Procedimento Comum Cível 0253917-65.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253917-65.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2025, 20:20

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 20:20

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/02/2025, 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/02/2025, 20:39

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 17:59

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:10

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 23:34

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 124592472

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0253917-65.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: OCILENE MARIA MESSIAS MILITAO Polo passivo BANCO SAFRA S A SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais ajuizada por Ocilene Maria Messias Militão em face de Banco Safra S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, narra a parte autora ser dependente de seu benefício previdenciário junto ao INSS para sustento familiar, ocasião em que percebeu uma redução nestes valores, referente a realização de empréstimos consignados que não reconhece. Irresignada, buscou assistência junto a ré, sem qualquer resolução eficaz, ingressando então com a presente ação pleiteando, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado e a inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da ré na devolução dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, a serem pagos em dobro, a indenização em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Despacho em ID n° 124097632 recebendo a inicial, deferindo o pedido de gratuidade judicial à parte autora, invertendo o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos e remetendo os autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação e citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos da inicial, sob pena de revelia. Contestação com ID n° 124097639 onde a parte ré requer, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de tentativa de solução administrativa, inexistência de interesse de agir e a existência de prescrição trienal. No mérito, sustentou a legalidade da contratação do empréstimo consignado, eis que possui assinatura eletrônica, geolocalização compatível com o endereço da autora, além de captura de fotos do rosto do contratante e documentos pessoais. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação, com o reconhecimento de legitimidade da contratação. Despacho em ID n° 124097642 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma ocasião, demonstre interesse na produção de novas provas ou apresente concordância com o julgamento antecipado da lide. Réplica em ID n° 124097647 na qual a parte autora reitera os termos da inicial, sustentando que o contrato digital impugnado não possui os pré-requisitos legais para sua validade. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. Despacho de ID n° 124097650 determinando a intimação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, manifeste interesse na produção de novas provas em seu favor ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Petição Intermediária com ID n° 124097654, onde a parte ré requer a expedição de ofício no intuito de comprovar o recebimento de valores para a parte autora e produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Com base nos princípios do processo civil brasileiro, adotou-se o sistema de valoração das provas conhecido como persuasão racional ou livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento desde que fundamentado em fatos e direitos pertinentes. O juiz é o destinatário da instrução probatória e o condutor do processo, incumbido de determinar as diligências necessárias à sua instrução, bem como decidir sobre os termos e atos processuais, observando os limites estabelecidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. No presente caso, a parte ré requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, para colheita de depoimento pessoal da parte autora, entretanto, a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Explico. Por meio de Contestação, fora anexado ao processo a cópia da cédula de crédito assinada eletronicamente pela requerente, validado por meio de biometria facial, que inclui dados precisos de geolocalização coincidentes com o endereço residencial da autora, conforme descrito na petição inicial, conforme será posteriormente explanado. À luz desses elementos, não identifico qualquer indicativo de irregularidade na celebração do negócio jurídico debatido nos autos. Portanto, não se vislumbra a necessidade de produção de novas provas, especialmente porque os documentos apresentados são suficientes para esclarecer a questão em disputa. No presente caso, é oportuno mencionar que há precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que corrobora este entendimento, não havendo motivo para alegar cerceamento de defesa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência do autor no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Argumenta a autora/recorrente que o julgamento antecipado da lide sem que fosse procedida a dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia grafotécnica no contrato em discussão, ocasionou cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. 