Procedimento Comum Cível 0063022-90.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO DE SAúDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARá - ISSEC

CNPJ

Autor

INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ISSEC

Terceiro

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE NERY FARIAS GRANGEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO VIANA RODRIGUES FILHO

OAB/CE 4519·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DJAIR RIBEIRO

OAB/CE 6030·CPF·Representa: Autor

RONALD ARAGAO XAVIER

OAB/CE 11329·CPF·Representa: Réu

MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 8667·CPF·Representa: Réu

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE 11160·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

INSTITUTO DE SAúDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARá - ISSEC

CNPJ

Autor

INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ISSEC

Terceiro

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE NERY FARIAS GRANGEIRO

Terceiro

LUCIA HELENA FONSECA GRANJEIRO

Reu

JOSE NERY FARIAS GRANJEIRO

Reu

DAFONTE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE JOSE NERY FARIAS GRANGEIRO

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:31

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178635675

31/10/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178635675

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178635675

29/10/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/10/2025, 18:19

Conclusos para decisão

11/02/2025, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2025, 14:04

Conclusos para despacho

07/02/2025, 18:20

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:19

Desentranhado o documento

07/02/2025, 18:19

Todas as movimentações(173)

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:31

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178635675

31/10/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 18:18

Decisão

•10/02/2025, 14:04

30/10/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178635675

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178635675

29/10/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/10/2025, 18:19

Conclusos para decisão

11/02/2025, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2025, 14:04

Conclusos para despacho

07/02/2025, 18:20

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:19

Desentranhado o documento

07/02/2025, 18:19

Conclusos para decisão

30/01/2025, 02:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/01/2025, 02:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2023, 17:49

Juntada de Petição de diligência

24/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de ANTONIO VIANA RODRIGUES FILHO em 17/02/2023 23:59.

16/03/2023, 16:25

Decorrido prazo de DAFONTE VEICULOS LTDA em 16/02/2023 23:59.

16/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 14:07

Publicado Intimação em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063022-90.2000.8.06.0001. Autora: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Parte Ré: DAFONTE VEICULOS LTDA e outros (2) V Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Parte

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063022-90.2000.8.06.0001. Autora: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Parte Ré: DAFONTE VEICULOS LTDA e outros (2) V Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Parte

26/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2023, 17:17

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/01/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/01/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 19:17

Conclusos para despacho

24/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/01/2023, 16:10

Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 00:23

Mov. [136] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02323064-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2022 15:43

24/08/2022, 16:07

Mov. [135] - Concluso para Despacho

23/08/2022, 13:38

Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02314117-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/08/2022 10:46

22/08/2022, 11:04

Mov. [133] - Certidão emitida: Certidão de importação de arquivos multimídia

02/08/2022, 17:31

Mov. [132] - Expedição de Termo de Audiência: FP - Termo de Audiência

02/08/2022, 15:58

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02267827-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 14:51

02/08/2022, 15:07

Mov. [130] - Encerrar documento - restrição

08/06/2022, 12:21

Mov. [129] - Encerrar documento - restrição

08/06/2022, 12:20

Mov. [128] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

04/05/2022, 14:18

Mov. [127] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

04/05/2022, 14:18

Mov. [126] - Documento

04/05/2022, 14:15

Mov. [125] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo

03/05/2022, 12:24

Mov. [124] - Aviso de Recebimento (AR)

03/05/2022, 12:24

Mov. [123] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/073654-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2022 Local: Oficial de justiça - Rhamanita De Macedo Pereira

25/04/2022, 14:16

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0303/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824

13/04/2022, 20:12

Mov. [121] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem

12/04/2022, 16:22

Mov. [120] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico - Juiz

12/04/2022, 12:08

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2022, 01:53

Mov. [118] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio

11/04/2022, 18:24

Mov. [117] - Documento Analisado

11/04/2022, 18:07

Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 17:18

Mov. [115] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 02/08/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

01/04/2022, 14:11

Mov. [114] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2021, 16:53

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01959438-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/03/2021 09:28

27/03/2021, 09:37

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01933181-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2021 10:55

13/03/2021, 11:21

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 22:11

Mov. [110] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 22:11

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 22:11

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

15/12/2020, 15:26

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01616645-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2020 13:08

15/12/2020, 13:41

Mov. [106] - Concluso para Despacho

01/12/2020, 17:43

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01567449-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/11/2020 20:54

18/11/2020, 21:25

Mov. [104] - Petição juntada ao processo

28/07/2020, 23:39

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01352284-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 27/07/2020 17:24

28/07/2020, 03:03

Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0373/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 2419

20/07/2020, 21:02

Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2020, 11:44

Mov. [100] - Mero expediente: Com fulcro nas petições de fls.328 e 329, intimem-se a empresa DATAFONTE e a demandada Lúcia Helena Fonseca Granjeiro para que façam juntar nestes autos, dentro do prazo de 10(dez) dias, o rol das testemunhas a serem ouvidas. Expedientes SEJUD: intimação do advogados das partes por DJe.

