Procedimento Comum Cível 0200912-23.2024.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200912-23.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 11:47

Juntada de certidão

02/04/2025, 11:47

Alterado o assunto processual

02/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 17:01

Decorrido prazo de ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de SABRINA REGIA SILVA DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:06

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137745411

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0200912-23.2024.8.06.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de interposto, no prazo legal. NOVA RUSSAS/CE, 5 de março de 2025. LUCAS MAURIZAN GONCALVES MAGALHAESTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137745411

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0200912-23.2024.8.06.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de interposto, no prazo legal. NOVA RUSSAS/CE, 5 de março de 2025. LUCAS MAURIZAN GONCALVES MAGALHAESTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137745411

05/03/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 16:54

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136845107

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136845107

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200912-23.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO Promovido: Enel DESPACHO Vistos, Intime-se a parte requerente para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, decorrido o prazo recursal das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nova Russas/CE, 21 de fevereiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

24/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:53

Despacho

•21/02/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200912-23.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO Promovido: Enel SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora reside com sua família em propriedade com Unidade Consumidora nº 3330485. Aduz que foi surpreendido com a cobrança de faturas exorbitantes, quais sejam: a fatura de 01/2024, no valor de R$ 1.035,80 (mil e trinta e cinco reais e oitenta centavos), com vencimento em 05/04/2024; e a do mês 03/2024 no valor de R$ 1.665,14 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) com vencimento em 05/06/2024. Que recebeu ainda a fatura referente a 04/2024, no valor de R$ 403,09, com vencimento em 17/05/2024. O autor relata que diante do acontecido, buscou a empresa ré, por duas vezes, e denunciou a variação de consumo, gerando os protocolos de nº 597689956 e nº 582296750. Após isso, recebeu a fatura referente a 05/2024 no valor de R$ 268,74, e posterior a substituição do medidor da unidade consumidora, recebeu a do mês 06/2024 no valor de R$ 179,97, sendo informado que sua conta seria refaturada. Ademais, o autor ressaltou que os valores cobrados a partir do mês de janeiro/2024 não condizem com sua realidade do consumo, eis que enquanto classificado como BAIXA RENDA passou a ser cobrado em quantias acima dos seus padrões normais de consumo e dos demais moradores da Localidade, também baixa renda, demonstrando a discrepância do seu consumo nos anos anteriores. Por fim, informa que apesar de ter procurado a distribuidora de energia para solucionar o problema, esta ainda inscreveu seu nome no SERASA, por esta razão requer a declaração de inexistência do débitos contestados, o refaturamento das cobranças, a fixação de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a concessão de tutela antecipada para a empresa ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia e retire o nome do cadastro de inadimplentes. Em decisão de ID 110748031, concedeu a tutela de urgência e determinou que a Promovida religasse o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como deixasse de efetuar a cobrança do valor da dívida ora sob exame, enquanto se discute a legalidade da cobrança efetuada. A Companhia de Energética do Ceará (ENEL) apresentou contestação (ID 110748040) alegando, em suma, que o autor não possui razão, uma vez que a cobrança sempre foi realizada dentro dos padrões legais. Ademais, relatou que não inexistem ordens de revisão de faturas, ou análise de consumo, pois que o autor não buscou solucionar ou entender a razão do suposto aumento de consumo. Replica em petição de ID 125889584. Instado a se manifestar acerca da produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, sem sede de réplica. Eis o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. II.A) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O demandante argui que a leitura referente aos meses de 01/2024 (vencimento em 05/04/2024); mês 03/2024 (vencimento em 05/06/2024); mês 04/2024 vencimento em 17/05/2024; mês 5/2024 com vencimento em 19/06/2024; e, mês 06/2024 com vencimento em 18/07/2024, foram desproporcionais e destoam completamente de sua média de consumo A fim de comprovar o alegado, juntou as faturas referentes aos meses de: 05/2022 no valor de R$ 83,56 e ao mês de 05/2023 no valor de 0,00. Além do valor, é possível depreender das contas referentes últimas leituras da unidade consumidora e observamos que entre janeiro de 2023 e dezembro de 2023 o consumo variou entre 126 kWh e 226 kWh, tendo em um único mês alcançado o consumo de 498. Evidente, portanto, que uma leitura de 1109 kWh (R$1.035,80), 1770 kWh (R$ 1.665,14), 408 kWh (R$ 403,09), 293 kWh (R$ 268,74) e 444 kWh (R$ 179,97) realizadas nos meses de janeiro a junho/2024 são totalmente desproporcional à média e histórico de consumo do Autor. Na relação jurídica estabelecida entre o autor e a concessionária ré, incide o código de defesa do consumidor, tendo em vista que o requerente é usuário como destinatária final dos serviços prestados pelo demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Assim, com a aplicação da inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), cabia a requerida comprovar aos requisitos e fatos autorizadores da medida diferenciada. Ocorre que assim não o fez. Ademais, diferente do que dispôs o promovido, o autor provou que procurou a ré para resolver a situação, tendo juntado aos autos protocolos (ID 110748053). Percebe-se, pois, que o requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, todavia, a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de valor superior ao consumo médio da autora. