Execução de Título Extrajudicial 0050288-77.2021.8.06.0161 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050288-77.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 136723131

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 136723131

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUSO BRASIL LTDA, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ARCANJO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 0050288-77.2021.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136723131

03/04/2025, 09:00

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 11:03

Conclusos para despacho

20/02/2025, 08:21

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2025, 17:22

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 17:20

Juntada de certidão de custas - guia quitada

04/02/2025, 10:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/02/2025, 17:40

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 106947928

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUSO BRASIL LTDA, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ARCANJO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ingressou com embargos de declaração impugnando a sentença de ID 102999024, a pretexto de que: a) Sempre houve notícia do passamento do titular da empresa individual executada, nada justificando a extinção da execução; b) A avalista teve seu passamento no curso do feito, de sorte que deve ser admitida a sucessão processual. Contrarrazões no ID 102999284. É, na espécie, o relato. Decido. Conheço do recurso, posto presente o pressuposto extrínseco da tempestividade, enquanto, no mérito, a irresignação comporta acolhimento apenas em parte. Veja-se que o exequente movia ação em face de "empresário individual" [que não é pessoa jurídica - art. 44 do CC], e cujo óbito foi prévio à propositura da execução. O art. 49-A do Código Civil é claro ao prever que "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores"; por óbvio: extensão que não alcança o empresário individual. Ademais, a morte do empresário individual enseja a extinção da inscrição. Portanto resta claro que a ação foi movida em face de empresário individual extinto. Logo, a extinção deve ser mantida. Entrementes, em relação à avalista cuja responsabilidade é autônoma, o feito deve prosseguir - facultando, a habilitação dos sucessores. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0050288-77.2021.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto conheço dos embargos e, dando provimento em parte, mediante concessão de efeitos infringentes, casso a extinção do feito em relação a MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ARCANJO. Desde logo intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar início ao incidente de habilitação. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 106947928

29/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 11:03

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUSO BRASIL LTDA, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ARCANJO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ingressou com embargos de declaração impugnando a sentença de ID 102999024, a pretexto de que: a) Sempre houve notícia do passamento do titular da empresa individual executada, nada justificando a extinção da execução; b) A avalista teve seu passamento no curso do feito, de sorte que deve ser admitida a sucessão processual. Contrarrazões no ID 102999284. É, na espécie, o relato. Decido. Conheço do recurso, posto presente o pressuposto extrínseco da tempestividade, enquanto, no mérito, a irresignação comporta acolhimento apenas em parte. Veja-se que o exequente movia ação em face de "empresário individual" [que não é pessoa jurídica - art. 44 do CC], e cujo óbito foi prévio à propositura da execução. O art. 49-A do Código Civil é claro ao prever que "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores"; por óbvio: extensão que não alcança o empresário individual. Ademais, a morte do empresário individual enseja a extinção da inscrição. Portanto resta claro que a ação foi movida em face de empresário individual extinto. Logo, a extinção deve ser mantida. Entrementes, em relação à avalista cuja responsabilidade é autônoma, o feito deve prosseguir - facultando, a habilitação dos sucessores. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0050288-77.2021.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto conheço dos embargos e, dando provimento em parte, mediante concessão de efeitos infringentes, casso a extinção do feito em relação a MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ARCANJO. Desde logo intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar início ao incidente de habilitação. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 136723131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 136723131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136723131

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 20/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 106947928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 106947928

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