Execução de Título Extrajudicial 0111017-55.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0111017-55.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0111017-55.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA EXECUTADO: MISTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. A Curadoria Especial, representando os interesses da executada MISTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, opôs exceção de pré-executividade (ID. 93360134), sustentando, em síntese, a nulidade da citação editalícia e a ocorrência de prescrição pela demora na citação. Manifestação do excepto ID. 93360139. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Inicialmente, a excipiente levantou a tese de nulidade da citação por edital, neste ponto, entendo que lhe assiste razão, explico. Conforme o art. 256 do Código de Processo Civil, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, e nos casos expressos em lei. Sobre a matéria, LUIZ RODRIGUES WAMBIER in Curso Avançado de Processo Civil, vol. I 6ª Ed., Revista dos Tribunais, pág. 324, ensina: "O código exige (art. 232, I), para o deferimento da citação por edital, que o autor afirme, ou o oficial de justiça o certifiquem ser o réu desconhecido ou incerto, ou, ainda que conhecido, se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Caso se verifique, posteriormente, que o autor fez tais informações dolosamente, ou seja, com o intuito de frustrar a citação real, incorrerá em multa, em favor do réu, de cinco vezes o salário mínimo vigente (art. 232)." Logo, a excepcionalidade dessa modalidade de citação exige a presença inequívoca dos requisitos legais, de modo que não basta o simples desconhecimento do endereço do réu para justificar o seu deferimento. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização do endereço, da tentativa de citação pessoal e o seu consequente insucesso. Analisando os autos, observo que embora tenha sido solicitado e deferido o pedido de citação da empresa e de seus representantes legais, Francisca Adriana Rodrigues de Sousa e Francisco Marques da Silveira, verifico que, conforme consta nos autos (ID. 93359438), além da sócia Francisca Adriana Rodrigues de Sousa, a empresa possui outro sócio e administrador, Telian Silva de Sales, que não foi sequer incluído nas tentativas de citação, o que denota a falha na diligência do exequente e compromete a regularidade do processo. A ausência de tentativa de citação do referido sócio configura violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que, se não citados, os envolvidos não têm a oportunidade de se manifestar nos autos. A citação editalícia é medida excepcional, admissível após o emprego de todos os esforços para a localização do citando, sendo que, na hipótese de pessoa jurídica, é imprescindível a realização de diligências para localizar e citar o devedor na pessoa do seu sócio. Assim sendo, o entendimento adotado é o de haver necessidade de esgotamento dos meios de localização da parte para possibilitar a citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, § 3º, DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA PARA LOCALIZAÇÃO A PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE CITAR REPRESENTANTES LEGAIS DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010620-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00106208420228160000 Curitiba 0010620-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) Ademais, em relação à sócia Francisca Adriana Rodrigues de Sousa, apesar de não localizada nos endereços fornecidos pelo exequente, não houve diligência adequada para a sua localização, como poderia ser esperado em casos dessa natureza. Não há nos autos qualquer evidência de que tenha sido realizada consulta aos sistemas de informações à disposição da Justiça, como INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, que poderiam ter possibilitado a localização de seu endereço atual, demonstrando a insuficiência das tentativas de citação realizadas até o momento. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS DISTINTOS - RECURSO PROVIDO. - A citação por edital diante de sua excepcionalidade somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça - Ante a ausência de realização de todas as diligências necessárias para a localização do citando, em especial a pesquisa de endereço junto a sistemas conveniados distintos, é indevida a determinação prematura de citação por edital, sendo tal medida autorizada somente quando todos os meios de localização da parte ré se mostrarem infrutíferos - Recurso provido para cassar a sentença. (TJ-MG - AC: 10000210663670001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) (grifo nosso) Dessa forma, no presente caso, a citação por edital foi utilizada sem que se realizassem as diligências necessárias para a localização de todos os representantes legais da empresa, em especial os sócios Francisca Adriana Rodrigues de Sousa e Telian Silva de Sales, conforme demonstrado nos autos. A ausência de tentativa de citação do sócio Telian Silva de Sales e a insuficiência nas tentativas de localização de Francisca Adriana Rodrigues de Sousa, sem a utilização dos sistemas à disposição da Justiça (INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD), configura falha na busca por seu endereço, o que contraria as disposições do Código de Processo Civil e impede a validação da citação por edital. Desse modo, concluo que não houve o esgotamento dos meios para a localização de todos os representantes legais da empresa, sendo, portanto, nula a citação por edital. Prossigo. Quanto ao argumento da excipiente relativo à consumação da prescrição pela demora na citação, entendo que não merece prosperar. A presente execução foi instruída com 13 duplicatas e 02 cheques, conforme documentos constantes nos autos. O prazo prescricional da Duplicata em face do sacado é de 03 (três) anos, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 5.474/68. O prazo prescricional do Cheque é de 06 (seis) meses (art. 59 da Lei 7.357/85). O requerente ajuizou a ação de execução dentro do prazo legal de 03 anos (duplicatas com vencimento em 08/06/20007, 08/06/2007, 09/06/2017, 10/06/2007, 13/06/2007, 08/07/2007, 09/07/2007, 10/07/2007, 07/08/2007, 08/08/2007, 09/08/2007, 12/08/2007- ajuizamento da ação em 02/01/2008, em virtude do inadimplemento). Em relação aos cheques, as datas de vencimentos eram em 04/06/2007 e 04/07/2007. