Execução de Título Extrajudicial 3000872-08.2024.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000872-08.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 10/03/2025

22/04/2025, 11:53

Juntada de Certidão

22/04/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 21:14

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:03

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/02/2025, 17:16

Decorrido prazo de CARLOS EMANOEL MARQUES BEZERRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000872-08.2024.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: CARLOS EMANOEL MARQUES BEZERRA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CARLOS EMANUEL MARQUES BEZERRA, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de executar dívida líquida certa e exigível, proveniente da inadimplência de cédulas de crédito bancário firmadas entre o banco e o executado, ora emitente. Despacho de ID nº 115378098 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada. Certidão do Oficial de Justiça em ID nº 130590698, informando a citação da parte executada. Em petição de ID nº 132077777, o exequente informou que houve a renegociação do débito, pelo que requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo art. 771, parágrafo único, c/c o art. 200 e 485, inciso VI (ausência de interesse processual), todos do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O direito de ação, em que pese a previsão constitucional do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, para ser exercido, submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Entre tais requisitos, notabiliza-se o interesse processual, classificado como uma das condições da ação por parte considerável da doutrina e jurisprudência. A proclamação da ausência dessas condições pode ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa do juiz (art. 485, § 3°, do CPC). A ausência de interesse processual é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se depreende da leitura do art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. O presente processo tem como escopo a prestação jurisdicional a fim de determinar que a executada pague a dívida proveniente da inadimplência de cédulas de crédito bancário. Entretanto, sobreveio nos autos a informação de que houve a renegociação da dívida objeto da presente demanda, em momento posterior ao ingresso da ação, de modo que o exequente pediu a extinção do processo por ausência de interesse processual. Verifico, da análise das informações e da documentação carreada aos autos, que houve a perda do objeto da presente demanda, sendo o caso de desaparecimento de pressuposto processual: o interesse de agir (art. 17, do NCPC). Ora, diante das informações trazidas aos autos, é forçoso se concluir que a presente ação teve seu objeto esvaziado, ante a inutilidade de que se revestiria um provimento meritório. As alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do NCPC. Considerando-se, pois, o quadro fático acima narrado, não há outra conclusão possível senão a de que resta esmaecido o interesse processual. Ademais, com relação ao pedido de condenação da executada ao pagamento das custas processuais finais, preceitua o art. 85, § 10, do CPC, que as despesas do processo devem ser arcadas por aquele que deu causa à instauração da demanda. Acerca do tema, vejamos jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. 2. Assim, o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais àquela parte que motivou a movimentação da máquina estatal judiciária, o que é pacífico conforme exposto no AREsp 1562114/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. INFRINGÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA. (TJ-GO - AC: 52150198320208090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso, a presente execução foi ajuizada em razão da inadimplência das cédulas de crédito bancário nº 43.2019.519.18177 e nº 43.2020.28.18390, firmadas entre o banco exequente e a parte executada, de modo que, aplicando-se o princípio da causalidade, deve a executada suportar as despesas decorrentes do processo. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, por reconhecer a superveniente falta de interesse processual e perda do objeto da demanda. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132922804

29/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132922804

28/01/2025, 11:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/01/2025, 08:57

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 21:14

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000872-08.2024.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: CARLOS EMANOEL MARQUES BEZERRA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CARLOS EMANUEL MARQUES BEZERRA, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de executar dívida líquida certa e exigível, proveniente da inadimplência de cédulas de crédito bancário firmadas entre o banco e o executado, ora emitente. Despacho de ID nº 115378098 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada. Certidão do Oficial de Justiça em ID nº 130590698, informando a citação da parte executada. Em petição de ID nº 132077777, o exequente informou que houve a renegociação do débito, pelo que requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo art. 771, parágrafo único, c/c o art. 200 e 485, inciso VI (ausência de interesse processual), todos do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O direito de ação, em que pese a previsão constitucional do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, para ser exercido, submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Entre tais requisitos, notabiliza-se o interesse processual, classificado como uma das condições da ação por parte considerável da doutrina e jurisprudência. A proclamação da ausência dessas condições pode ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa do juiz (art. 485, § 3°, do CPC). A ausência de interesse processual é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se depreende da leitura do art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. O presente processo tem como escopo a prestação jurisdicional a fim de determinar que a executada pague a dívida proveniente da inadimplência de cédulas de crédito bancário. Entretanto, sobreveio nos autos a informação de que houve a renegociação da dívida objeto da presente demanda, em momento posterior ao ingresso da ação, de modo que o exequente pediu a extinção do processo por ausência de interesse processual. Verifico, da análise das informações e da documentação carreada aos autos, que houve a perda do objeto da presente demanda, sendo o caso de desaparecimento de pressuposto processual: o interesse de agir (art. 17, do NCPC). Ora, diante das informações trazidas aos autos, é forçoso se concluir que a presente ação teve seu objeto esvaziado, ante a inutilidade de que se revestiria um provimento meritório. As alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do NCPC. Considerando-se, pois, o quadro fático acima narrado, não há outra conclusão possível senão a de que resta esmaecido o interesse processual. Ademais, com relação ao pedido de condenação da executada ao pagamento das custas processuais finais, preceitua o art. 85, § 10, do CPC, que as despesas do processo devem ser arcadas por aquele que deu causa à instauração da demanda. Acerca do tema, vejamos jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. 2. Assim, o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais àquela parte que motivou a movimentação da máquina estatal judiciária, o que é pacífico conforme exposto no AREsp 1562114/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. INFRINGÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA. (TJ-GO - AC: 52150198320208090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso, a presente execução foi ajuizada em razão da inadimplência das cédulas de crédito bancário nº 43.2019.519.18177 e nº 43.2020.28.18390, firmadas entre o banco exequente e a parte executada, de modo que, aplicando-se o princípio da causalidade, deve a executada suportar as despesas decorrentes do processo. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, por reconhecer a superveniente falta de interesse processual e perda do objeto da demanda. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)