Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000897-37.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000897-37.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000897-37.2024.8.06.0084. REQUERENTE: FRANCISCO ROMARIO ALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário, Fruição / Gozo] Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Trata-se de Ação de Cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo autor em face do Município de Guaraciaba do Norte, pelos fundamentos expostos à inicial. É o breve. Decido. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas deve ser deferida quando ficarem demonstrados de plano os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a plausibilidade do direito em que se assenta o pedido autoral e o risco de dano ao bem jurídico tutelado ou ao resultado útil do processo. No caso vertente, não vislumbro mediante uma análise perfunctória dos autos, a plausibilidade do direito alegado na inicial, em especial pela ausência de prova pré-constituída. É dizer, não há como extrair dos autos elementos que indiquem que a real alegação autoral possui fundamento sem conceder antes o contraditório. Desta forma, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido liminar. Visando a economia processual e a razoável duração do processo, determino que a secretaria promova a citação da parte requerida, oportunidade em que deverá informar se possui proposta de acordo, e em caso negativo, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital LUIZ VINICIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 187828942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 187828942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187828942

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUANA FERREIRA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 158062137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 158062137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 158062137

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