Execução de Título Extrajudicial 0015271-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0015271-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015271-67.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MARISA DONIZETE PEDROSO PENEDO EXECUTADO: GEORGE ANDERSON HOLANDA COUTINHO APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a exequente alega ser credora do montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que, atualizado, perfaz a quantia de R$ 40.950,37 (quarenta mil novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos). Este valor decorre do recebimento de cheques, que foram parte de um acerto realizado por terceiro, Giancarlo Borges. A requerente alega que os cheques foram entregues por Giancarlo como pagamento deste acerto, o qual teria origem em uma transação vinculada à empresa do referido terceiro. O pagamento foi efetuado por meio de cheques emitidos pela conta corrente nº 36.980-2, da agência 5101 do Banco do Brasil, localizada na Av. Visconde do Rio Branco, nº 6027, bairro Meireles, Fortaleza/CE. Inicialmente, o Juízo da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG determinou a intimação da parte exequente para emendar a inicial, esclarecendo qual a ação proposta, diante da divergência entre a titulação da demanda e os pedidos formulados (ID 2503361409). A parte exequente apresentou petição corrigindo a inicial e esclarecendo que a ação proposta é de execução de título extrajudicial (ID 91206412). Posteriormente, foi proferida nova decisão reconhecendo a incompetência do Juízo da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG e determinando o declínio de competência para o Juízo da localidade do Executado (Brasília/DF), conforme decisão de ID 91206417. Após o recebimento dos autos por aquele Juízo (Brasília/DF), foi suscitado o conflito negativo de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou a continuidade deste feito perante o Juízo da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, conforme decisão de ID 91206976. A parte exequente buscou, por diversas formas, efetivar a citação do executado, realizando várias diligências, porém todas infrutíferas. Em razão disso, foi deferido o pedido da exequente para a citação por edital, conforme decisão de ID 91210436. Após o deferimento da citação por edital, a parte exequente informou nos autos que havia obtido a informação de que o executado havia sido nomeado para o cargo de Técnico Jurídico na Especialidade Apoio Administrativo, por meio de concurso da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Com isso, a exequente requereu a expedição de ofício ao mencionado órgão, a fim de obter o endereço de lotação do executado, para possibilitar a concretização de sua citação válida, conforme petição de ID 91210465. O pedido foi deferido, conforme decisão de ID 91210473. Nesse ínterim, a Defensoria Pública apresentou contestação, suscitando matéria genérica de defesa, e argumentou, em síntese, a nulidade da citação por edital e a impugnação por negativa geral (ID 91210728). Posteriormente, a parte exequente requereu a citação do executado no endereço informado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, com a finalidade de que fosse realizada a citação válida do executado (ID 91210742). O executado compareceu aos autos, apresentando incidente de exceção de incompetência e exceção de pré-executividade (ID 91210773), alegando, em síntese, a incompetência do Juízo da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, por entender que aquele não corresponde ao Juízo da agência sacada. Argumenta também que ocorreu a prescrição intercorrente. Sustenta a nulidade da citação editalícia, por não terem sido esgotados os meios de localização. Além disso, alega que não foi oportunizada defesa técnica pela Defensoria Pública após a citação, sendo que foi requerida e deferida penhora online, o que lhe teria causado prejuízo. Apresenta ainda considerações sobre o valor cobrado e seus encargos. A exequente apresentou impugnação (ID 91211247), refutando as alegações do executado. Alega que houve diversas tentativas de localização do executado e que, após a propositura da ação, somente em 22.08.2022 foi deferida a citação por edital. Impugna a gratuidade de justiça requerida pelo executado e sustenta que a exceção ofende a coisa julgada. Nega a ocorrência de prescrição, com base nas datas lançadas nos cheques e na data de propositura da execução. Refuta ainda a alegação de incompetência, uma vez que não foi arguida em momento algum durante o processo de conhecimento. Nega a nulidade da citação editalícia e apresenta considerações sobre os encargos e a mora. Pede a rejeição da exceção, com a aplicação de sanção por litigância de má-fé. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, conforme decisão de ID 91206377. Resta, portanto, apreciar a petição supramencionada quanto aos seguintes pontos: nulidade da citação por edital; prescrição intercorrente; abusividade de juros e correção monetária. É o relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Dessa forma, passo a análise das alegações trazidas pelo excipiente, relacionadas aos pressupostos do processo e à validade da execução. 1 - Da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O excipiente requereu os benefícios da justiça gratuita, não sendo apreciada até a presente data. O excepto, por sua vez, pugnou pelo indeferimento, uma vez que o excipiente possui recursos financeiros para custear o pagamento das despesas processuais. Inicialmente, é importante registrar que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal/88 assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No entanto, o excepto não fez prova suficiente para demonstrar que o excipiente teria condições para suportar as despesas processuais, apenas alegando na peça impugnatória que é advogado devidamente cadastrado nos quadros da OAB, bem como atua como servidor público exercendo função junto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, o que não denota, por si só, que o mesmo possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais. Destaco decisão do TJDFT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais (fl. 27), impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente, negando o benefício sem que os demais agentes processuais manifestem-se nesse sentido." (Acórdão 989032, maioria, Relator Designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2016). Por todo o exposto, defiro a gratuidade da justiça em favor do excipiente, advertindo-o de que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, §2º, CPC). 