Execução de Título Extrajudicial 0170165-84.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0170165-84.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0170165-84.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: D & A RENTAL LOCACOES E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (ID. 90640660), arguindo, em síntese, abusividade na cobrança de multa moratória no patamar de 9,9% ao mês. Em razão disso pugna pelo redimensionamento da multa moratória, de modo que não atinja valor superior a 20% (vinte por cento) do montante original da obrigação. Manifestação da excepta em ID. 90640665, por meio da qual requereu a condenação da excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, alegando que a matéria já teria sido discutida em embargos à execução (processo nº 0844551-02.2014.8.06.0001, autos apensos). É o relatório. Decido. A exceção de pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se) (TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. In casu, trata-se de uma ação de título extrajudicial fundamentada em 6 (seis) boletos bancários, referentes a contrato particular de prestação de serviço assinado por duas testemunhas, que somavam, à época do ajuizamento, R$ 90.434,60(noventa mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). O excipiente alegou tão somente abusividade na cobrança de multa moratória no patamar de 9,9% ao mês, argumentando que o encargo deveria se limitar a 20% do valor original da obrigação. Analisando os autos, entendo que assiste razão à excipiente. Explico. De início, indefiro desde já o pedido de condenação da parte excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Verifico que a matéria abordada em exceção de pré-executividade não foi discutida em sede de embargos à execução (autos apensos), oportunidade na qual a executada alegou tão somente a inexistência de título executivo extrajudicial, mas não questionou o montante cobrado. Passo a analisar a tese de excesso de execução apresentada pela empresa excipiente. Da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 90641083), atesto que a excipiente, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA, é denominada Contratante, ao passo que a excepta, D & A RENTAL LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, é denominada contratada. A Cláusula Nona do referido contrato, onde são definidas as penalidades em caso de descumprimento, confere à Contratante, ora excipiente, a faculdade de cobrança de multa diária moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento). A Contratada, ora excepta, teria direito tão somente à cobrança de multa diária de 0,2% (zero vírgula dois por cento). Assim sendo, por força das disposições contratuais firmadas entre as próprias partes, reconheço a abusividade da cobrança, pela exequente, de multa moratória diária no patamar de 0,33%, uma vez que ultrapassa seu direito previsto pela Cláusula Nona. No que tange cláusula que permite a aplicação de multa moratória diária de 0,2%, esta também não deve prevalecer, ainda que livremente pactuada pelas partes. Com efeito, a aplicação de multa diária de 0,2% (ou 6% ao mês) a uma dívida que perdura há mais de dez anos, referente a aluguel de maquinário de construção civil com custo mensal de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), excede a finalidade da multa moratória, que deve servir para estimular o adimplemento por parte do devedor, e passa a caracterizar ônus excessivo ao executado. Conforme o art. 413 do Código Civil, é incumbido ao juízo reduzir a cláusula penal pactuada em contrato se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim sendo, considerando a finalidade lucrativa do contrato firmado entre as partes, entendo razoável e proporcional a aplicação de multa moratória no patamar de 20% do valor da dívida, porcentagem aceita pela maioria dos tribunais pátrios em contratos de aluguel, seja de bens móveis ou imóveis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DO PROMITENTE VENDEDOR. 1. PRELIMINAR - TESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA EM RELAÇÃO À ALGUNS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PELO AUTOR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL - APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - COMPLEMENTAÇÃO - IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [.... 4. PLEITO DE ABATIMENTO/RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE ALUGUERES - CABIMENTO - MONTANTE A SER ABATIDO A TÍTULO DE UTILIZAÇÃO DA COLHEITADEIRA PELO RÉU DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DE ALUGUEL NA RAZÃO DA HORA/TRABALHO DE UMA MÁQUINA SIMILAR.5. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 20% - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO BEM, TENDO EM VISTA QUE POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS. 6. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. [...]. 10. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.11. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. APLICABILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES DE DESPROVIMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000940-04.2008.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 01.04.2022) (TJ-PR - APL: 00009400420088160053 Bela Vista do Paraíso 0000940-04.2008.8.16.0053 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 01/04/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) *** LOCAÇÃO. Ação de despejo c. c. cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Ausência de questionamento sobre a rescisão do contrato de locação, a decretação de despejo e a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento dos aluguéis vencidos até a imissão do locador, ora autor, na posse do imóvel. Controvérsia apenas quanto à incidência da multa moratória de 20% sobre os valores dos aluguéis devidos. Pretensão de redução da multa moratória ao patamar de 10%. Não acolhimento. Contrato de locação que não tem natureza de adesão. Inexistência de relação de consumo. Locatário, ora réu, que, ao assinar o instrumento contratual, anuiu com as cláusulas previamente estipuladas pelo locador. A multa moratória de 20% do valor do aluguel devido respeita o limite estabelecido pelo artigo 412 do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude na cláusula contratual que estipula a referida sanção. A cláusula 13, parágrafo quinto, do contrato de locação, que prevê a incidência de multa moratória de 20%, foi livremente anuída pelo locatário e está em conformidade com a lei, razão pela a sua incidência sobre os aluguéis devidos pelo réu se mostra cabível, conforme o princípio da obrigatoriedade dos contratos ("pacta sunt servanda"). Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10014989520208260590 SP 1001498-95.2020.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 26/02/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) *** EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA- LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS- INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO- OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA- MULTA CONTRATUAL DE 20%- REDUÇÃO- NÃO CABIMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Para que seja deferido despejo por falta de pagamento e condenado o locatário ao pagamento dos aluguéis, basta a prova do inadimplemento -Confessado o inadimplemento, as parcelas devidas de locativos e encargos contratuais deverão ser pagas atualizadas monetariamente desde a data de cada vencimento, por se tratar de obrigação positiva e líquida -Não merece redução a multa moratória de 20% volitivamente entabulada entre as partes no ato da celebração do contrato de locação -Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024102502317001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 05/11/2015, Data de Publicação: 17/11/2015) Ante todo o exposto, acolho, com fulcro no art. 413 do Código Civil a exceção de pré-executividade para afastar a cobrança de multa moratória no patamar de 0,33% ao dia, 9,9% ao mês, determinando a aplicação de multa de 20% do valor do débito constante nos títulos executivos extrajudiciais. Pelos mesmos fundamentos, rejeito o pedido de condenação da excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada em que conste as mudanças acima determinadas, requerendo o que entender de direito. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

29/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 202898383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 202898383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202898383

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188430307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188430307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188430307

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175929770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175929770

Juntada de certidão

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(24)