ANEEL, restando nítido que toda a situação não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano tampouco foi capaz de ofender direitos da personalidade. Assim sendo, os pedidos autorais devem ser considerados improcedentes. 3. Dispositivo: Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais obrigações por força do benefício da justiça gratuita concedido a autora pelo despacho de id. 108903609. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 126007178

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 126007178

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126007178

28/01/2025, 08:22

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 08:21

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200484-06.2023.8.06.0059. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Caririaçu Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, S/N, whatsapp (85) 8192-165, Paraíso - CEP 63220-000, Fone: (85) 3108-1856, Caririaçu/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Passivo: Companhia Energética do Ceará-Enel SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Inadimplência c/c Prestação de Contas e Indenização por Dano Moral proposta por Maria Neuma dos Santos em face Companhia Energética do Ceará-Enel, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora que é consumidora do serviço de fornecimento de energia da concessionária ré, estando registrada como cliente no 57732307 da unidade consumidora no 3092332 e sempre manteve suas contas adimplidas. Ocorre que, na data de 23/08/2023, por volta das 9:30 da manhã, os funcionários da requerida efetuaram o corte no fornecimento de eletricidade à unidade consumidora da demandante, sem que se desse oportunidade de contraditório à autora. Buscando o restabelecimento do serviço, a requerente se dirigiu a uma unidade de atendimento da ré, ocasião na qual foi expedido um boleto contendo supostos débitos inadimplidos, sendo que a demandante não reconhece tais atrasos e não recebeu maiores informações acerca das dívidas. Após o pagamento do citado boleto no valor de R$ 134,49 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a energia da unidade consumidora só foi restaurada na manhã do dia 24/08/2023. Diante de tal cenário, a autora pugnou, no que se refere ao mérito, pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e a determinação da demonstração do período de consumo impugnado pela requerente com o objetivo de repetição de indébito de eventual valor pago em excesso. Documentos que acompanham a inicial com ids. 108906532 a 108906540. Em sede de contestação a ré alegou, em síntese, que o corte no fornecimento de energia à unidade consumidora da autora foi legítimo, uma vez que haviam débitos em aberto e a demandante foi avisada previamente do corte, não havendo assim de se considerar a prática de nenhum ato ou omissão ilícita por parte da ré que seja capaz de ensejar condenação à devolução de valores e indenização por danos morais. Réplica com id. 108903623. Intimidas acerca de outras provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novas manifestações. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial e, além disso, as partes são solicitaram por nova produção probatória. No caso em tela, apesar de a requerente se utilizar de seu estabelecimento para venda de alimentos, tem-se que o presente caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a mitigação da teoria finalista quando a lide for formada por parte que, apesar de não utilizar o produto ou serviço como destinatário final, encontra-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor, sendo este o caso dos autos. A citada vulnerabilidade pode ser notada em seu caráter fático, haja vista que a demandante é hipossuficiente, conforme atesta do documento de id. 108906538, e utiliza sua própria moradia com estabelecimento comercial, tendo apenas como recorrer à ré para o fornecimento de energia, haja vista esta ser a única fornecedora de energia elétrica do Município. Portanto, é evidente que a autora deve ser encaixada na descrição do art. 2o, caput, do CDC, e a ré deve ser considerada fornecedora, nos termos do art. 3o, caput, da mencionada legislação. Compulsando os autos, verifica-se que o valor pago pela requerente no boleto de id. 108906532 corresponde ao débito total das contas dos meses de maio, junho e julho de 2023, pois a fatura dessas contas teria sido retida para análise e tal fato não desconstitui o débito devido pela demandante. Além disso, verifica-se que os valores são coerentes com consumo médio mensal da unidade consumidora, havendo dois débitos por 30 kw/h consumidos nos meses de maio e junho de 2023 bem como um débito de 136 kw/h consumidos no mês de julho do citado ano, tais valores consumidos também estão consignados nas faturas de ids. 108906533 a 108906535. Por isso, em que pese a ausência de documentos apresentados pela demandada em sede de contestação, é forçoso a conclusão de que o débito era devido, não havendo assim de se considerar a possibilidade de repetição de indébito, nos moldes do art. 42 do CDC. Acerca do pedido de danos morais, o Código Civil (CC) estabelece em seus arts. 186 e 927 que são requisitos para configuração do dever de indenizar: ato ou omissão ilícita, dano e nexo causal. Nesse diapasão, denota-se que não é possível se concluir pela presença de dano indenizável, haja vista que consta nas faturas o aviso de retenção para análise e, além disso, o fornecimento de energia elétrica foi reestabelecido dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas estipulado pelo art. 362, inciso IV, da Resolução no 1.000 da ANEEL, restando nítido que toda a situação não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano tampouco foi capaz de ofender direitos da personalidade. Assim sendo, os pedidos autorais devem ser considerados improcedentes. 3. Dispositivo: Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais obrigações por força do benefício da justiça gratuita concedido a autora pelo despacho de id. 108903609. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE NETO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 126007178

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 126007178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 126007178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 126007178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126007178

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