Cumprimento de sentença 3003581-71.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 4.136,53

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026. Documento: 189651204

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189651204

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189651204

23/01/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 17:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/01/2026, 17:42

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:49

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:48

Transitado em Julgado em 19/11/2025

01/12/2025, 14:38

Juntada de Certidão

01/12/2025, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 20:44

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176059853

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176059853

29/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(53)

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026. Documento: 189651204

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189651204

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189651204

23/01/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 17:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/01/2026, 17:42

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:49

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:48

Transitado em Julgado em 19/11/2025

01/12/2025, 14:38

Juntada de Certidão

01/12/2025, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 20:44

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176059853

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176059853

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/09/2025, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176059853

26/09/2025, 19:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/09/2025, 11:02

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:43

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 00:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:15

Processo Reativado

10/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/06/2025, 17:14

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 15:14

Juntada de certidão

02/06/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 30/05/2025

02/06/2025, 15:11

Juntada de Certidão

02/06/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:48

Decorrido prazo de JONATHAS PINHO CAVALVANTE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:03

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144287436

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144287436

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003581-71.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Curso de Formação, Concurso para servidor] POLO ATIVO: ANGELICA MARIA GOMES ARAUJO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Angélica Maria Gomes Araújo em face do Município do Crato, na qual a parte autora aduz que participou do Curso de Formação para o cargo de Guarda Civil Municipal, conforme previsto no Edital nº 001/2020, tendo cumprido integralmente as etapas do certame. Afirma que, à luz do art. 21 da Lei Municipal nº 2.867/2013, com redação dada pela Lei nº 4.190/2024, teria direito à percepção de bolsa correspondente a um salário-mínimo mensal durante o curso, o que não foi adimplido pelo Município. Requereu, assim, a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.136,53, com atualização monetária e juros legais, conforme inicial e documentos de IDs nº 128026540 a 128026549. Deferido o pleito de tramitação do processo pelo rito previsto na Lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública e determinada a citação do promovido (ID nº 128035122). A parte promovida, regularmente citada, apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que o edital do certame não previu o pagamento da bolsa, inexistindo, assim, direito líquido e certo à sua percepção. Alegou, ainda, ausência de dotação orçamentária específica e de regulamentação formal para o benefício, sustentando que a eventual interpretação extensiva da norma legal violaria os princípios da legalidade e da vinculação ao edital (ID nº 133535264). A autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria é unicamente de direito, estando o feito em condições de imediato julgamento. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir se a parte autora faz jus ao pagamento de bolsa referente ao período em que frequentou o curso de formação da Guarda Municipal do Crato. Com relação ao pagamento de remuneração(bolsa) durante o Curso de Formação para a Guarda Municipal, entendo que o direito se mostra cristalino à luz do que disciplina o art. 21 da Lei nº 2.867/2013 - Estatuto da Guarda Municipal, senão vejamos: "Art. 21. O aluno do Curso de Formação para Guarda Municipal receberá durante o Curso uma bolsa correspondente a um salário-mínimo." Tal previsão foi mantida e aprimorada pela nova redação trazida pela Lei Municipal nº 4.190/2024, que passou a dispor de forma ainda mais clara: "Art. 16 - O aluno do Curso de Formação para Guarda Civil Metropolitano receberá, durante o curso de formação, uma bolsa correspondente a um salário-mínimo mensal." Importante destacar que o silêncio do edital do concurso acerca do pagamento da referida bolsa não pode ser utilizado como obstáculo ao exercício de um direito legalmente garantido e, ainda que disciplinasse o contrário, tal previsão não poderia se sobrepor à lei, sob pena de desvirtuamento do regime de legalidade ao qual deve se submeter a administração pública. Destarte, tendo o autor demonstrado efetiva participação no Curso de Formação de Guarda Civil Metropolitano (ID nº 128026546), forçoso reconhecer que faz jus ao recebimento da bolsa remuneração mensal no valor de 01(um) salário-mínimo, na forma prevista na legislação supracitada. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o promovido no pagamento da bolsa formação em favor da parte autora, no valor de R$ 3.636,00(três mil, seiscentos e trinta e seis reais), com correção monetária e juros de mora, observando as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, por conseguinte EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 31 de março de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144287436

02/04/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:52

Julgado procedente o pedido

31/03/2025, 12:49

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:19

Juntada de Petição de réplica

30/01/2025, 14:00

Publicado Despacho em 30/01/2025. Documento: 133647758

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003581-71.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Curso de Formação, Concurso para servidor] POLO ATIVO: ANGELICA MARIA GOMES ARAUJO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E S P A C H O Vistos, etc. Sobre a contestação de ID.133535264, manifeste-se a parte autora ANGÉLICA MARIA GOMES ARAÚJO, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJe. Expedientes necessários. Crato/CE, 28 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133647758

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133647758

28/01/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 12:45

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de contestação

27/01/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 07:41

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELICA MARIA GOMES ARAUJO - CPF: 093.309.324-10 (REQUERENTE).

03/12/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 11:07

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:51

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 21:43

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 19:52

Decisão

•10/03/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:20

Despacho

•15/01/2026, 17:42

Decisão

•25/09/2025, 11:02

Decisão

•12/06/2025, 13:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 17:14

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 14:52

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 14:52

Sentença

•31/03/2025, 12:49

Despacho

•28/01/2025, 12:45

Decisão

•03/12/2024, 11:07

03/04/2025, 00:00