15/07/2020, 16:57

Mov. [99] - Concluso para Despacho

10/07/2019, 09:35

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01393308-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 09/07/2019 11:35

09/07/2019, 14:09

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01369454-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2019 15:12

27/06/2019, 17:18

Mov. [96] - Concluso para Despacho

26/06/2019, 16:58

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01357201-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2019 15:45

21/06/2019, 16:21

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0162/2019 Data da Disponibilização: 19/06/2019 Data da Publicação: 21/06/2019 Número do Diário: 2164 Página: 571/573

21/06/2019, 10:40

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2019, 13:40

Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2019, 15:52

Mov. [91] - Concluso para Despacho

11/12/2017, 18:10

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10638786-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2017 16:16

07/12/2017, 18:54

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10263854-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 06/06/2017 15:33

07/06/2017, 07:49

Mov. [88] - Concluso para Sentença

09/05/2017, 13:56

Mov. [87] - Certidão emitida

09/05/2017, 13:55

Mov. [86] - Decurso de Prazo

09/05/2017, 13:49

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 21/02/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 1618 Página: 553/555

22/02/2017, 10:49

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2017, 10:37

Mov. [83] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as.Expedientes necessários

16/02/2017, 14:16

Mov. [82] - Concluso para Despacho

15/02/2017, 12:58

Mov. [81] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10057513-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/02/2017 14:25

10/02/2017, 23:52

Mov. [80] - Certidão emitida

02/02/2017, 23:32

Mov. [79] - Mero expediente: Recebidos hoje.Vista ao Ministério Público.Expedientes necessários

02/02/2017, 15:12

Mov. [78] - Concluso para Despacho

31/01/2017, 17:34

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10017607-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/01/2017 10:42

19/01/2017, 14:45

Mov. [76] - Mero expediente: Recebidos hoje.Certifique a secretaria sobre o decurso de prazo para a parte autora se manifestar sobre a contestação.Expedientes necessários

10/01/2017, 11:17

Mov. [75] - Concluso para Despacho

09/01/2017, 13:32

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10572732-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2016 09:20

09/12/2016, 10:49

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0373/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 08/12/2016 Número do Diário: 1579 Página: 333

08/12/2016, 18:15

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2016, 08:11

Mov. [71] - Certidão emitida

05/12/2016, 13:20

Mov. [70] - Documento

02/12/2016, 19:55

Mov. [69] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as contestação de fls.203/209 e fls.242/252 e documentos anexos. Após, vista ao Ministério Público.Expedientes necessários

02/12/2016, 14:42

Mov. [68] - Concluso para Despacho

25/11/2016, 08:47

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10537354-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/11/2016 16:25

22/11/2016, 10:43

Mov. [66] - Ofício

27/10/2016, 14:31

Mov. [65] - Certidão emitida

27/10/2016, 11:57

Mov. [64] - Mandado

27/10/2016, 11:55

Mov. [63] - Expedição de Ofício

25/10/2016, 13:44

Mov. [62] - Mero expediente: Oficie-se à COMAN acerca do mandado de citação de fls.200 ainda não devolvido.Após, conclusos.Exp. Necessários.

09/09/2016, 17:04

Mov. [61] - Concluso para Despacho

25/08/2016, 09:15

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10387570-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2016 19:39

24/08/2016, 04:00

Mov. [59] - Documento

05/08/2016, 10:14

Mov. [58] - Documento

05/08/2016, 10:10

Mov. [57] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/100331-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/12/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 178 - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

20/07/2016, 17:30

Mov. [56] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/100316-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 336 - Nilmar Araújo de Aquino

20/07/2016, 17:30

Mov. [55] - Mero expediente: Defiro a postulação de fls. 196/197. Proceda a citação da Sra. Lúcia Helena Fonseca Granjeiro, do ESPÓLIO ou dos herdeiros do Senhor José Nery Farias Granjeiro e da DAFONTE VEÍCULO LTDA, no endereço fornecido na petição de fls. 196/197. Exp. Necessários.

11/07/2016, 16:53

Mov. [54] - Concluso para Despacho

29/10/2014, 15:29

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71583299-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2014 11:11

29/10/2014, 11:37

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0460/2014 Data da Disponibilização: 21/10/2014 Data da Publicação: 22/10/2014 Número do Diário: 1071 Página: 327

22/10/2014, 10:52

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2014, 10:53

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2014, 15:14

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB

05/02/2014, 12:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho

05/02/2014, 12:00

Mov. [48] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

05/02/2014, 12:00

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB

05/02/2014, 12:00

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0435/2013 Data da Disponibilização: 19/11/2013 Data da Publicação: 20/11/2013 Número do Diário: 848 Página: 261

20/11/2013, 12:00

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0435/2013 Teor do ato: Conforme o parágrafo 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, o Diretor de Secretaria, no uso de suas atribuições legais, determina a intimação da parte autora para falar sobre a certidão de fl. 188. Advogados(s): Francisco D'jair Ribeiro (OAB 6030/CE)

18/11/2013, 12:00

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme o parágrafo 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, o Diretor de Secretaria, no uso de suas atribuições legais, determina a intimação da parte autora para falar sobre a certidão de fl. 188.

