Execução de Título Extrajudicial 0125637-57.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0125637-57.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 10:08

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 10:07

Juntada de Certidão

21/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de ERIKA FEITOSA BENEVIDES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133383360

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVNAC SEGURANCA LTDA EXECUTADO: ACS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, ADLER CRISPIM DA SILVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Duplicata] 0125637-57.2016.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por Servnac Segurança LTDA em desfavor de Acs Engenharia Ambiental LTDA e Adler Crispim da Silveira, ambos devidamente qualificados. Afirma que a exequente é empresa do ramo de prestação de serviço terceirizado e fora contratado para prestar a mão de obra na categoria de 01 posto de vigilância armada - 24 (vinte e quatro) horas de domingo à domingo, sendo revezado por 04 vigilantes, a partir do dia 29/11/2012. O serviço cabia à exequida o pagamento através da contraprestação da quantia mensal inicial de R$ 7.945,02. Ainda, informa que inexplicavelmente a requerida quedou-se inadimplente desde o mês de setembro de 2015. Acompanham a inicial os documentos de ID nº 92148490/92145513. A parte embargada ofereceu embargos à execução de nº 0162050-69.20168.06.0001. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio, nos autos dos embargos à execução de nº 0162050-69.20168.06.0001, sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando a extinção do presente feito pela ausência de título executivo extrajudicial. É o breve relatório. Decido. Os Embargos à Execução de nº. 0162050-69.20168.06.0001 (autos em apenso) foi julgado nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, conforme se afere da sentença proferida nos mencionados autos (fls.144/147 do SAJ) e certidão de trânsito em julgado às fls. 151. Dessa forma, a extinção da Execução é consequência lógica da procedência dos Embargos à Execução que reconheceu a ausência de título executivo extrajudicial. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDÊNCIA RECURSO. EXTINÇÃO FEITO EXECUTIVO. CONSEQUÊNCIA NATURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, após acolher os Embargos à Execução e reconhecer a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo do feito (art. 485, VI, CPC). 2. Tratando-se de acolhimento dos pedidos formulados em sede de Embargos à Execução, com o reconhecimento da inexigibilidade do título, impõe-se a extinção do processo de execução, em face da ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do feito. Precedentes. 3. Caracteriza error in procedendo a suspensão do feito executivo até o julgamento do recurso de apelação interposto nos Embargos à Execução, uma vez competir ao julgador, ao decidir pela procedência dos embargos, expor todos os seus efeitos, inclusive os referentes à extinção da medida executiva. 4. Na hipótese de a extinção da demanda executiva ser mera decorrência do julgamento dos Embargos à Execução - ou, em outras palavras, quando há repercussão recíproca entre os provimentos jurisdicionais concedidos -, não é cabível a cumulação da verba honorária sucumbencial. Cuida-se, pois, de situação na qual o feito executivo é extinto com base no trabalho defensivo desenvolvido nos embargos, não se justificando a remuneração dupla pelo labor desempenhado somente em um dos processos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07048039420208070007 DF 0704803-94.2020.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto. Custas eventualmente existentes pelo exequente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com o devido arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133383360

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133383360

28/01/2025, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2025, 13:41

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:14

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:11

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

02/08/2024, 13:10

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 10:59

Sentença

•25/01/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVNAC SEGURANCA LTDA EXECUTADO: ACS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, ADLER CRISPIM DA SILVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Duplicata] 0125637-57.2016.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por Servnac Segurança LTDA em desfavor de Acs Engenharia Ambiental LTDA e Adler Crispim da Silveira, ambos devidamente qualificados. Afirma que a exequente é empresa do ramo de prestação de serviço terceirizado e fora contratado para prestar a mão de obra na categoria de 01 posto de vigilância armada - 24 (vinte e quatro) horas de domingo à domingo, sendo revezado por 04 vigilantes, a partir do dia 29/11/2012. O serviço cabia à exequida o pagamento através da contraprestação da quantia mensal inicial de R$ 7.945,02. Ainda, informa que inexplicavelmente a requerida quedou-se inadimplente desde o mês de setembro de 2015. Acompanham a inicial os documentos de ID nº 92148490/92145513. A parte embargada ofereceu embargos à execução de nº 0162050-69.20168.06.0001. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio, nos autos dos embargos à execução de nº 0162050-69.20168.06.0001, sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando a extinção do presente feito pela ausência de título executivo extrajudicial. É o breve relatório. Decido. Os Embargos à Execução de nº. 0162050-69.20168.06.0001 (autos em apenso) foi julgado nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, conforme se afere da sentença proferida nos mencionados autos (fls.144/147 do SAJ) e certidão de trânsito em julgado às fls. 151. Dessa forma, a extinção da Execução é consequência lógica da procedência dos Embargos à Execução que reconheceu a ausência de título executivo extrajudicial. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDÊNCIA RECURSO. EXTINÇÃO FEITO EXECUTIVO. CONSEQUÊNCIA NATURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, após acolher os Embargos à Execução e reconhecer a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo do feito (art. 485, VI, CPC). 2. Tratando-se de acolhimento dos pedidos formulados em sede de Embargos à Execução, com o reconhecimento da inexigibilidade do título, impõe-se a extinção do processo de execução, em face da ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do feito. Precedentes. 3. Caracteriza error in procedendo a suspensão do feito executivo até o julgamento do recurso de apelação interposto nos Embargos à Execução, uma vez competir ao julgador, ao decidir pela procedência dos embargos, expor todos os seus efeitos, inclusive os referentes à extinção da medida executiva. 4. Na hipótese de a extinção da demanda executiva ser mera decorrência do julgamento dos Embargos à Execução - ou, em outras palavras, quando há repercussão recíproca entre os provimentos jurisdicionais concedidos -, não é cabível a cumulação da verba honorária sucumbencial. Cuida-se, pois, de situação na qual o feito executivo é extinto com base no trabalho defensivo desenvolvido nos embargos, não se justificando a remuneração dupla pelo labor desempenhado somente em um dos processos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07048039420208070007 DF 0704803-94.2020.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto. Custas eventualmente existentes pelo exequente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com o devido arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito