Procedimento Comum Cível 0016791-77.2016.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0016791-77.2016.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 21/02/2025

07/03/2025, 13:34

Juntada de Certidão

07/03/2025, 13:34

Decorrido prazo de RODRIGO PORTELA OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de LEIDYANNE BEZERRA DE MACEDO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:33

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132228664

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0016791-77.2016.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por DIEGO FERREIRA BESERRA em face de RCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na inicial, a autora firmou contrato de promessa de compra e venda que tinha por objeto a aquisição de um imóvel localizado na Rua Bahia, Pau Cerrado, Maranguape/CE, pelo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), dos quais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deveriam ser pagos com recursos próprios do requerente, sendo a entrada, e os outros R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio de financiamento imobiliário perante a Caixa Econômica Federal (ID 114792215 ao 114792218). Ocorre que, segundo o requerente, após o pagamento da entrada, a Caixa Econômica Federal somente aprovou o financiamento de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), de modo que a empresa requerida exigiu que esta diferença fosse paga à vista, para que pudesse passar o imóvel para o seu nome, descumprindo a cláusula contratual, a qual se relava que a quantia remanescente deveria ser "acertada" entre as partes (cláusula 4.5). Diante do não pagamento integral do valor do imóvel, a construtora não realizou a transferência formal do bem, tampouco devolveu o sinal pago, mesmo já tendo o autor pedido ligação de água e luz para a casa adquirida. Por conta destes fatos, o reclamante ingressou com a presente ação judicial, a fim de que o imóvel fosse transferido para seu nome, além do pagamento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou frustrada, pois as partes não transigiram (ID 114793703). A construtora promovida apresentou contestação, alegando que o autor não realizou o pagamento do valor do imóvel e que, por isso, a casa não foi transferida para ele. Ademais, como a causa da rescisão do contrato foi acarretada pelo promovente, este não teria direito ao sinal pago, conforme regra geral do Código Civil. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais. Houve decisão saneando o feito, negando-se o envio de ofício à CEF e afastando a tese de intempestividade da peça contestatória (ID 114792175). A ré pediu o julgamento antecipado da lide (ID 114792180), enquanto o promovente pediu a produção de prova oral (ID 114792181). Designou-se audiência de instrução, sendo colhido o depoimento do autor e de suas testemunhas, além do representante da requerida (ID 114792192). As alegações finais foram apresentadas de forma escrita (ID 114792199 e seguintes). Breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaco que a relação entre as partes é, nitidamente, de consumo, pois a autora é destinatária final do produto oferecido pelas requeridas, sendo a primeira a parte consumidora e as segundas as fornecedoras do produto, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC: Na hipótese em apreço, é cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, posto que a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do artigo 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o contrato em tela amolda-se ao que se denomina de "contrato de adesão", no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. Ademais, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. Acórdão 1215982, 00128941420158070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível do TJDFT, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. Analisando o mérito propriamente dito, percebe-se que o contrato de promessa de compra e venda menciona que o imóvel deveria ser vendido por R$ 105.000,00 (cento e cinco mil), dos quais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deveriam ser dados como entrada e os outros R$ 100.000,00 (cem mil reais) financiados e depositados pela Caixa Econômica Federal ID 114792215 ao 114792218). Ao verificar os termos do contrato, entendo que a avença firmada não possui cláusula abusivas, que firam os direitos consumeristas. Por esse motivo, deverá ser seguida, na forma do art. 421 do Código Civil, o qual preceitua que as partes têm liberdade para contratar e que prevalecerá o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A respeito do tema em discussão, o Código Civil assim disciplinou: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No caso, o consumidor assumiu tanto na inicial como na audiência de instrução que não amealhou o dinheiro total para a compra do imóvel, ou seja, os R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Desse modo, o inadimplemento do valor remanescente, isto é, dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) impede a