Procedimento Comum Cível 3005485-11.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3005485-11.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 09:38

Juntada de Certidão

12/03/2025, 09:38

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:56

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135291012

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 3005485-11.2025.8.06.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CONDOMINIO EDÍFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA em face de COMPAINHA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora comunica, na petição de ID 135261622, seu interesse em desistir da ação, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 200, §único do CPC, a desistência só produz efeitos após homologada pela autoridade judiciária competente, devendo as custas e os honorários sucumbências ser arcados pelo desistente (art. 90 do CPC). Quanto a este assunto, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso, percebe-se que ainda não houve apresentação de contestação e, também, proferimento de sentença. Diante do exposto, e em conformidade com os arts. 200, §único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito. Sem sucumbência, em virtude da não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-02-10 Gerardo Magelo Facundo Júnior Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135291012

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135291012

11/02/2025, 14:35

Extinto o processo por desistência

10/02/2025, 10:04

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 17:04

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133550079

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Intimação - Despacho 3005485-11.2025.8.06.0001 Vistos e etc., A qualquer pessoa é assegurada a assistência judiciária gratuita, porém para seu deferimento, cabe a comprovação de sua insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Desta feita, hei por bem determinar, a comprovação, da hipossuficiência econômica autoral, o que pode ser realizado por meio da apresentação da última declaração do Imposto de Renda, com recibo de entrega junto à Receita Federal, balanço patrimonial ou outro documento similar. Faculto-lhe, ainda, a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, nos termos do arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, acostando aos autos comprovante de residência, documento indispensável a propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, § único e 485, inciso I do CPC. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2025-01-27 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133550079

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133550079

28/01/2025, 12:11

Documentos

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 14:34

Sentença

•10/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 3005485-11.2025.8.06.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CONDOMINIO EDÍFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA em face de COMPAINHA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora comunica, na petição de ID 135261622, seu interesse em desistir da ação, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 200, §único do CPC, a desistência só produz efeitos após homologada pela autoridade judiciária competente, devendo as custas e os honorários sucumbências ser arcados pelo desistente (art. 90 do CPC). Quanto a este assunto, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso, percebe-se que ainda não houve apresentação de contestação e, também, proferimento de sentença. Diante do exposto, e em conformidade com os arts. 200, §único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito. Sem sucumbência, em virtude da não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-02-10 Gerardo Magelo Facundo Júnior Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135291012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135291012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135291012

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133550079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133550079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133550079

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