Execução de Título Extrajudicial 0200587-73.2022.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200587-73.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERIKA ELAYNE DOS SANTOS MATIAS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de ERIKA ELAYNE DOS SANTOS MATIAS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:15

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133542038

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133542038

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinado-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Na espécie, embora devidamente intimado para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, o executado não efetuou o pagamento, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, conforme cálculo do débito constante dos autos. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinado-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Na espécie, embora devidamente intimado para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, o executado não efetuou o pagamento, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, conforme cálculo do débito constante dos autos. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133542038

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133542038

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133542038

28/01/2025, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133542038

28/01/2025, 09:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 15:40

Conclusos para despacho

09/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 20:09

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 15:40

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2024, 17:37

—

Decorrido prazo de ERIKA ELAYNE DOS SANTOS MATIAS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA ELAYNE DOS SANTOS MATIAS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133542038

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133542038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133542038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133542038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133542038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133542038

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)