concretização do negócio jurídico, conforme estabelecido nas cláusulas 4.1 a 4.5 do contrato firmado. Frise-se que o consumidor não comprovou sequer a aprovação do financiamento dos R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) alegados na inicial e na audiência de instrução, não cumprindo com o dever do art. 373, I do CPC. Apesar de haver inversão do ônus processual (art. 8º, VIII, CDC), o consumidor deve provar minimamente seu direito, o que não o fez. O autor alegou que conseguiu o crédito de financiamento de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para a concretização da compra do imóvel, mas não apresentou nenhum comprovante neste sentido, de modo que o descumprimento contratual por sua parte é nítido. Nessa lógica, se o produto ofertado não foi pago, não deverá ser entregue, nos moldes do art. 476 do Código Civil. Pontue-se, igualmente, que, ainda que o autor tivesse conseguido comprovar a aprovação do financiamento de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), ele ainda não teria direito à aquisição do bem, pois o valor restante a pagar era R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ou seja, de qualquer modo, não restou comprovado o pagamento da quantia solicitada para a compra do bem, de sorte que a entrega deste não poderia ser exigida pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do CC. Em relação ao tema, vale a pena mencionar também que os informantes e o autor não foram claros na audiência de instrução acerca da clareza e da certeza da aprovação do financiamento pela CEF, dando a entender que se tratava de mera expectativa de direito, o que não é suficiente para concretizar o pagamento do valor faltante exigido pela ré. Nesse sentido, não há como compelir a parte ré a transferir o imóvel se o autor não conseguiu levantar por conta própria a quantia remanescente, tampouco comprovou o repasse dos valores restantes pela Caixa Econômica Federal. Aliás, sequer comprovou que o financiamento fora aprovado. Em relação aos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes à entrada, em obediência à cláusula 4.4 do contrato firmado, este deverá ser integralmente restituído ao comprador/autor. Conforme alegado na contestação e na audiência de instrução, o requerido relatou que o valor não poderia ser devolvido integralmente, pois houve despesas com taxas de corretagem e de anúncios, as quais eram em torno de R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, o promovido não comprovou a realização de tais despesas, de modo que estas não podem ser presumidas, conforme os arts. 373, II do CPC e 944 do CC. Assim, embora possa se inferir previsão de devolução de tais despesas a partir da leitura dos arts. 395 e 889 do CC, houve previsão contratual, por completa liberalidade das partes, de que a devolução da entrada seria integral. Além disso, as referidas despesas não restaram comprovadas, de modo que sua indenização não merece prosperar: Vale frisar, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido da proibição de que "é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Tema 958 STJ)". Contudo, no caso em tela, o inadimplemento contratual foi causado pelo consumidor/devedor/comprador. Este caso, portanto, não é previsto no CDC como passível de devolução integral, não se amoldando ao estabelecido no inciso II acima. Acerca do tema, o STJ sumulou o seguinte entendimento: Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ou seja, na lide em apreço, como a rescisão contratual foi causada pelo comprador, a restituição deveria ser apenas parcial, caso tivesse sido comprovada a assunção de despesas com a corretagem e divulgação de anúncios, o que não houve. Portanto, a devolução deverá ser total. No que tange aos danos morais, quem deu causa à rescisão contratual foi o autor, de modo que a transferência do imóvel não se perfectibilizou por conta do seu inadimplemento. Assim, não há que se falar em dano moral praticado pelo réu, pois este, ao não entregar o bem, estava no exercício regular do seu direito. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido os contratos de promessa de compra e venda descritos na inicial, além de DETERMINAR a devolução da quantia paga como sinal/entrada, de forma integral (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) à parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do pagamento (data do efetivo prejuízo - súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora, a partir da mesma data (vencimento da obrigação contratual líquida - art. 394 do CC). Contudo, INDEFIRO os pedidos de transferência do imóvel pela construtora ao réu, bem como a indenização por danos morais. Por fim, em virtude da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da empresa (10% de R$ 100.000,00 - cem mil reais), mas suspendo a exigibilidade da cobrança, por conta da gratuidade judiciária concedida (arts 86, parágrafo único e 98 do CPC). Publique-se. Registre-se Intime-se. Expedientes necessários. Transitado em julgado, arquive-se. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132228664

