Tutela Cautelar Antecedente 3003675-98.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3003675-98.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas

02/04/2025, 18:38

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:20

Transitado em Julgado em 25/02/2025

26/02/2025, 12:20

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:13

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134335412

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA REQUERIDO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. SENTENÇA RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA apresentou o pedido de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE contra CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS - UNICHRISTUS e IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA (MANTENEDORA), devidamente qualificados nos autos. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a complementação da argumentação e inclusão do pedido principal. (ID 133327328). Pedido de desistência apresentado pelo autor (ID 134279876). É o relato. Decido. Considerando que a parte autora manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito, homologo, por sentença, a desistência da presente ação, a fim de que, consoante o artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, por conseguinte, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3003675-98.2025.8.06.0001 CLASSE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO [Práticas Abusivas, Currículo Escolar, Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] PROCESSO ASSOCIADO [] Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134335412

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134335412

31/01/2025, 14:29

Extinto o processo por desistência

31/01/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/01/2025, 08:22

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133327328

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA REQUERIDO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. DECISÃO RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA propôs o pedido de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS -UNICHRISTUS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, atualmente está cursando medicina no Centro Universitário UNICHRISTUS, tendo realizado recentemente o terceiro semestre do curso. Informa que foi transferido da UNIVERSIDADE IESVAP AFYA e em razão da transferência, não foi possível realizar o aproveitamento de todas as disciplinas que já haviam sido cursadas naquela universidade, o que fez com que o promovente tivesse que refazer todo o terceiro semestre. Relata que, uma vez que é comum o atraso em razão de transferência, o promovente não impugnou a situação, cursando novamente o terceiro semestre, agora na UNICHRISTUS. Entretanto, lamentavelmente, foi aí que iniciou um impasse em razão de inúmeras irregularidades e empecilhos promovidos pela Universidade em relação às provas e notas do autor-aluno, com clara falha na prestação dos serviços. Assevera que, realizou todas as provas exigidas para o semestre, mas por um ERRO da universidade, as notas não foram lançadas tempestivamente. Inclusive, mesmo ao final do semestre 2024.2, as notas ainda nem estavam disponíveis no boletim, e os links de espelho e cópia da prova já havia, em muito, expirado o prazo de 72h, impossibilitando que o aluno acompanhasse o desempenho regularmente. Com isso, o aluno foi extremamente prejudicado, haja vista que lhe foi dificultado qualquer tipo de acompanhamento do seu desempenho escolar, pois, repise-se, as notas nem foram lançadas no boletim tempestivamente e nem estão mais disponíveis no link em que mandam o espelho e o resultado. Salienta que, diante da falha da Universidade, a todo momento o autor formalizava reclamações administrativas, tanto por e-mail como no WhatsApp do curso, solicitando que as notas fossem urgentemente lançadas para viabilizar o acompanhamento do desempenho, mas nunca foi atendido. Quando chegou o final do semestre, as notas ainda não haviam sido disponibilizadas. Em resumo, Excelência, temos que a única informação que o autor obteve sobre o desempenho, foi se ele foi ou não aprovado no aparato final do módulo, não tendo jamais acesso aos resultados de cada prova de cada disciplina de qualquer dos módulos. Requer ao final, a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, inaudita altera pars, para que a parte promovida forneça ao autor: I. Cópia das avaliações realizadas, as notas obtidas e os espelhos de resposta; II. Seja permitido que o autor realize a matrícula para o quarto semestre do curso de medicina; e III. Que seja dado como aprovado no terceiro semestre, ainda que provisoriamente, diante da sua plena capacidade técnica e, sobretudo, pelo prejuízo sofrido em razão da falha na prestação de serviços da universidade. É o breve relato. Decido. É cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Importante consignar que, para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3o, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. Quanto a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada com a exposição da lide, do direito e do perigo de dano, para posterior aditamento, após efetivada a tutela de urgência (CPC, art. 303). Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. No caso em questão, com base nos fatos narrados na petição inicial acerca de eventual falha na prestação de serviço pela instituição ré quanto à forma de avaliação, critérios e divulgação de notas, além dos documentos anexados aos autos, dentre eles trocas de e-mail com a instituição e via Whatsapp, este juízo, em cognição sumária, entende que não há, no presente momento processual, elementos suficientes que demonstrem o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória e antecedente, o que torna imprescindível o ajuizamento da ação principal com a instauração do contraditório e a realização de dilação probatória. Ressalta-se que, considerando a autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades pela Constituição Federal, o Poder Judiciário não deve intervir em questões relacionadas ao mérito das políticas de ensino e avaliação dessas instituições, bem como nos seus regulamentos disciplinares e pedagógicos. A revisão judicial de notas, metodologia de avaliação ou penalidades, é admissível apenas em situações excepcionais, quando comprovado abuso de poder ou ilegalidade que justifique a anulação das decisões administrativas e pedagógicas da instituição de ensino. Pelos documentos apresentados até o momento, não há evidência clara e inequívoca, nesta fase inicial, de abuso ou ilegalidade que justifique a atuação excepcional do Poder Judiciário para afastar a decisão administrativa e pedagógica da instituição de ensino em sede de tutela de urgência em caráter antecedente. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3003675-98.2025.8.06.0001 CLASSE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO [Práticas Abusivas, Currículo Escolar, Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] INDEFIRO, pois, neste momento processual, o pleito de tutela antecipada em caráter antecedente por entender ausentes, in casu, os pressupostos para concessão de liminar, diante da necessidade de ajuizamento da ação principal com instauração do contraditório e dilação probatória. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98), até prova em contrário. Intime-se a parte autora (DJE) para emendar a petição inicial em até 5 (cinco) dias, com complementação da argumentação e inclusão do pedido principal (conversão em ação principal) sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 303, §6º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133327328

