Execução de Título Extrajudicial 0013907-75.2017.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013907-75.2017.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2025, 21:11

Decorrido prazo de ANA LEDA LUCIANO SIDRIM em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:55

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

03/05/2025, 22:45

Juntada de entregue (ecarta)

10/04/2025, 05:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2025, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2025, 10:40

Decorrido prazo de LUCAS TAVARES DE FIGUEIREDO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132637234

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA ROSIMEIRY GUEDES BELEM BRAGA, EDESIO FILHO MIRANDA SIDRIM, ANA LEDA LUCIANO SIDRIM, FRANCISCO LEONARDO BRAGA TAVARES, VERDE VALE IRRIGACAO EIRELI - ME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0013907-75.2017.8.06.0043 Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Francisco Leonardo Braga Tavares em face da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. Alega o excipiente, em síntese, que integrou a sociedade de boa-fé, sem saber do empréstimo e jamais usufruindo de qualquer valor proveniente dele. Requer que seus bens não sejam penhorados, pois são impenhoráveis por lei. Por fim, alega que é parte ilegítima na execução, pois era sócio minoritário sem poderes de gerência e que não auferiu lucros nem teve participação na gestão da empresa. Instado, o exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade, id. 99434967. Decido. De início, embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). No caso, o excipiente alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, sob o argumento de que era sócio minoritário, sem poderes de gerência, e que não participou da gestão da empresa nem auferiu lucros. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo excipiente, este assinou o contrato de empréstimo com o Banco do Nordeste na qualidade de sócio administrador (id. 99435878). O contrato foi celebrado em 2013, época em que, conforme o contrato social e seus aditivos, o excipiente ainda era sócio da empresa (i. 99434070 e 99434071). A assinatura do excipiente no contrato de empréstimo, na qualidade de sócio administrador, demonstra sua participação na decisão de contrair o empréstimo e afasta a alegação de ilegitimidade passiva. Por fim, o excipiente requer que seus bens não sejam penhorados, pois são impenhoráveis por lei. Sem adentrar no mérito da questão, deixo de analisar o pedido de impenhorabilidade, tendo em vista que sequer houve penhora de bens do executado, além do mais não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de quais bens por ele indicados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. CONCLUSÃO Diante do exposto, não acolho a exceção de pré-executividade oposta por Francisco Leonardo Braga Tavares. Intimem-se. Após o decurso do prazo, intimem-se os executados Ana Leda Luciano Sidrim e Edesio Filho Miranda Sidrim sobre a constrição de id. 99434061, no prazo de quinze dias. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132637234

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132637234

28/01/2025, 10:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/01/2025, 14:58

Conclusos para despacho

29/08/2024, 08:51

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:22

Mov. [105] - Petição juntada ao processo

31/05/2024, 09:50

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 09:45

Pedido de reconsideração de decisão

•15/06/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA ROSIMEIRY GUEDES BELEM BRAGA, EDESIO FILHO MIRANDA SIDRIM, ANA LEDA LUCIANO SIDRIM, FRANCISCO LEONARDO BRAGA TAVARES, VERDE VALE IRRIGACAO EIRELI - ME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0013907-75.2017.8.06.0043 Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Francisco Leonardo Braga Tavares em face da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. Alega o excipiente, em síntese, que integrou a sociedade de boa-fé, sem saber do empréstimo e jamais usufruindo de qualquer valor proveniente dele. Requer que seus bens não sejam penhorados, pois são impenhoráveis por lei. Por fim, alega que é parte ilegítima na execução, pois era sócio minoritário sem poderes de gerência e que não auferiu lucros nem teve participação na gestão da empresa. Instado, o exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade, id. 99434967. Decido. De início, embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). No caso, o excipiente alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, sob o argumento de que era sócio minoritário, sem poderes de gerência, e que não participou da gestão da empresa nem auferiu lucros. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo excipiente, este assinou o contrato de empréstimo com o Banco do Nordeste na qualidade de sócio administrador (id. 99435878). O contrato foi celebrado em 2013, época em que, conforme o contrato social e seus aditivos, o excipiente ainda era sócio da empresa (i. 99434070 e 99434071). A assinatura do excipiente no contrato de empréstimo, na qualidade de sócio administrador, demonstra sua participação na decisão de contrair o empréstimo e afasta a alegação de ilegitimidade passiva. Por fim, o excipiente requer que seus bens não sejam penhorados, pois são impenhoráveis por lei. Sem adentrar no mérito da questão, deixo de analisar o pedido de impenhorabilidade, tendo em vista que sequer houve penhora de bens do executado, além do mais não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de quais bens por ele indicados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. CONCLUSÃO Diante do exposto, não acolho a exceção de pré-executividade oposta por Francisco Leonardo Braga Tavares. Intimem-se. Após o decurso do prazo, intimem-se os executados Ana Leda Luciano Sidrim e Edesio Filho Miranda Sidrim sobre a constrição de id. 99434061, no prazo de quinze dias. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA LEDA LUCIANO SIDRIM em 07/05/2025 23:59.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de LUCAS TAVARES DE FIGUEIREDO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132637234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132637234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132637234

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [105] - Petição juntada ao processo

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Todos os documentos(18)