Procedimento Comum Cível 0248218-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248218-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de ciência

04/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 09:09

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132871097

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248218-93.2024.8.06.0001. Autor: ANTONIO AUGUSTO DE LIMA Réu: BANCO BONSUCESSO S.A. DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidor do requerente e sua hipossuficiência econômica, técnica e jurídica, para o fim de aplicar-lhe a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida, não verifico no caso concreto razões para seu acolhimento, uma vez que não é requisito para propositura da ação a prévia tentativa de resolução administrativa, sendo facultado a parte ingressar diretamente no judiciário. Além disso, o fato do requerente buscar o poder judiciário para solucionar a questão aqui discutida, por si só, já demonstra seu interesse de agir. Assim, afasto a referida preliminar. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 10 (dez) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132871097

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132871097

30/01/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 08:41

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132871097

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248218-93.2024.8.06.0001. Autor: ANTONIO AUGUSTO DE LIMA Réu: BANCO BONSUCESSO S.A. DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidor do requerente e sua hipossuficiência econômica, técnica e jurídica, para o fim de aplicar-lhe a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida, não verifico no caso concreto razões para seu acolhimento, uma vez que não é requisito para propositura da ação a prévia tentativa de resolução administrativa, sendo facultado a parte ingressar diretamente no judiciário. Além disso, o fato do requerente buscar o poder judiciário para solucionar a questão aqui discutida, por si só, já demonstra seu interesse de agir. Assim, afasto a referida preliminar. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 10 (dez) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132871097

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/01/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132871097

28/01/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/01/2025, 13:20

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 11:54

Decisão

•20/08/2025, 11:34

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132871097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132871097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132871097

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132871097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132871097

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132871097

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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