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132228664

28/01/2025, 15:35

Julgado procedente em parte do pedido

28/01/2025, 09:39

Conclusos para despacho

25/11/2024, 19:30

Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 07:03

Mov. [136] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2024, 08:56

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 15:35

Sentença

•28/01/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0016791-77.2016.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por DIEGO FERREIRA BESERRA em face de RCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na inicial, a autora firmou contrato de promessa de compra e venda que tinha por objeto a aquisição de um imóvel localizado na Rua Bahia, Pau Cerrado, Maranguape/CE, pelo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), dos quais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deveriam ser pagos com recursos próprios do requerente, sendo a entrada, e os outros R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio de financiamento imobiliário perante a Caixa Econômica Federal (ID 114792215 ao 114792218). Ocorre que, segundo o requerente, após o pagamento da entrada, a Caixa Econômica Federal somente aprovou o financiamento de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), de modo que a empresa requerida exigiu que esta diferença fosse paga à vista, para que pudesse passar o imóvel para o seu nome, descumprindo a cláusula contratual, a qual se relava que a quantia remanescente deveria ser "acertada" entre as partes (cláusula 4.5). Diante do não pagamento integral do valor do imóvel, a construtora não realizou a transferência formal do bem, tampouco devolveu o sinal pago, mesmo já tendo o autor pedido ligação de água e luz para a casa adquirida. Por conta destes fatos, o reclamante ingressou com a presente ação judicial, a fim de que o imóvel fosse transferido para seu nome, além do pagamento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou frustrada, pois as partes não transigiram (ID 114793703). A construtora promovida apresentou contestação, alegando que o autor não realizou o pagamento do valor do imóvel e que, por isso, a casa não foi transferida para ele. Ademais, como a causa da rescisão do contrato foi acarretada pelo promovente, este não teria direito ao sinal pago, conforme regra geral do Código Civil. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais. Houve decisão saneando o feito, negando-se o envio de ofício à CEF e afastando a tese de intempestividade da peça contestatória (ID 114792175). A ré pediu o julgamento antecipado da lide (ID 114792180), enquanto o promovente pediu a produção de prova oral (ID 114792181). Designou-se audiência de instrução, sendo colhido o depoimento do autor e de suas testemunhas, além do representante da requerida (ID 114792192). As alegações finais foram apresentadas de forma escrita (ID 114792199 e seguintes). Breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaco que a relação entre as partes é, nitidamente, de consumo, pois a autora é destinatária final do produto oferecido pelas requeridas, sendo a primeira a parte consumidora e as segundas as fornecedoras do produto, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC: Na hipótese em apreço, é cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, posto que a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do artigo 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o contrato em tela amolda-se ao que se denomina de "contrato de adesão", no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. Ademais, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. Acórdão 1215982, 00128941420158070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível do TJDFT, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. Analisando o mérito propriamente dito, percebe-se que o contrato de promessa de compra e venda menciona que o imóvel deveria ser vendido por R$ 105.000,00 (cento e cinco mil), dos quais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deveriam ser dados como entrada e os outros R$ 100.000,00 (cem mil reais) financiados e depositados pela Caixa Econômica Federal ID 114792215 ao 114792218). Ao verificar os termos do contrato, entendo que a avença firmada não possui cláusula abusivas, que firam os direitos consumeristas. Por esse motivo, deverá ser seguida, na forma do art. 421 do Código Civil, o qual preceitua que as partes têm liberdade para contratar e que prevalecerá o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A respeito do tema em discussão, o Código Civil assim disciplinou: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No caso, o consumidor assumiu tanto na inicial como na audiência de instrução que não amealhou o dinheiro total para a compra do imóvel, ou seja, os R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Desse modo, o inadimplemento do valor remanescente, isto é, dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) impede a concretização do negócio jurídico, conforme estabelecido nas cláusulas 4.1 a 4.5 do contrato firmado. Frise-se que o consumidor não comprovou sequer a aprovação do financiamento dos R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) alegados