Procedimento Comum Cível 3003367-80.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003367-80.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003367-80.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas] POLO ATIVO: FRANCISCA DYNARA DA SILVA ARAUJO POLO PASSIVO: REAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Por se tratar de causa que admite a autocomposição, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para tentativa de conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se a requerida, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação a ser designada (art. 334, caput, CPC), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do Código de Processo Civil. Do expediente citatório deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir referido expediente. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do nCPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, § 3º, do nCPC). Exp. Nec.Crato/CE, 18 de novembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026. Documento: 201716979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201716979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201716979

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de Gustavo Abreu Soares em 23/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198667133

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198667133

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198667133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198667133

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