Procedimento Comum Cível 0268676-34.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0268676-34.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0268676-34.2024.8.06.0001. AUTOR: EVERSON PAIVA DA SILVA MOREIRA FRANCO, F. B. P. REU: TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Consignação em pagamento, ajuizada pelo menor incapaz FELIPE BATALHA PAIVA, representado por seu genitor EVERSON PAIVA DA SILVA MOREIRA FRANCO, em face de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Aduz, em síntese, a parte autora que, em agosto de 2024 sua mensalidade referente ao plano de saúde subiu 449,72%, uma vez que pagavam R$1.283,15 (mil duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos), e com o aumento do plano passaram a pagar R$ 5.770,54 (cinco mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), superando o reajuste do plano para o exercício de 2024 a 2025, que seria de 11,60%. É breve relato. Decido. Inicialmente é de se destacar que o reajuste de planos coletivos por adesão não se submete ao reajuste estipulado pela ANS, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 25 DO CDC. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. AUTORIZAÇÃO DA ANS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ATURIAL. VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. SINISTRALIDADE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NÃO VIOLAÇÃO. PERCENTUAL DO REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, consoante enunciado de Súmula n. 608 do STJ. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da administradora devidamente indicada no plano de saúde firmado pelo consumidor pelo fato de integrar a cadeia de fornecedores vinculados ao direito material em análise, de modo que deve responder pelo pleito constante da petição inicial, a teor do art. 25, § 1º, do CDC. 3. Nos contratos coletivos de plano de saúde por adesão, os reajustes anuais não se submetem à aprovação prévia da ANS, impondo-se sua manutenção quando não demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 4. Nos contratos de adesão do tipo coletivo os cálculos de reajustes são realizados sob o enfoque atuarial, preservando-se o equilíbrio financeiro-econômico do contrato, observando-se de forma restrita a variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH), além da sinistralidade no período em análise, o que foi atendido na espécie, bem como o consumidor foi regularmente informado do aumento da mensalidade. 5. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 0711798-21.2023.8.07.0007 1856493, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) em>PLANO DE SAÚDE - Administradora de Benefícios - Legitimidade passiva ad causam para a ação que pretende discutir os reajustes das mensalidades - Inexistência de litisconsórcio passivo com a Operadora - Cuidando-se de plano coletivo por adesão, os reajustes anuais não são definidos pela ANS, mas negociados entre as partes contratantes e apenas comunicados à ANS - Contratação por intermédio da ADPESP, que não presta serviços à Operadora ou como administradora de benefícios, na forma prevista na Resolução Normativa n. 196/2009, sendo responsável pela defesa dos interesses dos usuários e deve participar das negociações acerca dos reajustes - Legalidade dos reajustes por sinistralidade - Destoa da natureza do contrato coletivo a pretensão do beneficiário em rever os índices de reajustes negociados por sua entidade em seu favor, buscando condições mais benéficas que os demais beneficiários da mesma apólice e em detrimento destes, hipótese diversa daquelas em que poderia discutir a errônea aplicação das cláusulas contratuais ou dos índices de reajustes estabelecidos - Improcedência da ação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015681-22.2020.8.26.0477; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Logo, conforme se observa acima, o reajuste de planos de saúde coletivo por adesão, como o da parte autora, estão vinculados a negociações realizadas entre as operadoras do plano e a administradora do benefício, cabendo a esta o ônus da prova referente aos cálculos atuariais e a proporcionalidade do reajuste. Feita essa breve explanação, passo à análise do pedido de tutela provisória. A tutela provisória de urgência está regulada nos arts. 300 a 310 do Código de Processo Civil, e a atual sistemática processual civil dispõe que aquela será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Assim prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a análise preliminar dos fatos expostos revela a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito decorre da narrativa dos fatos e documentos juntados pela parte autora, uma vez que em julho de 2024 o valor pago pela parte autora referente a seu plano de saúde era de R$1.283,15 (mil duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos), passando em agosto do mesmo ano, para R$ 5.770,54 (cinco mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, um aumento superior a quatro vezes aponta para a verossimilhança da alegação de abusividade do reajuste. O perigo de dano está evidenciado pelo risco iminente de cancelamento do plano de saúde, uma vez que o autor é criança diagnosticada com TEA, conforme documentos de ID. 118402748 e 118402749, logo, o cancelamento do plano poderia trazer enorme prejuízo ao requerente, prejudicando seu desenvolvimento. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, uma vez que, conforme a evolução da causa, se acaso o réu demonstrar adequadamente que o reajuste não foi abusivo, poderá cobrar a diferença da quantia não paga, bem como proceder com o cancelamento do plano nas hipóteses legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, de modo a determinar que o demandando se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor, enquanto pender a discussão sobre a causa e esta decisão não for modificada, obviamente, condicionado ao pagamento pela parte autora do valor aqui fixado, em tutela provisória, como pagamento das parcelas vincendas até ulterior liberação. Por fim, observo que houve mudança na faixa etária do Sr. EVERSON PAIVA DA SILVA MOREIRA FRANCO, uma vez que completou 30 anos de idade em junho de 2024, fato que pode ter contribuído para o aumento da mensalidade. Diante disso, e por considerar que o reajuste da ANS não se aplica aos planos de saúde coletivos por adesão, determino que o valor a ser consignado em juízo seja equivalente a R$ 2.566,30 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), isto é, um aumento de 100% sobre a mensalidade, o qual deverá ser depositado em juízo mensalmente, sem prejuízo de posterior complementação, caso se entenda que o reajuste foi devido ou em valor superior ao ora fixado. Ainda, fica, de logo, autorizado à requerida o levantamento dos valores depositados até então, ressaltando, mais uma vez, que, por ora, tais valores não implicam em quitação das mensalidades, sendo, tão somente, um valor provisório fixado até ulterior deliberação que pode vir a ser reapreciado após o contraditório, momento em que a requerida terá oportunidade para justificar e comprovar a legalidade do aumento imputado. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar os depósitos já realizados nos moldes ora fixados, sob pena de revogação da liminar. Determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum Clóvis Beviláqua, para onde os autos deverão ser remetidos, observados os prazos previstos no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por seu advogado (Código de Processo Civil, art. 334, § 3º). Advirta-se às partes de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (Código de Processo Civil, art. 334, § 8º). Cite-se e intime-se o requerido para que tome ciência desta decisão, compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (Código de Processo Civil, arts. 336 a 343), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação/mediação (Código de Processo Civil, art. 303, § 1º, III c/c art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertido na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme mencionado), e art. 344 (revelia), ambos do Código de Processo Civil. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, §§ 9º e 10). A contagem de prazos levará em conta somente os dias úteis (Código de Processo Civil, art. 219). Ausentes elementos contrários à presunção de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência desta decisão à requerente, via imprensa oficial. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza/CE, 2025-01-28. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 02/12/2025. Documento: 185187868

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185187868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185187868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185187868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185187868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185187868

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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