Execução de Título Extrajudicial 0210751-51.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0210751-51.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0210751-51.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ENGEXATA ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA LATEC LTDA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Fornecimento] Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 92507417) interposta pelo executado Construtora LATEC LTDA, arguindo, em apertada síntese: nulidade de citação; excesso de execução sob o fundamento de que os valores cobrados não refletiriam a realidade fática, uma vez que não teria ocorrido três medições apontadas pelo excepto de modo a ensejar o pagamento da locação do maquinário, nos termos do contrato. O excepto apresentou resposta à exceção no ID 92507422. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, como a eficácia do titulo executivo, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. O caso em tela trata de execução extrajudicial que tem como título executivo dois contratos de locação de Escavadeira Hidráulica e Trator de Pneu com Grade de Discos (ID's 92511380 e 92511382). Inicialmente, o excipiente arguiu a nulidade da citação, sob o argumento de a citação ter sido realizada num espaço de coworking e que não mais tinha 'domicílio' no local. Sem razão. A citação é o ato processual pelo qual a parte toma ciência da ação e passa integrar a relação processual. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, positiva que incube ao autor promover as providencias necessárias para viabilizar a citação. No caso em análise, ao tomar essas providências para o ato processual, o exequente requereu a citação da empresa no endereço constante nos dois contratos de locação expressamente indicado pelo executado. Inclusive nas notas fiscais emitidas pelo exequente na Secretaria de Finanças do Município consta o mesmo endereço (ID 92511388). Tanto é verdade que o aludido endereço constou também petição de exceção de pré-executividade do executado (92507417) e na sua qualificação no instrumento de mandato (ID 92507418). No mais, o oficial de justiça foi recebida pela recepcionista afirmando expressamente que a executada "é uma das pessoas usuárias do local e tem domicílio fiscal naquele endereço" (certidão no ID 92507393). "De acordo com a teoria da aparência, quando uma pessoa se apresenta para receber a citação no endereço da pessoa jurídica, seja em sua sede ou em sua filial, ainda que sem poderes para tanto, sem fazer qualquer objeção imediata, tem a aparência daquele que possui poderes para representá-la legalmente, o que permite que se faça essa presunção, tornando, por consequência, válido o ato citatório positivado." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2124905-48.2020.8.26.0000; Relator: Des. Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/11/2020) Ademais, mesmo se tratando de um ambiente de espaço compartilhado (coworking), não se infere que o excipiente mantenha outro endereço, tanto ser esse o único por ela fornecido nos contratos de locação, no cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, como na própria qualificação de ID 92507417, como também na procuração de ID 92507418, pelo que forçoso convir que irregularidade alguma há na citação realizada pelo oficial de justiça naquele local. Dando seguimento, o excipiente alegou a tese de excesso de execução por entender o Exequente estaria cobrando importância relevantemente superior àquela efetivamente devida, uma vez que, para chegar ao suposto valor total da dívida, o Exequente teria utilizado de cálculos que não condiz com a realidade fática praticada, pois as 3º, 4º e 5º medições não teria acontecido. Segundo a cláusula primeira de ambos os contratos, assim estabeleceu nos itens 'a' e 'c', respectivamente: "condição de pagamento - a cada trinta dias trabalhados será gerado uma medição. Após a sua aprovação será emitida uma nota fiscal juntamente com um boleto com vencimento de 10 dias após a emissão da nota fiscal" e "horímetro inicial por série de equipamento conforme check list de mobilização do equipamento - R$ 6.944,70". Destaco a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente ao suscitar a falta de medição conforme estabelecido no contrato não é matéria que deve ser alegada nesse incidente, pois demanda dilação probatória. Nesta toada, cabia ao excipiente opor os cabíveis embargos à execução, que tem natureza de ação de conhecimento, a fim de impugnar a medição e, eventualmente, alegar o excesso de execução ou, ainda, comprovar ausência de dívida por quaisquer outras circunstâncias, de modo a se apurar o real valor devido. Ora, o fato alegado pelo excipiente não é matéria passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, mas apenas por meio de embargos à execução, já que dependem de instrução probatória, o que não se coaduna com a linha estreita da exceção. Com base nessas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade. Dê-se vista às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199328411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199328411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199328411

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAMILA CARNEIRO GRANJA DE ALMEIDA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176671151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176671151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176671151

Proferido despacho de mero expediente

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