29/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 14:28

Sentença

•31/01/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA REQUERIDO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. SENTENÇA RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA apresentou o pedido de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE contra CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS - UNICHRISTUS e IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA (MANTENEDORA), devidamente qualificados nos autos. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a complementação da argumentação e inclusão do pedido principal. (ID 133327328). Pedido de desistência apresentado pelo autor (ID 134279876). É o relato. Decido. Considerando que a parte autora manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito, homologo, por sentença, a desistência da presente ação, a fim de que, consoante o artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, por conseguinte, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3003675-98.2025.8.06.0001 CLASSE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO [Práticas Abusivas, Currículo Escolar, Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] PROCESSO ASSOCIADO [] Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA REQUERIDO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. DECISÃO RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA propôs o pedido de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS -UNICHRISTUS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, atualmente está cursando medicina no Centro Universitário UNICHRISTUS, tendo realizado recentemente o terceiro semestre do curso. Informa que foi transferido da UNIVERSIDADE IESVAP AFYA e em razão da transferência, não foi possível realizar o aproveitamento de todas as disciplinas que já haviam sido cursadas naquela universidade, o que fez com que o promovente tivesse que refazer todo o terceiro semestre. Relata que, uma vez que é comum o atraso em razão de transferência, o promovente não impugnou a situação, cursando novamente o terceiro semestre, agora na UNICHRISTUS. Entretanto, lamentavelmente, foi aí que iniciou um impasse em razão de inúmeras irregularidades e empecilhos promovidos pela Universidade em relação às provas e notas do autor-aluno, com clara falha na prestação dos serviços. Assevera que, realizou todas as provas exigidas para o semestre, mas por um ERRO da universidade, as notas não foram lançadas tempestivamente. Inclusive, mesmo ao final do semestre 2024.2, as notas ainda nem estavam disponíveis no boletim, e os links de espelho e cópia da prova já havia, em muito, expirado o prazo de 72h, impossibilitando que o aluno acompanhasse o desempenho regularmente. Com isso, o aluno foi extremamente prejudicado, haja vista que lhe foi dificultado qualquer tipo de acompanhamento do seu desempenho escolar, pois, repise-se, as notas nem foram lançadas no boletim tempestivamente e nem estão mais disponíveis no link em que mandam o espelho e o resultado. Salienta que, diante da falha da Universidade, a todo momento o autor formalizava reclamações administrativas, tanto por e-mail como no WhatsApp do curso, solicitando que as notas fossem urgentemente lançadas para viabilizar o acompanhamento do desempenho, mas nunca foi atendido. Quando chegou o final do semestre, as notas ainda não haviam sido disponibilizadas. Em resumo, Excelência, temos que a única informação que o autor obteve sobre o desempenho, foi se ele foi ou não aprovado no aparato final do módulo, não tendo jamais acesso aos resultados de cada prova de cada disciplina de qualquer dos módulos. Requer ao final, a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, inaudita altera pars, para que a parte promovida forneça ao autor: I. Cópia das avaliações realizadas, as notas obtidas e os espelhos de resposta; II. Seja permitido que o autor realize a matrícula para o quarto semestre do curso de medicina; e III. Que seja dado como aprovado no terceiro semestre, ainda que provisoriamente, diante da sua plena capacidade técnica e, sobretudo, pelo prejuízo sofrido em razão da falha na prestação de serviços da universidade. É o breve relato. Decido. É cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Importante consignar que, para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3o, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. Quanto a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada com a exposição da lide, do direito e do perigo de dano, para posterior aditamento, após efetivada a tutela de urgência (CPC, art. 303). Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. No caso em questão, com base nos fatos narrados na petição inicial acerca de eventual falha na prestação de serviço pela instituição ré quanto à forma de avaliação, critérios e divulgação de notas, além dos documentos anexados aos autos, dentre eles trocas de e-mail com a instituição e via Whatsapp, este juízo, em cognição sumária, entende que não há, no presente momento processual, elementos suficientes que demonstrem o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória e antecedente, o que torna imprescindível o ajuizamento da ação principal com a instauração do contraditório e a realização de dilação probatória. Ressalta-se que, considerando a autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades pela Constituição Federal, o Poder Judiciário não deve intervir em questões relacionadas ao mérito das políticas de ensino e avaliação dessas instituições, bem como nos seus regulamentos disciplinares e pedagógicos. A revisão judicial de notas, metodologia de avaliação ou penalidades, é admissível apenas em situações excepcionais, quando comprovado abuso de poder ou ilegalidade que justifique a anulação das decisões administrativas e pedagógicas da instituição de ensino. Pelos documentos apresentados até o momento, não há evidência clara e inequívoca, nesta fase inicial, de abuso ou ilegalidade que justifique a atuação excepcional do Poder Judiciário para afastar a decisão administrativa e pedagógica da instituição de ensino em sede de tutela de urgência em caráter antecedente. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3003675-98.2025.8.06.0001 CLASSE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO [Práticas Abusivas, Currículo Escolar, Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] INDEFIRO, pois, neste momento processual, o pleito de tutela antecipada em caráter antecedente por entender ausentes, in casu, os pressupostos para concessão de liminar, diante da necessidade de ajuizamento da ação principal com instauração do contraditório e dilação probatória. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98), até prova em contrário. Intime-se a parte autora (DJE) para emendar a petição inicial em até 5 (cinco) dias, com complementação da argumentação e inclusão do pedido principal (conversão em ação principal) sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 303, §6º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

29/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134335412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134335412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134335412

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133327328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133327328

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