3. No caso, não prospera o argumento da requerente/recorrente com relação à necessidade de produção de prova pericial para assegurar a validade do negócio jurídico em discussão, porquanto, trata-se de contrato com assinatura eletrônica, com modalidade de validação biométrica facial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 5. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelado juntou o contrato discutido nesta demanda(fls. 82/102), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 6. Consta, ainda, transferência eletrônica onde comprova que o valor do crédito liberado, conforme apontado no instrumento contratual, na quantia de R$ 1.321,35 (mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), foi depositado em conta-corrente da autora/recorrente ¿ ex vi às fls. 103 dos autos. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar a nulidade do contrato em questão, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 13 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral, requerido pela parte ré em Petição Intermediária com ID n° 124097654. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Além disso, o réu requereu a expedição de ofício para o Banco Itáu Unibanco, a fim de que este forneça o extrato bancário da autora, para confirmar o crédito realizado em sua conta (ID n° 124097654). Contudo, tal requerimento para o fim de confirmar o recebimento dos valores pela autora revelam-se desnecessários, considerando que as alegações da parte ré podem ser corroboradas por meio de prova documental já existente nos autos. Diante do exposto, justifica-se o indeferimento do pedido de prova, considerando que não há necessidade de diligências adicionais que possam acarretar morosidade no processo, sendo suficiente a análise dos documentos já juntados aos autos. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a análise das preliminares. PRELIMINARMENTE. DA AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO. Em relação a preliminar de "falta de interesse processual", em razão da ausência de requerimento administrativo, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[…] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, uma vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido. Assim, afasto a preliminar suscitada. PRESCRIÇÃO TRIENAL. O contestante alegou a ocorrência da prescrição trienal, entretanto, considerando tratar-se de relação de consumo, aplicável ao caso o instituto da prescrição estabelecido no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Desse modo, não é caso de prescrição trienal, pois o início do lustro prescricional corresponde à data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor no prazo de 5 anos. Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça e TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2. Da prescrição e decadência. Por ser submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, não segue, quanto ao lapso prescricional, a regra geral do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e, quanto a prazo decadencial, o regramento disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil, como defende a instituição bancária, ora apelante. Na verdade, este tema é regido pelo art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta ordem de ideias, conforme documentação acostada aos autos (fls. 24), o desconto discutido nestes fólios ocorreu em 27 de maio de 2022 e, ao contrário do que aduziu o banco/apelante, a autora/recorrida poderia ter ajuizado a demanda até 27 de maio de 2027, pelo que, o pleito perseguido na vertente declaratória, proposta em julho de 2022, não se encontra fulminado pela prescrição e pela decadência (art. 27 CDC). [...] (Apelação Cível - 0200556-27.2022.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024). Destarte, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo contestante. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. A parte requerida requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, alegando ausência de juntada de extratos que comprovem os supostos descontos indevidos, o que seria imprescindível ao desenrolar da lide. Todavia, ressalto que, os documentos apresentados ou a ausência destes, seja em sede de petição inicial ou defesa, e seu valor probante estão relacionados ao mérito da causa, pelo que com eles serão analisados. Dessa forma, afastados os argumentos suscitados, passo a análise do mérito. MÉRITO. Inicialmente, deve-se atentar que a relação aqui é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs termo a qualquer celeuma ainda existente sobre o tema, ao editar o Enunciado nº 297 da sua Súmula n° 297, transcrito a seguir: ''O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras''. Compulsando os autos, a questão controvertida cinge-se na aferição da regularidade da celebração de contrato de empréstimo entre os litigantes. Em inicial, a parte autora sustenta não reconhecer as cobranças impugnadas, destacando ainda que o contrato não possui os pré-requisitos legais atingidos para sua validade. Em contrapartida, a parte demandada, em sede de contestação, suscitou a validade da contratação, juntando em tese os documentos da contratação, tais como documentos pessoais da parte autora, cédula de crédito bancário, com geolocalização e biometria facial (ID n°124097640/124097641). No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. A parte autora afirmou não ter contratado com a parte ré empréstimo consignado de n° 18666576. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o autor e, obviamente, crédito para o Promovido é da parte que alega a existência do fato. No caso dos autos, alega a autora que foi realizado indevidamente um empréstimo consignado junto ao réu em seu benefício previdenciário. Por sua vez, verifico que a parte requerida obteve êxito em comprovar a existência e validade do contrato discutido nos autos. Tratando-se de contratos digitais, a assinatura é feita de forma distinta, através de biometria facial, que consiste na identificação do rosto do contratante através de "selfie", nos termos dos parâmetros da norma técnica ISO 19794-5:2011. Ademais, é gerado laudo digital após a contratação do referido empréstimo, com os respectivos dados: I. Nome do usuário e telefone; II. Ação praticada; III. Data e hora com fuso respectivo; IV. Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada V. pelo usuário; VI. ID da sessão; VII. Geolocalização e descrição dos eventos (ID n° 124097640, p.11). Em consulta realizada em ferramenta própria, as coordenadas da geolocalização: Latitude: -3.8105993 Longitude: -38.585454, correspondem a endereço localizado na mesma cidade e bairro na qual o promovente reside. As informações contratuais juntadas pelo Banco réu, juntamente com a demonstração de que a autora enviou cópia do documento de identidade (ID n° 124097640, pp. 15/17) e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial (ID n° 124097640, p.15/17) são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, data e hora do fuso respectivo, geolocalização, IP e formalização digital, conforme se verifica em ID n° 124097640, p.13. Desta forma, entendo que a instituição financeira promovida se desincumbiu da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo. Ademais, analisando os referidos documentos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pela autora, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que a parte autora não apresentou prova de não ter recebido o empréstimo; de que devolveu o valor equivocadamente recebido ou, ainda, de que o depositou judicialmente quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. No tocante à assinatura por meio de reconhecimento facial, devo anotar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das "selfies" para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores. Com efeito, "a utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital". No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de Cartão de Crédito Consignado, na modalidade digital, sob o nº 53-1626886/22, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 101/104) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 105, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.118/120, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 100). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação: 0201227-38.2022.8.06.0160, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de julgamento e publicação: 10/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, emerge da documentação colacionada ao caderno processual digital, a realização do contrato bancário entre as partes, não havendo a meu ver sinais de fraude, tendo em vista que o contrato é claro em seus termos, bem como o documento de identidade e procuração acostada à exordial não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta. Nesse contexto, reconheço a regularidade da contratação, pois os fatos demonstrados pelo ré são suficientes para comprovar a sua vontade de contratar. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar a concessão de tutela antecipada requerida ou a indenização por danos materiais ou morais, de forma que os pedidos autorais são improcedentes. III) DISPOSITIVO: Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em Despacho com ID de n° 124097632 (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados pelo DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 11/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 124592472