na inicial e na audiência de instrução, não cumprindo com o dever do art. 373, I do CPC. Apesar de haver inversão do ônus processual (art. 8º, VIII, CDC), o consumidor deve provar minimamente seu direito, o que não o fez. O autor alegou que conseguiu o crédito de financiamento de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para a concretização da compra do imóvel, mas não apresentou nenhum comprovante neste sentido, de modo que o descumprimento contratual por sua parte é nítido. Nessa lógica, se o produto ofertado não foi pago, não deverá ser entregue, nos moldes do art. 476 do Código Civil. Pontue-se, igualmente, que, ainda que o autor tivesse conseguido comprovar a aprovação do financiamento de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), ele ainda não teria direito à aquisição do bem, pois o valor restante a pagar era R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ou seja, de qualquer modo, não restou comprovado o pagamento da quantia solicitada para a compra do bem, de sorte que a entrega deste não poderia ser exigida pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do CC. Em relação ao tema, vale a pena mencionar também que os informantes e o autor não foram claros na audiência de instrução acerca da clareza e da certeza da aprovação do financiamento pela CEF, dando a entender que se tratava de mera expectativa de direito, o que não é suficiente para concretizar o pagamento do valor faltante exigido pela ré. Nesse sentido, não há como compelir a parte ré a transferir o imóvel se o autor não conseguiu levantar por conta própria a quantia remanescente, tampouco comprovou o repasse dos valores restantes pela Caixa Econômica Federal. Aliás, sequer comprovou que o financiamento fora aprovado. Em relação aos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes à entrada, em obediência à cláusula 4.4 do contrato firmado, este deverá ser integralmente restituído ao comprador/autor. Conforme alegado na contestação e na audiência de instrução, o requerido relatou que o valor não poderia ser devolvido integralmente, pois houve despesas com taxas de corretagem e de anúncios, as quais eram em torno de R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, o promovido não comprovou a realização de tais despesas, de modo que estas não podem ser presumidas, conforme os arts. 373, II do CPC e 944 do CC. Assim, embora possa se inferir previsão de devolução de tais despesas a partir da leitura dos arts. 395 e 889 do CC, houve previsão contratual, por completa liberalidade das partes, de que a devolução da entrada seria integral. Além disso, as referidas despesas não restaram comprovadas, de modo que sua indenização não merece prosperar: Vale frisar, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido da proibição de que "é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Tema 958 STJ)". Contudo, no caso em tela, o inadimplemento contratual foi causado pelo consumidor/devedor/comprador. Este caso, portanto, não é previsto no CDC como passível de devolução integral, não se amoldando ao estabelecido no inciso II acima. Acerca do tema, o STJ sumulou o seguinte entendimento: Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ou seja, na lide em apreço, como a rescisão contratual foi causada pelo comprador, a restituição deveria ser apenas parcial, caso tivesse sido comprovada a assunção de despesas com a corretagem e divulgação de anúncios, o que não houve. Portanto, a devolução deverá ser total. No que tange aos danos morais, quem deu causa à rescisão contratual foi o autor, de modo que a transferência do imóvel não se perfectibilizou por conta do seu inadimplemento. Assim, não há que se falar em dano moral praticado pelo réu, pois este, ao não entregar o bem, estava no exercício regular do seu direito. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido os contratos de promessa de compra e venda descritos na inicial, além de DETERMINAR a devolução da quantia paga como sinal/entrada, de forma integral (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) à parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do pagamento (data do efetivo prejuízo - súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora, a partir da mesma data (vencimento da obrigação contratual líquida - art. 394 do CC). Contudo, INDEFIRO os pedidos de transferência do imóvel pela construtora ao réu, bem como a indenização por danos morais. Por fim, em virtude da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da empresa (10% de R$ 100.000,00 - cem mil reais), mas suspendo a exigibilidade da cobrança, por conta da gratuidade judiciária concedida (arts 86, parágrafo único e 98 do CPC). Publique-se. Registre-se Intime-se. Expedientes necessários. Transitado em julgado, arquive-se. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO PORTELA OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIDYANNE BEZERRA DE MACEDO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132228664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132228664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132228664

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [136] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(23)