Desapropriação 0001345-79.2000.8.06.0156 - TJCE

Desapropriação 0001345-79.2000.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 11:24

Transitado em Julgado em 14/02/2025

25/02/2025, 11:24

Juntada de Certidão

25/02/2025, 11:24

Decorrido prazo de ILANA MOTA ARRAIS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de KAMILLE CRAVEIRO CUNTO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:41

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132538608

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132538608

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132538608

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132538608

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PREFEITURA DE REDENÇÃO REU: ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0001345-79.2000.8.06.0156 DESAPROPRIAÇÃO (90) Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO promovida por MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face de ENEL, todos já devidamente qualificadas nos autos. Após regular andamento processual, foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento pena de extinção, nos termos preconizados pelo art. 485, III, §1º do NCPC. No entanto, mesmo devidamente intimada, a parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório em abreviado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. " Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, necessária a intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. In casu, não houve a intimação pessoal da parte requerente para que promovesse a diligência necessária ao prosseguimento do feito. Contundo, caberia a parte autora realizar tal ato. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso III do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a parte requerente não promoveu as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra opção não resta senão extinguir o feito. Afinal, o processo não pode permanecer na Secretaria da Vara, aguardando providências que a parte promovente, principal interessada no seu andamento, não toma. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III e §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PREFEITURA DE REDENÇÃO REU: ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0001345-79.2000.8.06.0156 DESAPROPRIAÇÃO (90) Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO promovida por MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face de ENEL, todos já devidamente qualificadas nos autos. Após regular andamento processual, foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento pena de extinção, nos termos preconizados pelo art. 485, III, §1º do NCPC. No entanto, mesmo devidamente intimada, a parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório em abreviado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. " Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, necessária a intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. In casu, não houve a intimação pessoal da parte requerente para que promovesse a diligência necessária ao prosseguimento do feito. Contundo, caberia a parte autora realizar tal ato. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso III do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a parte requerente não promoveu as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra opção não resta senão extinguir o feito. Afinal, o processo não pode permanecer na Secretaria da Vara, aguardando providências que a parte promovente, principal interessada no seu andamento, não toma. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III e §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ILANA MOTA ARRAIS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMILLE CRAVEIRO CUNTO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132538608

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132538608

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132538608

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132538608

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