Procedimento Comum Cível 3000127-10.2025.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000127-10.2025.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000127-10.2025.8.06.0084. AUTOR: ALCILENE FURTADO LOPES DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALCILENE FURTADO LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A. Por meio da qual alega que foi surpreendida com descontos mensais indevidos realizados pela requerida no valor de R$ 20,99 (vinte reais e noventa e nove centavos), denominadas de CART CRED ANUID, produtos que jamais foram contratados, fruto de contrato fraudulento, nulo e/ou inexistente. A requerente formulou pedido cautelar para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Relatado. Decido. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas deve ser deferida quando ficarem demonstrados de plano os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a plausibilidade do direito em que se assenta o pedido autoral e o risco de dano ao bem jurídico tutelado ou ao resultado útil do processo. No caso vertente, não vislumbro, mediante uma análise perfunctória dos autos, a plausibilidade do direito alegado na inicial, em especial pela ausência de prova pré-constituída. É dizer, não há como extrair dos autos elementos que indiquem, a priori, presença de erro, dolo ou lesão na celebração da avença. Além disso, tratando-se de instituição sólida, não há perigo do autor não ser ressarcido dos supostos prejuízos sofridos caso logre êxito no mérito da presente demanda. Desta forma, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, inverto o ônus probatório, por entender presentes os requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC. No mais, em razão da expressa manifestação da parte autora na não realização da audiência de conciliação, determino que seja realizada a citação da parte demandada para que informe se possui proposta de acordo. Não havendo, deve a requerida contestar a demanda no prazo legal, sob pena de revelia. Expedientes e intimações. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital LUIZ VINICIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 170889633

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 170889633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 170889633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 170889633

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170889633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170889633

Todas as movimentações(38)