Interdito Proibitório 0001060-27.2019.8.06.0122 - TJCE

Interdito Proibitório 0001060-27.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GERALDA LEITE FERNANDES, MARIA DO SOCORRO LEITE FERNANDES REQUERIDO: ANTONIO VICENTE MONTEIRO DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0001060-27.2019.8.06.0122 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Tutela de Urgência apresentada por Geralda Leite Fernandes e Maria do Socorro Leite Fernandes em face de Antônio Vicendete MOnteiro. Pela decisão de ID 125530100, foi deferida a tutela de urgência para "determinar que ANTÔNIO VICENTE MONTEIRO se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou invasão da propriedade objeto deste processo, localizado no Sítio Vazante, distrito de Umburanas, Mauriti/CE, em nome das autoras GERALDA LEITE FERNANDES E MARIA DO SOCORRO LEITE FERNANDES, assim como abstenha de impedir o acesso do arrendatário do imóvel, sob pena de multa de R$ 500,00 reais, por dia descumprimento. A tutela de urgência está vigente, mas, pelo que cosnta nos autos ainda não houve intimação pessoal do requerido para efeito da incidência da multa diária, nos termos da súmula 420 do STJ, que determina que " "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Portanto, determino a intimação pessoal do requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de incidência da multa diária, sem prejuízo da aplicação de outras medidas coercitivas mais graves. Registro que as alegações do requerido no pedido de reconsideração da tutela de urgência demandam dilação probatória, não havendo elementos para a reconsideração da tutela de urgência neste momento. Determino ao Gabinete a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, caso ainda não tenham feito, arrolarem eventuais testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (sob pena de preclusão), ficando cientes de que a intimação das testemunhas caberá ao advogado que as arrolar (art. 455 do CPC) e de que, ao final do prazo, deverão acessar os autos para tomar ciência das testemunhas arroladas pela parte contrária. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se a parte pessoalmente para comparecer à audiência, advertindo-a da pena de confissão (art. 385 do CPC). Registro que a audiência ocorrerá de forma presencial, sendo permitida a oitiva por videoconferência apenas de eventuais testemunhas ou partes que residirem fora do território desta Comarca. As empresas que eventualmente fizerem parte da demanda deverão enviar preposto e advogado para participarem do ato presencial. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 189008166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 189008166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189008166

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA FERNANDES em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189008166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189008166

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189008166

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2026 13:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de GERALDA LEITE FERNANDES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VICENTE MONTEIRO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEITE FERNANDES em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2026 13:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.

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