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124592472

28/01/2025, 09:33

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/02/2026, 13:23

Despacho

•17/01/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0253917-65.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: OCILENE MARIA MESSIAS MILITAO Polo passivo BANCO SAFRA S A SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais ajuizada por Ocilene Maria Messias Militão em face de Banco Safra S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, narra a parte autora ser dependente de seu benefício previdenciário junto ao INSS para sustento familiar, ocasião em que percebeu uma redução nestes valores, referente a realização de empréstimos consignados que não reconhece. Irresignada, buscou assistência junto a ré, sem qualquer resolução eficaz, ingressando então com a presente ação pleiteando, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado e a inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da ré na devolução dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, a serem pagos em dobro, a indenização em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Despacho em ID n° 124097632 recebendo a inicial, deferindo o pedido de gratuidade judicial à parte autora, invertendo o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos e remetendo os autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação e citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos da inicial, sob pena de revelia. Contestação com ID n° 124097639 onde a parte ré requer, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de tentativa de solução administrativa, inexistência de interesse de agir e a existência de prescrição trienal. No mérito, sustentou a legalidade da contratação do empréstimo consignado, eis que possui assinatura eletrônica, geolocalização compatível com o endereço da autora, além de captura de fotos do rosto do contratante e documentos pessoais. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação, com o reconhecimento de legitimidade da contratação. Despacho em ID n° 124097642 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma ocasião, demonstre interesse na produção de novas provas ou apresente concordância com o julgamento antecipado da lide. Réplica em ID n° 124097647 na qual a parte autora reitera os termos da inicial, sustentando que o contrato digital impugnado não possui os pré-requisitos legais para sua validade. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. Despacho de ID n° 124097650 determinando a intimação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, manifeste interesse na produção de novas provas em seu favor ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Petição Intermediária com ID n° 124097654, onde a parte ré requer a expedição de ofício no intuito de comprovar o recebimento de valores para a parte autora e produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Com base nos princípios do processo civil brasileiro, adotou-se o sistema de valoração das provas conhecido como persuasão racional ou livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento desde que fundamentado em fatos e direitos pertinentes. O juiz é o destinatário da instrução probatória e o condutor do processo, incumbido de determinar as diligências necessárias à sua instrução, bem como decidir sobre os termos e atos processuais, observando os limites estabelecidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. No presente caso, a parte ré requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, para colheita de depoimento pessoal da parte autora, entretanto, a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Explico. Por meio de Contestação, fora anexado ao processo a cópia da cédula de crédito assinada eletronicamente pela requerente, validado por meio de biometria facial, que inclui dados precisos de geolocalização coincidentes com o endereço residencial da autora, conforme descrito na petição inicial, conforme será posteriormente explanado. À luz desses elementos, não identifico qualquer indicativo de irregularidade na celebração do negócio jurídico debatido nos autos. Portanto, não se vislumbra a necessidade de produção de novas provas, especialmente porque os documentos apresentados são suficientes para esclarecer a questão em disputa. No presente caso, é oportuno mencionar que há precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que corrobora este entendimento, não havendo motivo para alegar cerceamento de defesa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência do autor no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Argumenta a autora/recorrente que o julgamento antecipado da lide sem que fosse procedida a dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia grafotécnica no contrato em discussão, ocasionou cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. 3. No caso, não prospera o argumento da requerente/recorrente com relação à necessidade de produção de prova pericial para assegurar a validade do negócio jurídico em discussão, porquanto, trata-se de contrato com assinatura eletrônica, com modalidade de validação biométrica facial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 5. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelado juntou o contrato discutido nesta demanda(fls. 82/102), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 6. Consta, ainda, transferência eletrônica onde comprova que o valor do crédito liberado, conforme apontado no instrumento contratual, na quantia de R$ 1.321,35 (mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), foi depositado em conta-corrente da autora/recorrente ¿ ex vi às fls. 103 dos autos. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar a nulidade do contrato em questão, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 13 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral, requerido pela parte ré em Petição Intermediária com ID n° 124097654. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Além disso, o réu requereu a expedição de ofício para o Banco Itáu Unibanco, a fim de que este forneça o extrato bancário da autora, para confirmar o crédito realizado em sua conta (ID n° 124097654). Contudo, tal requerimento para o fim de confirmar o recebimento dos valores pela autora revelam-se desnecessários, considerando que as alegações da parte ré podem ser corroboradas por meio de prova documental já existente nos autos. Diante do exposto, justifica-se o indeferimento do pedido de prova, considerando que não há necessidade de diligências adicionais que possam acarretar morosidade no processo, sendo suficiente a análise dos documentos já juntados aos autos. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a análise das preliminares. PRELIMINARMENTE. DA AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO. Em relação a preliminar de "falta de interesse processual", em razão da ausência de requerimento administrativo, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[…] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, uma vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido. Assim, afasto a preliminar suscitada. PRESCRIÇÃO TRIENAL. O contestante alegou a ocorrência da prescrição trienal, entretanto, considerando tratar-se de relação de consumo, aplicável ao caso o instituto da prescrição estabelecido no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Desse modo, não é caso de prescrição trienal, pois o início do lustro prescricional corresponde à data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor no prazo de 5 anos. Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça e TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2. Da prescrição e decadência. Por ser submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, não segue, quanto ao lapso prescricional, a regra geral do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e, quanto a prazo decadencial, o regramento disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil, como defende a instituição bancária, ora apelante. Na verdade, este tema é regido pelo art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta ordem de ideias, conforme documentação acostada aos autos (fls. 24), o desconto discutido nestes fólios ocorreu em 27 de maio de 2022 e, ao contrário do que aduziu o banco/apelante, a autora/recorrida poderia ter ajuizado a demanda até 27 de maio de 2027, pelo que, o pleito perseguido na vertente declaratória, proposta em julho de 2022, não se encontra fulminado pela prescrição e pela decadência (art. 27 CDC). [...] (Apelação Cível - 0200556-27.2022.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024). Destarte, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo contestante. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. A parte requerida requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, alegando ausência de juntada de extratos que comprovem os supostos descontos indevidos, o que seria imprescindível ao desenrolar da lide. Todavia, ressalto que, os documentos apresentados ou a ausência destes, seja em sede de petição inicial ou defesa, e seu valor probante estão relacionados ao mérito da causa, pelo que com eles serão analisados. Dessa forma, afastados os argumentos suscitados, passo a análise do mérito. MÉRITO. Inicialmente, deve-se atentar que a relação aqui é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs termo a qualquer celeuma ainda existente sobre o tema, ao editar o Enunciado nº 297 da sua Súmula n° 297, transcrito a seguir: ''O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras''. Compulsando os autos, a questão controvertida cinge-se na aferição da regularidade da celebração de contrato de empréstimo entre os litigantes. Em inicial, a parte autora sustenta não reconhecer as cobranças impugnadas, destacando ainda que o contrato não possui os pré-requisitos legais atingidos para sua validade. Em contrapartida, a parte demandada, em sede de contestação, suscitou a validade da contratação, juntando em tese os documentos da contratação, tais como documentos pessoais da parte autora, cédula de crédito bancário, com geolocalização e biometria facial (ID n°124097640/124097641). No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. A parte autora afirmou não ter contratado com a parte ré empréstimo consignado de n° 18666576. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o autor e, obviamente, crédito para o Promovido é da parte que alega a existência do fato. No caso dos autos, alega a autora que foi realizado indevidamente um empréstimo consignado junto ao réu em seu benefício previdenciário. Por sua vez, verifico que a parte requerida obteve êxito em comprovar a existência e validade do contrato discutido nos autos. Tratando-se de contratos digitais, a assinatura é feita de forma distinta, através de biometria facial, que consiste na identificação do rosto do contratante através de "selfie", nos termos dos parâmetros da norma técnica ISO 19794-5:2011. Ademais, é gerado laudo digital após a contratação do referido empréstimo, com os respectivos dados: I. Nome do usuário e telefone; II. Ação praticada; III. Data e hora com fuso respectivo; IV. Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada V. pelo usuário; VI. ID da sessão; VII. Geolocalização e descrição dos eventos (ID n° 124097640, p.11). Em consulta realizada em ferramenta própria, as coordenadas da geolocalização: Latitude: -3.8105993 Longitude: -38.585454, correspondem a endereço localizado na mesma cidade e bairro na qual o promovente reside. As informações contratuais juntadas pelo Banco réu, juntamente com a demonstração de que a autora enviou cópia do documento de identidade (ID n° 124097640, pp. 15/17) e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial (ID n° 124097640, p.15/17) são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, data e hora do fuso respectivo, geolocalização, IP e formalização digital, conforme se verifica em ID n° 124097640, p.13. Desta forma, entendo que a instituição financeira promovida se desincumbiu da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo. Ademais, analisando os referidos documentos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pela autora, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que a parte autora não apresentou prova de não ter recebido o empréstimo; de que devolveu o valor equivocadamente recebido ou, ainda, de que o depositou judicialmente quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. No tocante à assinatura por meio de reconhecimento facial, devo anotar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das "selfies" para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores. Com efeito, "a utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital". No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de Cartão de Crédito Consignado, na modalidade digital, sob o nº 53-1626886/22, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 101/104) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 105, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.118/120, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 100). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação: 0201227-38.2022.8.06.0160, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de julgamento e publicação: 10/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, emerge da documentação colacionada ao caderno processual digital, a realização do contrato bancário entre as partes, não havendo a meu ver sinais de fraude, tendo em vista que o contrato é claro em seus termos, bem como o documento de identidade e procuração acostada à exordial não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta. Nesse contexto, reconheço a regularidade da contratação, pois os fatos demonstrados pelo ré são suficientes para comprovar a sua vontade de contratar. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar a concessão de tutela antecipada requerida ou a indenização por danos materiais ou morais, de forma que os pedidos autorais são improcedentes. III) DISPOSITIVO: Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em Despacho com ID de n° 124097632 (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados pelo DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 11/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 20/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 124592472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 124592472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124592472

Todas as movimentações(43)