Procedimento Comum Cível 0000253-72.2019.8.06.0165 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000253-72.2019.8.06.0165 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: RAIMUNDO MENDES DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros (4) Assunto do Processo: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] DECISÃO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0000253-72.2019.8.06.0165 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por RAIMUNDO MENDES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. (1); BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (2); BANCO BMG SA (3); BANCO VOTORANTIM S.A. (4) e BANCO CIFRA (5). Inicial (id. 97293622- 97298983). O autor informa que é aposentado por idade e que recebe pensão por morte. Reconhece que realizou 2 (dois) dos 4(quatro) empréstimos que constam no extrato do Benefício de Pensão por morte: Nº do contrato Banco Início do contrato Valor descontado 0123280606957 BANCO BRADESCO 09/04/2015 R$ 670,00 794575307 BANCO BRADESCO 07/09/2014 R$ 6.656,84 Por outro lado, não reconhece os empréstimos consignados no Benefício de Pensão por morte listados abaixo: Nº do contrato Banco Início do contrato Valor descontado 548328141 BANCO ITAÚ 07/08/2014 R$ 834,00 Nº do contrato Banco Início do contrato Valor descontado 763797677 BANCO BRADESCO 07/11/2013 R$ 1.829,70 De mesma forma, alega não reconhecer os empréstimos consignados no Benefício de Aposentadoria por Idade listados abaixo: Nº do contrato Banco Início do contrato Valor descontado 794609554 BANCO BRADESCO 07/08/2014 R$ 1.979,40 794608876 BANCO BRADESCO 07/08/2014 R$ 772,80 794580343 BANCO BRADESCO 07/08/2014 R$ 2.047,80 794578055 BANCO BRADESCO 07/08/2014 R$ 1.393,80 597780854 BANCO BRADESCO 07/04/2012 R$ 650,44 575116714 BANCO BRADESCO 07/04/2011 R$ 1.365,20 563193034 BANCO BRADESCO 07/07/2010 R$ 631,12 554804581 BANCO BRADESCO 07/01/2010 R$ 1.814,45 540918199 BANCO BRADESCO 07/05/2009 R$ 784,99 Nº do contrato Banco Início do contrato Valor descontado 249614141 BANCO ITAÚ 07/04/2014 R$ 6.208.20 Nº do contrato Banco Início do contrato Valor descontado 198288229 BANCO VOTORANTIM 07/04/2011 R$ 624,00 Nº do contrato Banco Início do contrato Valor descontado 201926606 BANCO BMG 07/07/2010 R$ 3.199,50 151301387 BANCO BMG 07/09/2007 R$ 2.346,30 Nº do contrato Banco Início do contrato Valor descontado 00000000000000873135 BANCO CIFRA 05/07/2007 R$ 9,10 00000000000000325668 BANCO CIFRA 05/10/2006 R$ 1.216,80 Contestação apresentada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. (4) (id. 97299010- 97299020) e documentos (id. 97299976- 97300001). Requerimento de habilitação do herdeiro JOSÉ AIRTON MENDES FERREIRA (id. 97300006). Procuração ad judicia (id. 97300003). Documento pessoal do herdeiro (id. 97300007). Certidão de óbito do requerente (id. 97300005). Em despacho de id. 97301144, deferiu-se o requerimento de retificação do polo passivo. Contestação apresentada pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. (2) (id. 97301151) e documentos (id. 97301161-97301160). Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. (1) (id. 97301163). Contestação apresentada pelo BANCO BMG S.A (3) e BANCO CIFRA S.A. (5) (id. 97301166) e documentos (id. 97301167- 97302478). Audiência de conciliação (id. 97302478). Réplica à contestação (id. 97302483). Pedido de juntada de documentos realizado pelo BANCO BRADESCO S.A. (1) (id. 97302485- 97302489). Juntada de documentos (id. 97302493 - 97302495). Na petição de id. 97304277, o BANCO BRADESCO S.A. (1) informa o acordo realizado com a parte autora. Na petição de id. 97304279, o BANCO BRADESCO S.A. (1) apresentou o comprovante de pagamento do acordo (id. 97304278). Juntada de extratos bancários (id. 97304296-97304298). No despacho id. 97304303, determinou-se a intimação da parte autora para habilitação dos herdeiros do falecido. Requerimento de habilitação dos herdeiros (id. 97304313) e documentos (id. 97304312) Na decisão de saneamento, foi deferido o pedido de habilitação de herdeiros (id. 97304315) e determinada a intimação das partes para especificarem as prova que pretendem produzir. Requerimentos das partes promovidas (id. 97304320; 97304321; 97304322; 97304323. Deferido o requerimento para designação de audiência de instrução (id. 97305025). Substabelecimento sem reserva de poderes (id. 97305027). Na petição de id. 97305029, o BANCO VOTORANTIM S.A. (4) informa o acordo realizado com a parte autora. Na petição de id. 97304312, o BANCO BRADESCO S.A. (1) apresentou o comprovante de pagamento do acordo (id. 97305031). Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da relação jurídica entre as partes, por conseguinte relativa à matéria de direito, cuja prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) revela-se desnecessária para a elucidação dos fatos articulados pelas partes. A prova da contratação é feita mediante a apresentação dos contratos bancários e não por prova oral. Ademais, entendo pelo indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao banco, uma vez que se trata de uma incumbência da parte ré apresentar documento apto a comprovar a ordem de pagamento em benefício do autor ou que efetuou a transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do requerente. Nesse sentido, por se tratar de pagamento realizado por meio de ordem de pagamento ou de ordem de transferência para conta bancária de titularidade da parte autora, o banco assume o risco do negócio, sendo, portanto, seu dever de apresentar o comprovante de recebimento. Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, revogo a decisão de id. 97305025 e anuncio o julgamento antecipado da lide. Ciência às partes desta decisão. Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para sentença, ocasião em que serão também apreciados os pedidos de homologação de acordo apresentados ids. 97304277 e 97305029. Para fins de apreciação do pedido de homologação de acordo id. 97305029, intime-se os advogados da parte requerente para apresentar o comprovante de notificação e de ciência inequívoca do outorgante/requerente acerca do substabelecimento sem reserva de poderes (id. 97305027), sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(46)

Publicado Sentença em 11/12/2025. Documento: 183877367

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 183877367

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 183877367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 183877367

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183877367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183877367

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DE SOUSA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 28/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(26)