2 - Da inexistência de nulidade de citação. Preliminarmente, o excipiente arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios necessários para a localização do executado. Contudo, impõe-se uma análise detalhada da questão à luz da legislação aplicável. O artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Assim, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, a nulidade da citação por edital pode ser mitigada ou mesmo suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, que, ao tomar ciência da execução e se manifestar nos autos, aceita tacitamente os termos da citação, independentemente de ser formalmente intimado. No presente caso, conforme exposto nos autos, a parte exequente diligenciou por diversas formas para efetivar a citação do executado, utilizando-se de todos os meios disponíveis, como consta nas tentativas frustradas de localização. Diante do insucesso nas tentativas de citação pessoal, foi deferido o pedido de citação por edital, conforme decisão de ID 91210436. Após a expedição da citação por edital, a exequente diligenciou ainda mais, obtendo a informação de que o executado havia sido nomeado para o cargo de Técnico Jurídico na Especialidade Apoio Administrativo, por meio de concurso público da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Com base nessa informação, foi requerido e deferido o envio de ofício ao mencionado órgão, visando à obtenção do endereço de lotação do executado, a fim de realizar a citação válida, conforme petições de ID 91210465 e ID 91210473. Entretanto, o executado, ao tomar ciência do presente feito, compareceu aos autos e apresentou defesa, especificamente por meio de exceção de incompetência e exceção de pré-executividade, conforme documentos de ID 91210773. Dessa forma, restou suprida qualquer alegada nulidade da citação por edital, uma vez que o comparecimento espontâneo do executado restabeleceu o regular andamento do processo e fez fluir o prazo para a sua manifestação nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Portanto, como o excipiente compareceu aos autos e apresentou sua defesa, suprindo a ausência de citação válida, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Em face do exposto, rejeito a preliminar arguida. 3 - Da inexistência de prescrição intercorrente. De início, saliento que o prazo prescricional do Cheque é de 06 (seis) meses (art. 59 da Lei 7.357/85). O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente, após a primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada (ID. 91207017), o excepto sempre diligenciou no sentido de efetivar a citação do excipiente, a saber, ID. 91207564 (indicação de novo endereço para citação); ID. 91208553 (pedido de citação por edital); ID. 91208562 (pedido de citação nos endereços que localizou nos autos de outros processos através do sistema Bacenjud); ID. 91209492 (pedido de localização do endereço do executado por meio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel, Serasajud, Cemig, Copasa, bem como a expedição de ofício às operadoras de telefonia); ID. 91210435 (pedido de citação por edital); ID. 91210465 (indicação de local de trabalho do executado com pedido de expedição de oficio para que o órgão informasse o endereço do excipiente). Assim, verifica-se que o processo teve regular seguimento. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Em vista disso, não houve desídia da excepta, ora exequente, mas apenas demora, pelo Poder Judiciário, em dar andamento ao processo de execução. Ademais, para comprovação do início do prazo prescricional se faz necessário que o juízo determine a intimação do exequente para promover seu andamento e que este permaneça inerte, o que não ocorreu no presente caso. Saliento que, após a passagem do prazo para manifestação sem a efetiva realização da determinação judicial ou qualquer manifestação da exequente, é que se caracteriza a inércia do credor, que marca o início da fluência de prazo prescricional no decurso da ação, e estabelecimento do termo a quo do prazo de prescrição intercorrente. Dessa forma, no caso dos presentes autos, não há que se falar em prescrição. 4 - Dos requisitos indispensáveis exigidos pelo CPC para que se possa examinar se há excesso de execução. O CPC de 2015 manteve o mesmo regramento contido no artigo 285-B do CPC de 1973, determinando, como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução, que a parte aponte com exatidão a(s) cláusula(s) que pretende revisar, informe o valor que entende correto, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e comprove o pagamento do valor incontroverso, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...]. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (grifei) Na hipótese, o excipiente alegou cobrança de valores superiores aos devidos, ou seja, excesso de execução, de forma genérica, não se dando, todavia, ao trabalho de apontar, com exatidão, o que reputava abusivo, principalmente, não apresentou o demonstrativo nos moldes legais, tampouco comprovou o pagamento do valor que entendia correto. Nessa situação, não há como apreciar o pedido quanto ao alegado excesso de execução. Nesse sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais já é pacificada, como se pode conferir pelos seguintes acórdãos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ - REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013). (negritou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA T., julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). (destacou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. ARTIGO 285-B, CPC/73 (ART. 330, § 2º, CPC/15). EXTINÇÃO DO FEITO. I - Não há como negar que o artigo 285-B, ao contrário do que muitos dizem, é um avanço para o consumidor de serviços bancários, uma vez que se este declinar na inicial como, aliás, entendo ser mínima obrigação daquele demanda - e continuar a pagar a parte incontroversa, diminuirá e muito à possibilidade de negativa inicial por parte do magistrado que avaliar seu pleito, e por outro lado resguarda o direito dos bancos que de forma difusa é também o direito do mercado que deles depende. Vale lembrar que essa regra encontra ressonância no artigo 330, § 2º, do novo Código de Processo Civil, dando como certa a regularidade da exigência não atendida pelo apelante. II - Nos termos do artigo 285-B, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, regra hoje consolidada no artigo 330, § 2º, do novo CPC, as cláusulas contratuais a serem revisadas deverão ser apontadas de forma expressa e especificada, devendo o consumidor/autor da ação pagar o valor incontroverso que deve ser aceito pela instituição financeira, havendo recusa desta em receber tal quantia, cabe ao autor comprová-la no caderno processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO. Processo: AC 197655520128090051 Relator(a): DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Julgamento: 31/05/2016 Órgão Julgador: 2A CAMARA CÍVEL Publicação: DJ 2043 de 09/06/2016). Portanto, não conheço do alegado excesso de execução. Dito isto, REJEITO a exceção oposta pela executada, pelos fundamentos acima declinados, e determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que de direito. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. P.R.I. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191684339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 191684339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191684339

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OLIVIA ENI DELFANTE BORBOREMA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178187404

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178187404

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178187404

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(56)