Embargos à Execução 0011153-68.2014.8.06.0043 - TJCE

Embargos à Execução 0011153-68.2014.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193173541

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193173541

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193173541

27/02/2026, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 15:43

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:03

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO GOMES TAVARES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:51

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132416075

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JB JEANS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela JB JEANS DO BRASIL LTDA em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que o autor não teria recolhido as custas processuais. O autor dos embargos argumenta que a decisão está eivada de vícios, pois o juízo teria cometido uma série de erros materiais e omissões. Primeiramente, porque não observou o comando normativo previsto no §5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, o que teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa. Segundo, porque deveria ter sido desconsiderado a impugnação protocolada em outro processo pelo fisco. O embargado defendeu a manutenção da sentença, id. 65398959 É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no Edcl no MS n. 21.315/DF, Rel Min. Diva Malerbi, analisando esse meio recursal sob a égide do novo Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." No caso de que cuidam os autos, de fato, não se avaliou a questão sob a perspectiva da norma prevista no texto legal do §5º, do artigo 272 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade por cerceamento de defesa, devendo ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos. Esse entendimento conta com apoio da jurisprudência dominante do STJ, por todos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE APONTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que há mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. 2. Na hipótese dos autos, consta que a recorrente, na contestação, requereu expressamente que todas as intimações fossem "feitas na pessoa do Adv. Antonio Paulo Bertani (OAB/RS nº 25.822 e OAB/SC nº 11.947)" (fl. 75, e-STJ). 3. Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade das intimações feitas em nome de outro causídico. Ressalta-se ainda que a recorrente suscitou a referida nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, afastando assim a preclusão da matéria. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1720561 MG 2018/0017887-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELES EXPRESSAMENTE INDICADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO PARTICIPANTE/ASSISTIDO, DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. Precedentes da Corte Especial. 1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 245 do CPC). Precedentes. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1416618 RS 2013/0369304-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014) Assim, a sentença incorreu em erro ao extinguir o feito por ausência de recolhimento de custas quando não foi observado requerimento expresso de intimação exclusiva do advogado Felipe Teixeira, id. 40565713. Por outro lado, não assiste razão ao demandado quando argumenta que houve preclusão temporal da impugnação aos embargos à execução juntada na execução fiscal em apenso. Isso porque, não houve ausência de zelo por parte do fisco, mas da secretaria da vara à época. A juntada da peça foi feita quando os autos ainda tramitavam de forma física; a Fazenda Pública identificou corretamente a peça com a numeração dos embargos, por outro lado, o servidor da secretaria juntou, por equívoco, na execução fiscal. Situação que não pode ser atribuída ao exequente, ora embargado. Nessa linha, considerando que a impugnação foi apresentada dentro do prazo, reconheço a tempestividade da peça no id. 40565472. CONCLUSÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0011153-68.2014.8.06.0043 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela JB JEANS DO BRASIL LTDA, para lhes dar provimento, alterando a sentença guerreada e determinando o prosseguimento dos embargos à execução. Intime-se o embargante para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Junte-se cópia desta decisão à execução fiscal principal. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132416075

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132416075

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132416075

28/01/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132416075

28/01/2025, 12:30

Embargos de declaração acolhidos

27/01/2025, 14:48

Documentos

Outros Documentos

•23/03/2026, 14:23

Decisão

•25/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JB JEANS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela JB JEANS DO BRASIL LTDA em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que o autor não teria recolhido as custas processuais. O autor dos embargos argumenta que a decisão está eivada de vícios, pois o juízo teria cometido uma série de erros materiais e omissões. Primeiramente, porque não observou o comando normativo previsto no §5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, o que teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa. Segundo, porque deveria ter sido desconsiderado a impugnação protocolada em outro processo pelo fisco. O embargado defendeu a manutenção da sentença, id. 65398959 É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no Edcl no MS n. 21.315/DF, Rel Min. Diva Malerbi, analisando esse meio recursal sob a égide do novo Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." No caso de que cuidam os autos, de fato, não se avaliou a questão sob a perspectiva da norma prevista no texto legal do §5º, do artigo 272 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade por cerceamento de defesa, devendo ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos. Esse entendimento conta com apoio da jurisprudência dominante do STJ, por todos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE APONTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que há mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. 2. Na hipótese dos autos, consta que a recorrente, na contestação, requereu expressamente que todas as intimações fossem "feitas na pessoa do Adv. Antonio Paulo Bertani (OAB/RS nº 25.822 e OAB/SC nº 11.947)" (fl. 75, e-STJ). 3. Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade das intimações feitas em nome de outro causídico. Ressalta-se ainda que a recorrente suscitou a referida nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, afastando assim a preclusão da matéria. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1720561 MG 2018/0017887-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELES EXPRESSAMENTE INDICADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO PARTICIPANTE/ASSISTIDO, DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. Precedentes da Corte Especial. 1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 245 do CPC). Precedentes. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1416618 RS 2013/0369304-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014) Assim, a sentença incorreu em erro ao extinguir o feito por ausência de recolhimento de custas quando não foi observado requerimento expresso de intimação exclusiva do advogado Felipe Teixeira, id. 40565713. Por outro lado, não assiste razão ao demandado quando argumenta que houve preclusão temporal da impugnação aos embargos à execução juntada na execução fiscal em apenso. Isso porque, não houve ausência de zelo por parte do fisco, mas da secretaria da vara à época. A juntada da peça foi feita quando os autos ainda tramitavam de forma física; a Fazenda Pública identificou corretamente a peça com a numeração dos embargos, por outro lado, o servidor da secretaria juntou, por equívoco, na execução fiscal. Situação que não pode ser atribuída ao exequente, ora embargado. Nessa linha, considerando que a impugnação foi apresentada dentro do prazo, reconheço a tempestividade da peça no id. 40565472. CONCLUSÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0011153-68.2014.8.06.0043 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela JB JEANS DO BRASIL LTDA, para lhes dar provimento, alterando a sentença guerreada e determinando o prosseguimento dos embargos à execução. Intime-se o embargante para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Junte-se cópia desta decisão à execução fiscal principal. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193173541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193173541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193173541

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO GOMES TAVARES em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132416075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132416075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132416075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132416075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132416075

Embargos de declaração acolhidos

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