Procedimento Comum Cível 0001283-33.2008.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001283-33.2008.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0001283-33.2008.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação proposta por VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA em face de ALEXANDRE SILVERIO NEPOMUCENO, MARIA NILCE MENDES NEPOMUCENO, LUCIA DE FÁTIMA SILVÉRIO MENEZES E VALDIZIA MARIA MENDONÇA SILVERIO, ambos qualificados. Afirma a empresa autora que atua no ramo de energia eólica e, efetuou a compra de imóvel de área correspondente a 270 hectares, situado no Município de Aracati(CE), propriedade anterior do casal Alexandre Silvério Nepomuceno e Maria Nilce Mendes Nepomuceno, por meio de escritura pública de compra e venda, pelo preço total de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), o qual se encontra parcialmente quitado junto a estes alienantes, restando o pagamento da importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pendente em virtude da impossibilidade de se registrar a escritura respectiva. Frisa que o imóvel se insere em uma faixa de terra maior, denominada de Sítio Canavieira, objeto da matrícula 5.345 no 2º Ofício, totalizando área global de 1.007,59 hectares. Menciona que a propriedade, que, originariamente, pertencia ao Sr. Antônio Silvério de Oliveira, restou, após sua morte, titularizada em condomínio por seus herdeiros, dentre eles, Alexandre Nepomuceno Silvério, de quem a empresa requerente adquiriu o imóvel da espécie. Esclarece que o condômino Alexandrino Silvério de Oliveira comprou para si as cotas pertencentes a todos os demais coproprietários, com exceção daquela titularizada por Alexandre Nepomuceno Silvério, sendo eles os proprietários do imóvel total, até o momento da venda à empresa autora. Afirma que, com a morte de Alexandrino Silvério de Oliveira, sua parte do patrimônio restou ramificada entre seus 07 herdeiros, ressaltando que, quanto ao herdeiro Alexandrino Porto Silvério, nada tocou quanto ao Sítio Canavieira. Assim, menciona que a copropriedade que o de cujos mantinha com Alexandre Nepomuceno, acabou dispensando-se entre os filhos daquele, à exceção de Alexandrino Porto Silvério, conforme mencionado, o qual foi beneficiado com participações nas áreas denominadas de "Beirada" e de "Córrego do Retiro". Continua narrando que 05 dos 06 herdeiros de Alexandrino Silvério de Oliveira venderam suas cotas para Alexandre Nepomuceno, possuindo este praticamente toda a propriedade da matrícula 5.345, restando apenas uma parcela ínfima pertencente a Luzia Porto Silvério Gondim, herdeira de Alexandrino Silvério de Oliveira, a qual não se desfez da sua cota. Afirma que Alexandre Nepomuceno ajuizou ação de demarcação de terra (n. 2003.0010.2231-3), firmando acordo com Luzia Porto, a qual, por sua vez, ficou com 121 hectares da propriedade, ficando todo o resto com Alexandre. Narra que, após isso, Alexandre alienou 270 hectares da terra à empresa autora. Todavia, sustenta que últimas demandadas LUCIA DE FÁTIMA SILVÉRIO MENEZES E VALDIZIA MARIA MENDONÇA SILVERIO, afirmando ser filhas de Alexandrino Porto Silvério, reclamam sua participação nas terras, em que pese o falecido não tenha herdado a propriedade. Mediante essas alegações, requer, liminarmente, que se determine o registro da escritura pública de compra e venda, abrindo-se nova matrícula imobiliária, com transferência da propriedade do imóvel. Ao final, pugna pela confirmação da medida. Documentos às págs. 21/290, Pje. Decisão às págs. 292/296 indefere o pedido liminar. Contestação apresentada por LUCIA DE FÁTIMA SILVÉRIO MENEZES E VALDIZIA MARIA MENDONÇA SILVERIO, às págs. 301/344. As demandadas afirmam, em síntese, que o imóvel não pode ser alienado em razão de cláusula prevista em testamento, proibindo a alienação a terceiras pessoas, excetuando-se os próprios herdeiros. Sustentam que Alexandrino Silvério de Oliveira, seu avô, era o único proprietário das terras, tendo comprado o direito hereditário dos demais herdeiros. Mencionam a existência de ações de nulidade em razão da venda indevida das porções de terra. Documentos às págs. 345/1054. ALEXANDRE SILVERIO NEPOMUCENO, MARIA NILCE MENDES NEPOMUCENO vem aos autos informar o recebimento dos valores remanescentes da compra e venda, págs. 1091/1094. Decisão às págs. 1095/1096 defere parcialmente o pedido liminar para determinar que se proceda ao registro da escritura de compra e venda, aqui perseguido, abrindo-se nova matrícula para o referido bem imóvel, com a medida determinante de que não possa ser ela gravada com ônus ou alienada, até ulterior decisão deste juízo, preservando-se assim a possibilidade de reversibilidade da medida, sem possibilidade de danos irreparável a terceiros, senão, apenas, entre as partes integrantes da própria compra e venda. Petição demandadas às págs. 1123/1147. Certidão narrativa às págs. 1339/1342. Pedido de citação do espólio de Lúcia de Fátima Silvério Menezes. Por meio de petição às págs. 1385/1386, o Espólio de Lúcia de Fátima Silvério Menezes, representado por LUCIELY SILVÉRIO MENEZES, requer o reconhecimento da conexão com os processos n. 0050212- 77.2020.8.06.0035 e 0007963-63.2010.8.06.0035 e 0000700-24.2003.8.06.0035. Réplica, págs. 1406/1412. Determinada a intimação das partes acerca da produção de provas, págs. 1413. A empresa demandante requer a extinção do feito pela desistência - págs. 1416/1418. Todavia, posteriormente peticiona se retratando do pedido, págs. 1420/1422. Autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a julgamento, uma vez que as partes foram intimadas e não manifestaram interesse na produção de provas. Acerca da adjudicação compulsória, assim dispõem os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Considerando que a autora já possui o registro da matrícula do imóvel em seu favor, fruto de decisão liminar proferida às fls. 1095-1096, e que há amplo lastro probatório do direito pleiteado, conforme escritura de compra e venda registrada às fls. 26-28 e comprovante de quitação do preço às fls. 1093-1094; Considerando ainda o reconhecimento pelos antigos proprietários de que nada mais seria devido no tocante à venda do bem, conforme fls. 1304-1305; Considerando que no bojo das ações 0050212- 77.2020.8.06.0035 e 0007963-63.2010.8.06.0035 e 0000700-24.2003.8.06.0035 foram excluídas da condição de proprietárias do Sítio Canasvieiras as sucessoras de Alexandrino Porto Silvério (LUCIA DE FÁTIMA SILVÉRIO MENEZES, VALDIZIA MARIA MENDONÇA SILVERIO - LUCIELY SILVÉRIO MENEZES). Julgo procedente o pedido inicial para adjudicar a fração do imóvel descrito no documento de compra e venda à autora Ventos Tecnologia Elétrica Ltda, confirmando o direito à propriedade do imóvel. Destaca-se que há houve abertura de matrícula em decorrência de decisão judicial liminar, não havendo necessidade de novo ato nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquive-se. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] TJ-DF 07392875620208070001 1435450, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8a Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO ROCHA XAVIER em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURIVAN ALVES MOREIRA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 180011940

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 180011940

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 180011940

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 180011940

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 180011940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 180011940

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(63)