Procedimento Comum Cível 0206013-70.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206013-70.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2025, 13:46

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/03/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025. Documento: 138346520

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138346520

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ELISANGELA DIASREU: P C S GOMES ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR a parte apelada para CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SOBRAL/CE, 11 de março de 2025. RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a) ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0206013-70.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138346520

11/03/2025, 15:00

Decorrido prazo de P C S GOMES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:26

Decorrido prazo de P C S GOMES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:26

Juntada de Petição de apelação

27/02/2025, 08:45

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 135027726

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA ELISANGELA DIAS I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0206013-70.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Danos Morais movida por Maria Elisângela Dias em face de Souza Financeira Gomes, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que acreditava estar firmando contrato de empréstimo com a requerida quando, na verdade, se tratava de contrato de consórcio, mesmo após ter afirmado categoricamente ao vendedor que não queria contratar consórcio. Afirma que foi induzida a erro pelo vendedor da requerida. Requer o reconhecimento de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 23/32). Deferida a gratuidade da justiça e indeferida e tutela de urgência (fls. 35/36). Contestação às fls. 77/96, acompanhada dos documentos de fls. 97/140. Os autos migraram ao PJE. Réplica à contestação em ID 112009386. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pediram o julgamento antecipado do mérito (IDs 134758827 e 134810950). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, somente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda aquele que tenha vínculo jurídico direto com o direito material controvertido. No caso em análise, verifica-se que a parte autora discute supostos vícios de um contrato de consórcio firmado com a empresa Porto Seguro, conforme documentação juntada aos autos (fls. 108 e ss.), sendo a empresa requerida apenas uma consultoria financeira que intermediou as negociações entre a autora e a Porto Seguro. A requerida sustentou sua ilegitimidade passiva em contestação, argumentando que sua atuação limitou-se à intermediação, sem integrar a relação contratual questionada. Diante disso, caberia à parte autora demonstrar a pertinência subjetiva da relação processual, o que não ocorreu. Em réplica, a autora não conseguiu esclarecer de forma concreta e fundamentada como a requerida teria responsabilidade pelos vícios apontados no contrato de consórcio. Ademais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, a ilegitimidade da parte configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, restou demonstrado que a requerida não é parte legítima para responder pelos vícios do contrato de consórcio, pois não foi a responsável pela sua celebração, não podendo ser compelida a responder por eventuais prejuízos suportados pela autora. Importante ressaltar que não há como pleitear a anulação de um contrato firmado por meio de ação interposta contra quem dele não fez parte. A validade e eventual nulidade de um contrato somente podem ser discutidas entre as partes contratantes, sob pena de afronta ao princípio da relatividade dos contratos (pacta sunt servanda), que impede que terceiros sejam responsabilizados por obrigações que não assumiram. Além disso, a consultoria financeira prestada pela requerida não vinculava a autora a aderir ao contrato de consórcio com a Porto Seguro. A decisão de contratar coube exclusivamente à autora, de modo que eventual insatisfação com o contrato firmado não pode ser imputada à requerida, que apenas intermediou a negociação. Diante da ausência de pertinência subjetiva para integrar a lide, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. III - DISPOSITIVO. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135027726

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135027726

06/02/2025, 18:50

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA ELISANGELA DIAS I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0206013-70.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Danos Morais movida por Maria Elisângela Dias em face de Souza Financeira Gomes, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que acreditava estar firmando contrato de empréstimo com a requerida quando, na verdade, se tratava de contrato de consórcio, mesmo após ter afirmado categoricamente ao vendedor que não queria contratar consórcio. Afirma que foi induzida a erro pelo vendedor da requerida. Requer o reconhecimento de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 23/32). Deferida a gratuidade da justiça e indeferida e tutela de urgência (fls. 35/36). Contestação às fls. 77/96, acompanhada dos documentos de fls. 97/140. Os autos migraram ao PJE. Réplica à contestação em ID 112009386. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pediram o julgamento antecipado do mérito (IDs 134758827 e 134810950). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, somente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda aquele que tenha vínculo jurídico direto com o direito material controvertido. No caso em análise, verifica-se que a parte autora discute supostos vícios de um contrato de consórcio firmado com a empresa Porto Seguro, conforme documentação juntada aos autos (fls. 108 e ss.), sendo a empresa requerida apenas uma consultoria financeira que intermediou as negociações entre a autora e a Porto Seguro. A requerida sustentou sua ilegitimidade passiva em contestação, argumentando que sua atuação limitou-se à intermediação, sem integrar a relação contratual questionada. Diante disso, caberia à parte autora demonstrar a pertinência subjetiva da relação processual, o que não ocorreu. Em réplica, a autora não conseguiu esclarecer de forma concreta e fundamentada como a requerida teria responsabilidade pelos vícios apontados no contrato de consórcio. Ademais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, a ilegitimidade da parte configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, restou demonstrado que a requerida não é parte legítima para responder pelos vícios do contrato de consórcio, pois não foi a responsável pela sua celebração, não podendo ser compelida a responder por eventuais prejuízos suportados pela autora. Importante ressaltar que não há como pleitear a anulação de um contrato firmado por meio de ação interposta contra quem dele não fez parte. A validade e eventual nulidade de um contrato somente podem ser discutidas entre as partes contratantes, sob pena de afronta ao princípio da relatividade dos contratos (pacta sunt servanda), que impede que terceiros sejam responsabilizados por obrigações que não assumiram. Além disso, a consultoria financeira prestada pela requerida não vinculava a autora a aderir ao contrato de consórcio com a Porto Seguro. A decisão de contratar coube exclusivamente à autora, de modo que eventual insatisfação com o contrato firmado não pode ser imputada à requerida, que apenas intermediou a negociação. Diante da ausência de pertinência subjetiva para integrar a lide, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. III - DISPOSITIVO. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025. Documento: 138346520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138346520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138346520

Decorrido prazo de P C S GOMES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de P C S GOMES em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 135027726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135027726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135027726

Todas as movimentações(72)