Procedimento Comum Cível 3000366-60.2025.8.06.0101 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 17:09

Juntada de Certidão

28/03/2025, 17:09

Decorrido prazo de JARDEL BATISTA GOIS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:27

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 137134993

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137134993

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JARDEL BATISTA GOISREU: UNIAO SOLUCOES FINANCEIRA LTDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000366-60.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS", cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. Despacho Id. 133524160 determinou a emenda da inicial. A emenda não foi realizada, conforme certidão Id. 137131019. É o que basta relatar. Passo a decidir. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil e seu parágrafo dispõem: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, intimada a parte autora para cumprir determinação judicial constante dos autos, a fim de que fosse dado prosseguimento ao regular andamento do feito, verificou-se sua desídia, diante do não cumprimento da providência solicitada, incidindo na espécie o art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Com efeito, cabe a parte autora instruir o feito com as informações necessárias para o seu correto processamento e julgamento, completando eventuais lacunas ou dúvidas que possam dificultar o seu processamento. Notadamente, a petição inicial possui uma série de requisitos que devem ser observados sob pena de indeferimento. Essa é a posição da doutrina: "Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 6ª edição revista e atualizada, Editora RT, 2002, p. 641) Assim sendo, tendo a parte autora sido omissa em completar a inicial no prazo estipulado, a consequência processual é a extinção do processo sem resolução de mérito. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Itapipoca/CE, 25 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137134993

25/02/2025, 15:30

Indeferida a petição inicial

25/02/2025, 14:36

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 10:45

Juntada de certidão

25/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de CLAUDIO PACHECO CAMPELO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:49

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133524160

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JARDEL BATISTA GOISREU: UNIAO SOLUCOES FINANCEIRA LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000366-60.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, informe se houve erro no protocolo da ação, uma vez que endereça a inicial ao Juizado Especial Cível, mas o feito foi distribuído a esta Vara Cível. Também deve ser esclarecido o motivo de ter sido ajuizada ação nesta Comarca, uma vez que nenhuma das partes reside neste Município, que também não é local de cumprimento da obrigação ou mesmo de celebração do contrato. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 27 de janeiro de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133524160

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133524160

28/01/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:07

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:17

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 13:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JARDEL BATISTA GOIS em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 137134993

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137134993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137134993

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO PACHECO CAMPELO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133524160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133524160

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