Execução de Título Extrajudicial 0009373-69.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009373-69.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009373-69.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: CTEC CENTRO DE TREINAMENTO EMPRESARIAL CHRISTUS LTDA EXECUTADO: REGINA CELI TEOFILO ALVARES DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Em petição de ID 132980413, a devedora alega impenhorabilidade do valor bloqueado perante o Banco Itáu S/A, aduzindo tratar-se de benefício do INSS. A parte exequente discorda do alegado. Decido. Segundo o extrato de ID 132980417, percebe-se que sobrou de um mês para o outro a quantia bloqueada. Com relação a sobra salarial, a Corte Superior firmou o entendimento de que esta perde a natureza alimentar e, em consequência, pode ser penhorada. Consignem-se, ilustrativamente, dois julgados: "1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1502605 / DF, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador Quarta Turma, j.: 23/05/2017). "1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). 2. Agravo improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1047109 /SP, Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/10/2017). Assim, a sobra de salário - ou saldo remanescente do salário - é o valor, cuja cobertura excede das despesas de subsistência da parte e de sua família no mês, perde o seu caráter alimentar pelo decurso do tempo e passa a constituir reserva financeira passível de penhora. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino] indefiro o pedido da devedora, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202902784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202902784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202902784

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Decorrido prazo de SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 13/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189672397

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189672397

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189672397

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