Execução de Título Extrajudicial 0624197-28.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0624197-28.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0624197-28.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARNEIRO, ITA MARTA BARBOSA VITOR - ME, ITA MARTA BARBOSA VITOR APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 98536899) interposta pelos executados Ita Marta Barbosa Vitor ME, Flávio Henrique de Freitas Carneiro e Ita Marta Barbosa Vitor, arguindo, em apertada síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. O excepto apresentou resposta à exceção no ID 98536904. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, como a eficácia do titulo executivo, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. O caso em tela trata de execução extrajudicial que tem como título executivo uma nota promissória acostada no ID 98536918. O executado alega a incidência da prescrição intercorrente, uma vez que a execução teria ficado sem impulso entre os anos de 1999 à 2004. De início, saliento que o prazo prescricional de nota promissória é de três anos, conforme o art. art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. Arruda Alvim destaca que, enquanto atos processuais são praticados no andamento do processo, se renova o estado de prescrição interrompida. Assim, há um ônus permanente sobre o autor, devendo este sempre diligenciar em busca do término do processo. (Da Prescrição Intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Org.). Prescrição no novo Código Civil: Uma análise interdisciplinar. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 27, 30 e 31). Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Todavia, embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se observa, ficou decidido, no julgado, que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Não assiste razão aos excipientes. Como se observa, o juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o laudo pericial, como pode ser visto no despacho de ID 98538046, datado de 11/04/2012. O expediente foi publicado no DJe em 03/05/2012 (ID 98538048). No entanto, o exequente só veio a se manifestar em 18 de abril de 2016, conforme petição de ID 98535136. Considerando que o prazo prescricional para a demanda proposta com base em nota promissória é de três anos, aplicado o período de suspensão de um ano, como assinalado no IAC decidido pelo STJ, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciou um ano após o decurso de prazo da publicação do expediente de ID 98538048, qual seja, em 09/05/2012 e findou em 08/05/2013. Logo, o prazo da prescrição intercorrente teve início em 09/05/2013 e findou em 08/05/2016. Como o exequente se manifestou em 18 de abril de 2016, a prescrição intercorrente não veio a se consumar. Com base nessas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Dê-se vista às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 184670831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 184670831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184670831

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166562929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166562929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166562929

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(291)

legal

Todos os documentos(49)