Cumprimento de sentença 0002714-88.2011.8.06.0135 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002714-88.2011.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MARIA VALENE CANDIDO SENTENÇA I. RELATÓRIO: 0002714-88.2011.8.06.0135 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria Valene Candido ME. Decisão de ID 108628811 recebendo a inicial e determinando a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado por edital, conforme ID 111607852, o curador especial da parte promovida deixou de apresentar embargos monitórios, nos termos da petição de ID 133468399. Por fim, instado a se manifestar, o autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 136043170). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Segundo o disposto no § 2º, do art. 701, do Código de Processo Civil, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, o mandado de pagamento constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. In casu, o processo transcorreu de forma regular, havendo a citação por edital do requerido e a devida atuação da Defensoria Pública no exercício da curatela especial da parte promovida. Ademais, uma vez citado, o demandado não ofereceu embargos monitórios, conforme petição de ID 133468399. Tampouco há nos autos qualquer evidência de quitação do débito. Destarte, uma vez operada a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, afigura-se cabível o prosseguimento do feito nos termos do Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, incido I, do Código de Processo Civil, para, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial, tendo como objeto os valores indicados na exordial, com os acréscimos legais e contratuais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200148960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200148960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200148960

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA VALENE CANDIDO em 31/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA VALENE CANDIDO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 180752194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 180752194

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(56)