Procedimento Comum Cível 0202090-06.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202090-06.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0202090-06.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: MARIA DO CARMO RODRIGUES SANTOS Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Indefiro a gratuidade judiciária à requerida, pois pessoa jurídica que não comprovou especificadamente sua condição de hipossuficiência. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A Associação, oferecendo vínculo associativo com benefícios em troca de lucro (parcelas), é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A requerente, por sua vez, é equiparada a consumidor, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Portanto, não há o que se falar em incompetência deste Juízo. No mais, intime-se as partes, por intermédio de seus prepostos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretendem produzir alguma prova remanescente. Em caso de prova documental, deve esta ser juntada no prazo concedido. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, devendo os autos retornarem conclusos para sentença. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado CUSTAS em 22/07/2025. Documento: 160518281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 160518281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160518281

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIOGO IBRAHIM CAMPOS em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2025. Documento: 160518281

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 160518281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160518281

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIOGO IBRAHIM CAMPOS em 14/03/2025 23:59.

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