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, c/c art. 202, I, CC, a interrupção da prescrição se opera pelo despacho que ordena a citação, e retroage à data da propositura da ação. Contudo, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 240 citado, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se haver aludida interrupção, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Contudo, exame atento dos autos, revela que, em momento algum, houve desídia por parte do excepto/exequente em perfectibilizar a citação. Após o despacho inicial citatório em 23/03/2008 (ID. 93360674), a diligência do oficial de justiça foi concluída em 03/09/2008 (ID. 93361227), em 008/05/2009 o exequente peticionou nos autos requerendo citação dos representantes da empresa Francisco Marques e Francisca Adriana (ID. 93361236). Verifico que a petição acima mencionada não foi há época apreciada, constando nos autos ausência de movimentação processual até o mês de maio de 2014. Nessa data, consta certidão informando a conversão dos autos físicos para o digital (ID. 93361242). Em março de 2019, proferi despacho determinando a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID. 93356687), sendo que, em 20/05/2019, foi registrada certidão de decurso de prazo (ID. 93356690). Em outubro de 2019, novamente proferi despacho determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (ID. 93356692). Nesse contexto, o exequente se manifestou nos autos, informando que a petição requerendo a citação dos sócios da empresa não havia sido apreciada e solicitando a realização de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção do endereço atualizado da empresa executada (ID. 93356698). O pedido de busca de citação no endereço dos sócios foi indeferido, mas foi autorizada a consulta ao sistema INFOJUD, conforme decisão proferida (ID. 93356698). A consulta resultou no retorno do mesmo endereço já utilizado anteriormente, o qual se revelou infrutífero (ID. 93356701). Em seguida, a parte exequente requereu nova pesquisa por meio do INFOJUD, solicitando cópias das últimas declarações de Imposto de Renda, declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) em nome da empresa executada, conforme consta no ID. 93356704. O pedido foi indeferido, sendo determinada a realização de busca de endereço por meio de outros sistemas conveniados ao TJCE, como SISBAJUD e RENAJUD (ID. 93356706). No entanto, as consultas realizadas nos referidos sistemas apresentaram resultados negativos. Em razão disso, o exequente requereu a citação da empresa em nome dos sócios Francisco Marques e Francisca Adriana, conforme exposto no ID. 93356716. O pedido foi deferido (ID. 93359426), e mandados de citação foram expedidos em nome de Francisca Adriana (ID. 93359430) e Francisco Marques (ID. 93359431). Contudo, foi apresentada certidão informando o falecimento de Francisco Marques (ID. 93359432), bem como certidão relatando que a citação de Francisca Adriana foi infrutífera (ID. 93359435). O exequente, em resposta, informou novo endereço para citação de Francisca Adriana (ID. 93359439) e apresentou tela da consulta ao quadro societário da empresa, indicando o nome de Telian Silva de Sales como sócio administrador. No entanto, registro que não foi requerido pela parte a citação de Telian Silva de Sales (ID. 93359438). Deferi a expedição de carta precatória para nova tentativa de citação de Francisca Adriana (ID. 93359443). Contudo, a certidão de cumprimento da diligência informou que não foi possível realizar a citação (ID. 93359453). Posteriormente, o exequente requereu a citação por edital (ID. 93359461), e o pedido foi deferido (ID. 93359464). Assim, verifica-se que o processo teve regular seguimento. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Em vista disso, não houve desídia da parte exequente, mas apenas demora, pelo Poder Judiciário, em dar andamento ao processo de execução. Ademais, para comprovação do início do prazo prescricional se faz necessário que o juízo determine a intimação do exequente para promover seu andamento e que este permaneça inerte, o que não ocorreu no presente caso. Saliento que, após a passagem do prazo para manifestação sem a efetiva realização da determinação judicial ou qualquer manifestação da exequente, é que se caracteriza a inércia do credor, que marca o início da fluência de prazo prescricional no decurso da ação, e estabelecimento do termo a quo do prazo de prescrição intercorrente. Dito isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção oposta, para reconhecer, apenas, a nulidade da citação por edital, pelos fundamentos acima declinados. Ato contínuo, proceda a Secretaria com a pesquisa do endereço atualizado das partes executadas Francisca Adriana Rodrigues de Sousa e Telian Silva de Sales através dos sistemas conveniados ao TJ-CE. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

29/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180426191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180426191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180426191

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de Francisca Adriana Rodrigues de Sousa (TERCEIRO INTERESSADO)

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(26)