Procedimento Comum Cível 0201065-35.2024.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201065-35.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133225724

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINA CELI RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201065-35.2024.8.06.0043 Trata-se de ação de indenização por danos materiais/restituição de valores do PASEP ajuizada por Regina Celi Ribeiro, em face de Branco do Brasil S/A. Já na inicial, a parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que seja invertido o ônus da prova, para que recaia sobre o promovido o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos em conta vinculada ao PASEP. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se, nos termos do art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito mebr

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133225724

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133225724

28/01/2025, 08:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

27/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de réplica

02/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de contestação

29/10/2024, 12:08

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:15

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 21:10

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WBAR.24.01809348-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2024 13:59

09/10/2024, 14:17

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WBAR.24.01809314-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/10/2024 10:49

08/10/2024, 11:22

Mov. [23] - Documento

08/10/2024, 11:13

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência

08/10/2024, 11:09

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WBAR.24.01809288-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/10/2024 14:48

08/10/2024, 06:30

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WBAR.24.01809279-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 11:52

08/10/2024, 06:29

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 15:00

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2024, 11:09

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Partes do Processo(29)