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível assim como reconhecido administrativamente. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Indenização de R$5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10054356520228260066 SP 1005435-65.2022.8.26.0066, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL POR MEIO DE TOI. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010, DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é da Concessionária de energia o ônus de provar a regularidade das medições, bem como das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu a Empresa/Apelante, razão pela qual é de rigor a declaração de nulidade da cobrança a título de recuperação de consumo não faturado; 2. A apuração de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica deve ser feita em observância à Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, sob pena de nulidade; 3. Uma vez que a apuração foi feita à revelia deste ato normativo, contrariando consequentemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a declaração de sua nulidade; 4. É da Concessionária de energia elétrica o dever de comprovar a fraude no medidor, respeitando todos os requisitos legais e direitos do consumidor, pois o TOI deficiente é insuficiente para embasar a alegação, bem como a multa, a suspensão de energia e tampouco a condenação do crime de furto, dependendo do caso; 5. Recurso conhecido e improvido; 6. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06355363720208040001 AM 0635536-37.2020.8.04.0001, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 10/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO. I - A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão, em especial quando ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo e confessado a cobrança excessiva pela ré. II - Na fixação dos danos morais devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. III - Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do código civil de 20021. Já a correção monetária, incide desde a data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE, conforme a súmula n.º 362 do STJ. (TJ-MA - AC: 00029847120168100056 MA 0304902019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 20/02/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020) Pelo exposto, forçoso reconhecer a inexistência dos débitos referentes aos meses de janeiro a junho/2024 nos valores de R$1.035,80; R$ 1.665,14; R$403,09; R$ 268,74; e, R$ 179,97, e a obrigação em manter o fornecimento de energia elétrica. Devendo a empresa ré proceder com a revisão das faturas de energia elétrica emitindo novas leituras com base no histórico dos últimos 12 (doze) meses de consumo do consumidor. II.B) DO DANO MORAL Em relação aos danos morais, convém relembrar que os elementos da responsabilidade civil já restaram analisados acima. Por ora, pende de análise os pontos específicos dos danos de índole extrapatrimonial. Em outras palavras, cumpre verificar se o evento no qual se envolveu o autor teve o condão de gerar abalo psíquico ou teve o condão de causar angústia, tristeza e abalo emocional. Pois bem. Apesar de não existir informações ou provas acerca da suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica, consta no feito que a ré inscreveu do nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito (SERASA). Entendo que a situação experimentada pelo autor ultrapassa o mero dissabor, acarretando ofensa indenizável. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso concreto e em respeito os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo por justo e necessário a fixação de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - DECLARAR a inexistência de débito referente a cobranças realizadas nos meses de janeiro a junho/2024 nos valores de R$1.035,80; R$ 1.665,14; R$403,09; R$ 268,74; e, R$ 179,97. Devendo a empresa ré proceder com a revisão das faturas de energia elétrica emitindo novas leituras com base no histórico dos últimos 12 (doze) meses de consumo do consumidor. - CONDENAR requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Mantenho os efeitos da tutela antecipada, já concedida, para determinar que a empresa ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica pela ausência do pagamento das faturas referidas, bem como retire o nome do autor do cadastro de SERASA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 27 de janeiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA REGIA SILVA DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137745411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137745411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137745411

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136845107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136845107

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