Procedimento Comum Cível 0242839-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2024

Valor da Causa

R$ 31.134,00

Órgão julgador

36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MARIA LILIANE FERREIRA GOMES

CPF

Autor

ODONTOART PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RAYANNE A CARNEIRO SERVICOS ODONTOLOGICOS - ME

CNPJ

Reu

RAYANNE ALVES CARNEIRO

Reu

Advogados / Representantes

SUELEN MOURA DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/CE 46136·CPF·Representa: Autor

HIELLEN LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE 47228·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2026, 10:37

Alterado o assunto processual

30/01/2026, 10:36

Alterado o assunto processual

30/01/2026, 10:36

Alterado o assunto processual

30/01/2026, 10:36

Alterado o assunto processual

30/01/2026, 10:36

Decorrido prazo de SUELEN MOURA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 11:55

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões

14/01/2026, 16:59

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184774928

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184774928

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184774928

27/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES REGO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:47

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:47

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2026, 10:37

Alterado o assunto processual

30/01/2026, 10:36

Alterado o assunto processual

30/01/2026, 10:36

Alterado o assunto processual

30/01/2026, 10:36

Alterado o assunto processual

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 08:35

Despacho

•09/02/2026, 17:10

30/01/2026, 10:36

Decorrido prazo de SUELEN MOURA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 11:55

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões

14/01/2026, 16:59

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184774928

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184774928

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184774928

27/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES REGO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:47

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:47

Decorrido prazo de SUELEN MOURA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:47

Decorrido prazo de HIELLEN LIMA DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:46

Decorrido prazo de Rayanne Alves Carneiro em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 17:44

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de Apelação

26/11/2025, 14:45

Juntada de certidão de custas - guia quitada

25/11/2025, 14:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/11/2025, 12:51

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 180262233

04/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 180262233

04/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 180262233

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180262233

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180262233

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180262233

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180262233

31/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180262233

31/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180262233

31/10/2025, 13:06

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2025, 20:09

Decorrido prazo de SUELEN MOURA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:09

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:09

Decorrido prazo de Rayanne Alves Carneiro em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:09

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES REGO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:15

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174729438

03/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174729438

03/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174729438

03/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174729438

03/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174729438

03/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174729438

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174729438

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174729438

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174729438

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174729438

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174729438

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174729438

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174729438

01/10/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174729438

01/10/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174729438

01/10/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174729438

01/10/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174729438

01/10/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174729438

01/10/2025, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 10:28

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 10:31

Decorrido prazo de Rayanne Alves Carneiro em 21/07/2025 23:59.

08/08/2025, 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de RAYANNE A CARNEIRO SERVICOS ODONTOLOGICOS - ME em 21/07/2025 23:59.

07/08/2025, 14:12

Juntada de entregue (ecarta)

28/06/2025, 06:46

Juntada de entregue (ecarta)

28/06/2025, 06:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2025, 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:14

Conclusos para despacho

15/05/2025, 23:55

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de SUELEN MOURA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES REGO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de HIELLEN LIMA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 11:18

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132456537

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LILIANE FERREIRA GOMES REU: ODONTOART PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP, RAYANNE A CARNEIRO SERVICOS ODONTOLOGICOS - ME, RAYANNE ALVES CARNEIRO DESPACHO Intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que digam se desejam produzir provas, especificando-as, de logo advertidos de que seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do processo no estágio atual. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0242839-74.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Direitos da Personalidade]

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132456537

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132456537

28/01/2025, 10:30

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2025, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 09:35

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:44

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:18

Mov. [40] - Concluso para Despacho

01/11/2024, 08:15

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02413667-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/10/2024 22:36

31/10/2024, 22:38

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408

08/10/2024, 19:20

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0434/2024 Teor do ato: Intime-se o autor, por seu advogado, no prazo de 15 dias, para apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Suelen Moura do Nascimento Rodrigues (OAB 46136/CE), Hiellen Lima de Oliveira (OAB 47228/CE)

07/10/2024, 12:02

Mov. [36] - Documento Analisado

07/10/2024, 10:19

Mov. [35] - Mero expediente | Intime-se o autor, por seu advogado, no prazo de 15 dias, para apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios.

18/09/2024, 15:26

Mov. [34] - Encerrar análise

18/09/2024, 12:41

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

18/09/2024, 12:41

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02325483-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/09/2024 11:55

18/09/2024, 12:15

Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

02/09/2024, 13:55

Mov. [30] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

30/08/2024, 12:46

Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

30/08/2024, 09:09

Mov. [28] - Concluso para Despacho

29/08/2024, 17:30

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02284227-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 13:39

28/08/2024, 13:43

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

27/08/2024, 11:40

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02276850-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2024 13:48

24/08/2024, 14:03

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 15:20

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

29/07/2024, 18:36

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

29/07/2024, 18:36

Mov. [21] - Concluso para Despacho

22/07/2024, 11:06

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02204756-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2024 13:32

20/07/2024, 13:39

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

19/07/2024, 16:58

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2024, 16:58

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346

12/07/2024, 11:26

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2024, 02:10

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

09/07/2024, 14:03

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

09/07/2024, 14:03

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

09/07/2024, 14:02

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

09/07/2024, 12:31

Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

09/07/2024, 12:30

Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

09/07/2024, 12:29

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

28/06/2024, 21:51

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 02:51

Mov. [7] - Documento Analisado

26/06/2024, 14:09

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2024, 10:23

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/08/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada

19/06/2024, 08:13

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

17/06/2024, 09:29

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 09:28

Mov. [2] - Conclusão

16/06/2024, 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/06/2024, 13:00

Despacho

•22/01/2026, 11:55

Despacho

•26/11/2025, 17:44

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 13:06

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 13:06

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 13:06

Sentença

•24/10/2025, 20:09

Decisão

•17/09/2025, 10:28

Despacho

•20/05/2025, 10:14

Despacho

•04/02/2025, 11:18

Despacho

•16/01/2025, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2024, 15:26

Ata de Audiência (Outras)

•30/08/2024, 09:09

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2024, 15:20

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 08:35

Despacho

•09/02/2026, 17:10

Despacho

•22/01/2026, 11:55

Despacho

•26/11/2025, 17:44

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 13:06

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 13:06

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 13:06

Sentença

•24/10/2025, 20:09

Decisão

•17/09/2025, 10:28

Despacho

•20/05/2025, 10:14

Despacho

•04/02/2025, 11:18

Despacho

•16/01/2025, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2024, 15:26

Ata de Audiência (Outras)

•30/08/2024, 09:09

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:23

Interlocutória

•17/06/2024, 09:28