Execução de Título Extrajudicial 3000053-55.2025.8.06.0051 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:31

Juntada de certidão

17/03/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:42

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137256121

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137256121

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FAGNO FERREIRA DA COSTA - ME REU: MIZIARA LAYS RIBEIRO DINIZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000053-55.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por FAGNO FERREIRA DA COSTA - ME em face de MIZIARA LAYS RIBEIRO DINIZ, visando a intimação do devedor para cumprir com a obrigação de pagar quantia certa, na importância de R$ 2.783,00 (dois mil setecentos e oitenta e três reais) no prazo de 03 (três) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, com fulcro nos arts. 824 e seguintes, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o exequente juntou aos autos documento comprobatório do cumprimento da obrigação por meio de Petição Intermediária (ID 137222905), ocasião em que requereu a extinção do processo de execução e seu consequente arquivamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. A legislação processual traz as seguintes determinações acerca da extinção do processo de execução autônomo: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - Pela entrega do dinheiro; Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - A obrigação for satisfeita; III - O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução, diante do cumprimento voluntário da obrigação, a extinção da presente ação é medida que se impõe, por força dos dispositivos anteriormente transcritos. Ante o exposto, considero satisfeita a condenação imposta em título executivo e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com esteio nos art. 924, inc. II c/c art. 925, do Código de Processo Civil e art. 53, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que o requerimento de extinção da ação é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza em Respondência

10/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:22

Juntada de certidão

07/03/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 27/02/2025

07/03/2025, 11:45

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137256121

07/03/2025, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de diligência

06/03/2025, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 18:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

25/02/2025, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2025, 13:33

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133024876

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FAGNO FERREIRA DA COSTA - ME REU: MIZIARA LAYS RIBEIRO DINIZ DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000053-55.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Prestação de Serviços] Recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito sumaríssimo. Defiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC e art. 54, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência designada de forma automática e cite-se o executado para pagar a dívida acrescida das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da citação, no termos dos arts. 827, caput, e 829, caput, do Código de Processo Civil, bem como art. 53, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Na hipótese do executado estar se furtando ou ocultando de receber a citação, cite-se, com hora certa, na forma do art. 830, §1º, do CPC. Deverá constar do mandado de citação as seguintes informações: (1) no caso de pagamento, voluntário e integral, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, conforme art. 827, §1º, do CPC; (2) o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos do devedor, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de penhora ou garantia do juízo, conforme art. 915, caput, do CPC; (3) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916 do CPC. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos, nos termos do art. 916, §6º, do CPC. Decorrido os prazos aludidos, retornem-me os autos conclusos para Despacho. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133024876

29/01/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 11:27

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133024876

28/01/2025, 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2025, 21:10

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:53

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 12:53

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137256121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137256121

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137256121

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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