14/11/2013, 12:00

Mov. [41] - Certidão emitida

12/11/2013, 12:00

Mov. [42] - Mandado

12/11/2013, 12:00

Mov. [40] - Expedição de Mandado

05/11/2013, 12:00

Mov. [39] - Correção de classe: Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Reintegração de posse para Procedimento Ordinário.

04/11/2013, 12:00

Mov. [38] - Mero expediente: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 184, bem como o teor do acórdão de fls. 171/177 proferido nos autos da ação rescisória nº 0005931-06.2004.8.06.0000, determino a expedição de mandado a fim de ser efetuada a citação da Sra. Lúcia Helena Fonseca Granjeiro.

30/10/2013, 12:00

Mov. [36] - Ofício

29/10/2013, 12:00

Mov. [37] - Concluso para Despacho

29/10/2013, 12:00

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2011, 12:00

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2010, 11:02

Mov. [33] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2009, 16:28

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO SOBRESTADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2007, 16:49

Mov. [31] - Publicação de expedientes: PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTES DJ FEITO BOL. 12 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/02/2007, 13:10

Mov. [30] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2007, 08:54

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2006, 10:50

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL. 028. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/02/2006, 11:17

Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/01/2006, 14:07

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2005, 13:39

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ OFICIO DO TJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2004, 11:58

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO IPEC - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2004, 09:38

Mov. [23] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2004, 13:55

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. FRANCISCO DJAIR RIBEIRO DESDE 12/03/04 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2004, 16:29

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 60 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/2004, 14:19

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/ FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2004, 11:43

Mov. [19] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO AO IPEC - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2004, 08:42

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2004, 13:18

Mov. [17] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2003, 10:26

Mov. [16] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2003, 16:41

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO. BOL.117/03 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2003, 15:55

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER SENTENCA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2003, 12:10

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR EM 20.04.1999 (DR. LUIZ LEITE) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2003, 15:27

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/JULGAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/04/1999, 08:56

Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/1998, 16:50

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/1997, 17:11

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PARECER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/1997, 16:57

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/1997, 16:11

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/MEMORIAIS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/1997, 13:02

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO;ENTREGA DE MEMORIAIS DA PARTE AUTORA. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/1997, 11:00

Mov. [5] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: COM O DR. FRANCISCO DJAIR RIBEIRO ;OAB 6030;FONE 2312909;PRAZO DE 10 DIAS ;DEVOLVER EM 210797. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/07/1997, 09:31

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA EM 200897 AS 15H.ENTREGA DE MEMORIAIS. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/1997, 09:33

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEVOLVIDO OS AUTOS DO M.P. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/1997, 09:39

Mov. [2] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/1996, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/1992, 12:00

Despacho

•24/01/2023, 19:17

Ata de Audiência (Outras)

•02/08/2022, 17:31

Ata de Audiência (Outras)

•02/08/2022, 17:31

Ata de Audiência (Outras)

•02/08/2022, 17:31

Ata de Audiência (Outras)

•02/08/2022, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2022, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2019, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2017, 14:16

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2017, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2017, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2016, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2016, 17:04

Todos os documentos(97)

Decisão

•14/10/2025, 18:18

Decisão

•10/02/2025, 14:04

Despacho

•24/01/2023, 19:17

Ata de Audiência (Outras)

•02/08/2022, 17:31

Ata de Audiência (Outras)

•02/08/2022, 17:31

Ata de Audiência (Outras)

•02/08/2022, 17:31

Ata de Audiência (Outras)

•02/08/2022, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2022, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2019, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2017, 14:16

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2017, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2017, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2016, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2016, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2016, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2014, 15:14

Ato Ordinatório

•14/11/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2013, 12:00

Ementa

•29/10/2013, 17:55

Ementa

•29/10/2013, 17:55

Ementa

•29/10/2013, 12:00

Ementa

•29/10/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:06

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ata de Audiência (Outras)

•20/12/2010, 13:05

Ata de Audiência (Outras)

•20/12/2010, 13:05

Ata de Audiência (Outras)

•20/12/2010, 13:05

Ata de Audiência (Outras)

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ata de Audiência (Outras)

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Sentença (Outras)

•20/12/2010, 13:05

Sentença (Outras)

•20/12/2010, 13:05

Sentença (Outras)

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 13:05

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 13:05