Execução de Título Extrajudicial 0010932-15.2015.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010932-15.2015.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MARIA GENIVALDA ADEODATO SOUSA, MARIA GENIVALDA ADEODATO SOUSA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 0010932-15.2015.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Bradesco S.A. em face de Maria Genivalda Adeodato Sousa ME e avalista Maria Genivalda Adeodato Sousa em 22 de janeiro de 2015. O objeto da ação é Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 6485610, emitida em 27/12/2012, no valor nominal, à época de R$ 46.700,00 (quarenta e seis mil e setecentos reais), com vencimento da primeira parcela em 27/01/2013 e com vencimento da última parcela para o dia 27/12/2017, conforme documento de Id 102981804. Despacho de Id 102982727, determinou a citação da executada em 27 de janeiro de 2015. As executadas foram citadas em 11 de fevereiro de 2015, conforme certidão de Id 102982731 e Id 102982735. Conforme certidão de Id 102982738, o exequente foi intimado acerca das citações das executadas. A executada apresentou embargos à execução, sob o n. 0011772-25.2015.8.06.0055, todavia foi rejeitado liminarmente, nos termos do CPC art. 739-A-§5 e julgado extinto sem resolução do mérito. Realizada tentativa de bloqueio de valores por meio do Sisbajud, todavia foi infrutífera (Id 102978618), sendo o exequente intimado em 01/02/2022 conforme certidão de Id 102978621. Realizada pesquisa de bens por meio do Renajud (Id 102981227 e Id 102981229). O Detran/Ce informou a existência de restrição em relação ao veículo localizado por meio do Renajud, conforme ofício de Id 102981249. Realizada a pesquisa de bens, por meio do Infojud (Id 102981257). Realizada a pesquisa no Sniper (Id 102981265). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito bancário - representativo de operações de crédito de qualquer natureza, a autorizar sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título. Esse é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - JUÍZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - FUNDAMENTO - ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 26 E 44 DA LEI 10.931/2004 E ART. 70 DO ANEXO I (LEI UNIFORME DE GENÉBRA) - EXEQUENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPULSO PROCESSUAL - REGULARIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ATIVOS - POSSIBILIDADE Por UMA vez - INTERPRETAÇÃO DO art. 921, iii, § 1º e § 4º, do cpc - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - extinção - afastamento. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1131805-31.2015.8.26.0100 São Paulo, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro". Prescrição trienal. Exegese dos artigos 206, § 3º, VIII, do CC, c/c 44, da Lei nº 10.931/04, e 70, da Lei Uniforme de Genébra. Decisão agravada que não reconheceu a prescrição intercorrente. Decisão modificada. Ocorrência da prescrição intercorrente. Suspensão da execução nos termos do art. 921, III do CPC. Mais de três sem andamento processual na busca por bens penhoráveis. Respeitado o contraditório. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção da execução nos termos do art. 924, V do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20541511320228260000 SP 2054151-13.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 20/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2022) Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 10, do CPC/15, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a prescrição no presente caso, requerendo o que entender de direito. Intime-se. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201705966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201705966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201705966

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de LEONARDO MECENI em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194339926

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194339926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194339926

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(34)