Procedimento Comum Cível 0050536-84.2021.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050536-84.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 09:05

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:05

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:36

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133359513

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133359513

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: EVANEIDE MAIA DA COSTA Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050536-84.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Evaneide Maia da Costa em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, partes devidamente qualificadas. A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID. 107463783. Intimada, a executada apresentou memória de cálculo e procedeu ao depósito judicial da condenação no valor de R$ 12.190,34 (doze mil reais, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos) (ID. 107463790). A parte autora insurgiu-se ao valor depositado em juízo, arguindo como correto o valor de R$ 14.711,55 (quatorze mil reais, setecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) (ID. 107463794), bem como pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. Foi deferido o pedido de expedição de alvará dos valores incontroversos (ID. 107463795). Alvarás em ID. 107463798 e 107463799. A executada apresentou manifestação pugnando pela extinção do cumprimento de sentença e pela juntada dos comprovantes de pagamento das custas processuais (ID. 107463802). É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a executada apresentou memória de cálculo e procedeu ao depósito judicial da condenação no valor de R$ 12.190,34 (doze mil reais, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos) (ID. 107463790). Em que pese a exequente tenha apresentado discordância quanto aos valores depositados, deixou de apresentar demonstrativo de cálculo do valor o qual entendia correto, inobservando assim o artigo 525 do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (Negritei) Portanto, embora a exequente insurja-se do valor pago pelo executado, deveria, no tempo e na forma adequada, ter realizado o ato processual correspondente, posto que uma vez ultrapassado esse prazo, o direito de praticá-los se extingue em razão da preclusão. Nesse sentindo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINATIVO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. ARTIGO 525, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Versam os presentes autos acerca de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo Município de Paraipaba contra a Decisão Interlocutória de fls. 46/49 dos autos principais exarada pelo Juízo da Única Vara da Comarca de Paraipaba, que não conheceu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ente público, referente aos honorários advocatícios de sucumbência do processo originário (0050238-14.2021.8.06.0141), por não apresentar o memorial de cálculos. 2 - Quando o único fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença for a ocorrência de excesso de execução, a referida defesa deve conter o valor que o executado entende correto, instruída pelo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Determinação legal contida no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. 3 - A determinação de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto reside tanto na necessidade de se evitar a apresentação de valor aleatório, sem fundamentação, como na importância prática para o julgamento, no sentido de que permite ao magistrado verificar quais são os reais pontos de objeção do executado à pretensão do exequente. Destaque-se, ainda, que a ordem possui o viés de coibir a utilização da impugnação ao cumprimento de sentença como meio para protelar o pagamento da quantia devida, concretizando-se o direito fundamental à razoável duração do processo. 4 - Tratando-se de impugnação a cumprimento de sentença que possui como único fundamento o excesso de execução, e não sendo cumprida a determinação legal de apresentação de discriminativo de cálculo atualizado do valor que indica o executado como correto, a manutenção da decisão interlocutória objurgada é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão singular mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, conhecer do recurso de agravo de instrumento, paro mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (Agravo de Instrumento - 0635690-96.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 27/02/2024). Assim, o reconhecimento da preclusão temporal, com o consequente reconhecimento do adimplemento da obrigação de pagar, é medida que se impõe. Como consequência, homologo os cálculos apresentados pela parte executada em Id. n°107463790, relativos à obrigação de pagar, no valor de R$12.190,34 (doze mil reais, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos) (ID. 107463790). Desse modo, tem-se que a executada cumpriu a obrigação de pagar (vide alvarás em IDs 107463798 e 107463799, impondo-se o reconhecimento da extinção da execução nos temos do art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; Em face do exposto, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes para tomarem ciência deste decisum. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133359513

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133359513

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359513

28/01/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359513

28/01/2025, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 14:03

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 15:42

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: EVANEIDE MAIA DA COSTA Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050536-84.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Evaneide Maia da Costa em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, partes devidamente qualificadas. A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID. 107463783. Intimada, a executada apresentou memória de cálculo e procedeu ao depósito judicial da condenação no valor de R$ 12.190,34 (doze mil reais, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos) (ID. 107463790). A parte autora insurgiu-se ao valor depositado em juízo, arguindo como correto o valor de R$ 14.711,55 (quatorze mil reais, setecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) (ID. 107463794), bem como pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. Foi deferido o pedido de expedição de alvará dos valores incontroversos (ID. 107463795). Alvarás em ID. 107463798 e 107463799. A executada apresentou manifestação pugnando pela extinção do cumprimento de sentença e pela juntada dos comprovantes de pagamento das custas processuais (ID. 107463802). É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a executada apresentou memória de cálculo e procedeu ao depósito judicial da condenação no valor de R$ 12.190,34 (doze mil reais, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos) (ID. 107463790). Em que pese a exequente tenha apresentado discordância quanto aos valores depositados, deixou de apresentar demonstrativo de cálculo do valor o qual entendia correto, inobservando assim o artigo 525 do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (Negritei) Portanto, embora a exequente insurja-se do valor pago pelo executado, deveria, no tempo e na forma adequada, ter realizado o ato processual correspondente, posto que uma vez ultrapassado esse prazo, o direito de praticá-los se extingue em razão da preclusão. Nesse sentindo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINATIVO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. ARTIGO 525, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Versam os presentes autos acerca de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo Município de Paraipaba contra a Decisão Interlocutória de fls. 46/49 dos autos principais exarada pelo Juízo da Única Vara da Comarca de Paraipaba, que não conheceu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ente público, referente aos honorários advocatícios de sucumbência do processo originário (0050238-14.2021.8.06.0141), por não apresentar o memorial de cálculos. 2 - Quando o único fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença for a ocorrência de excesso de execução, a referida defesa deve conter o valor que o executado entende correto, instruída pelo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Determinação legal contida no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. 3 - A determinação de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto reside tanto na necessidade de se evitar a apresentação de valor aleatório, sem fundamentação, como na importância prática para o julgamento, no sentido de que permite ao magistrado verificar quais são os reais pontos de objeção do executado à pretensão do exequente. Destaque-se, ainda, que a ordem possui o viés de coibir a utilização da impugnação ao cumprimento de sentença como meio para protelar o pagamento da quantia devida, concretizando-se o direito fundamental à razoável duração do processo. 4 - Tratando-se de impugnação a cumprimento de sentença que possui como único fundamento o excesso de execução, e não sendo cumprida a determinação legal de apresentação de discriminativo de cálculo atualizado do valor que indica o executado como correto, a manutenção da decisão interlocutória objurgada é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão singular mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, conhecer do recurso de agravo de instrumento, paro mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (Agravo de Instrumento - 0635690-96.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 27/02/2024). Assim, o reconhecimento da preclusão temporal, com o consequente reconhecimento do adimplemento da obrigação de pagar, é medida que se impõe. Como consequência, homologo os cálculos apresentados pela parte executada em Id. n°107463790, relativos à obrigação de pagar, no valor de R$12.190,34 (doze mil reais, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos) (ID. 107463790). Desse modo, tem-se que a executada cumpriu a obrigação de pagar (vide alvarás em IDs 107463798 e 107463799, impondo-se o reconhecimento da extinção da execução nos temos do art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; Em face do exposto, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes para tomarem ciência deste decisum. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133359513

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133359513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133359513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133359513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359513

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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