Procedimento Comum Cível 0050697-19.2020.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050697-19.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0050697-19.2020.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais", proposta por José Wilson Sousa da Costa em face do Banco Cetelem S.A., ambos qualificados nos autos. A ação foi julgada extinta com resolução de mérito, conforme sentença de Id 98636369; ocasião em que também restou indeferido requerimento de majoração das astreintes fixadas, entendendo-se que o autor não demonstrara a persistência dos descontos indevidos, prova que poderia ter sido feita, por exemplo, mediante simples juntada de extratos mais recentes obtidos junto à autarquia previdenciária. O autor interpôs Embargos de Declaração, sustentando, em suma, que "há contradição entre a decisão interlocutória (fls. 31 - 33) e a sentença (fls. 328 - 339), tendo em vista que concedeu anteriormente a condenação do réu ao pagamento das astreintes, revogando posteriormente e inverteu o ônus da prova, mas impôs ao autor o ônus de comprovar que os descontos continuavam" (Id 98636676). O réu apresentou Recurso de Apelação (Id 98636684). O autor contra-arrazoou a Apelação (Id 98636685). O réu contra-arrazoou os Embargos de Declaração (Id 98636686). O autor pugnou pela remessa dos autos ao Segundo Grau (Id 98636689 e Id 109525093). O réu pleiteou o "desentranhamento do contrato original objeto da lide" (Id 109635067 e Id 127085885). Sendo esse o relatório do essencial, fundamento e decido. De proêmio, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, haja vista a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, especialmente sua tempestividade. Passando ao exame do mérito dos Embargos de Declaração em epígrafe, porém, ressalto que estes não constituem recurso idôneo para rediscutir matéria já suficientemente decidida, destinando-se, apenas, a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). Com efeito, as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, somente sendo admissíveis em tais casos, razão pela qual constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nesse contexto, lembro que a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto (STJ: EDcl no AgRg no AREsp 1275606/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). Noutras palavras, a contradição passível de ser corrigida via Embargos Declaratórios é somente aquela verificável em relação aos elementos que compõem a própria estrutura do pronunciamento (ou seja, entre sua fundamentação e seu dispositivo), não se configurando, assim, quando o julgado (solução dada pelo órgão julgador) contraria algo que lhe seja externo, ainda que endoprocessual, a exemplo do entendimento da parte (solução almejada pelo jurisdicionado), do acervo probatório colhido nos autos ou mesmo de outra decisão proferida nos mesmos autos. Dito isso, e após detido exame do presente caderno processual, verifico que, no caso concreto, em nenhum momento o Embargante aponta alguma circunstância para sustentar que a Sentença tenha se contradito internamente. Na realidade, a suposta contradição visualizada pelo recorrente decorreria sobretudo do cotejo entre as deliberações contidas na sentença e em decisão interlocutória. Diante desse quadro, tem-se que a parte Embargante pretende, na realidade, a própria correção (e a modificação do teor) da Sentença, por discordar dos fundamentos (de fato e de direito) adotados pelo julgador, isto é, deseja a reapreciação dos fundamentos (fáticos e jurídicos) adotados na Sentença, a fim de que seja modificado o próprio convencimento do Juízo. Contudo, vale repisar que não é função do recurso escolhido pela parte inconformada revisar o julgado, como pretendido na espécie. Decerto, mesmo na hipótese de ter havido eventual equívoco deste Juízo de primeiro grau na análise e/ou interpretação da prova, tal situação deverá ser corrigida através de recurso dirigido à segunda instância. Sendo assim, para que se corrigisse o alegado desacerto da Sentença, resolvendo-se a questão apresentada pelo Embargante em novos termos, far-se-ia necessário reapreciar com considerável profundidade as alegações e provas constantes dos autos, cotejando-as detidamente com as argumentações trazidas, a fim de que se formasse novo convencimento a partir dos dados contidos no caderno processual. Enfim, na situação sob exame, como não se está diante de eventual vício passível de ser corrigido via Embargos Declaratórios, já que o Embargante busca a própria reanálise das razões do julgado, para que o interessado obtenha a esperada alteração do julgado, deverá valer-se, caso queira, da via recursal adequada. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, porém lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões acima expendidas; permanecendo a Sentença, ora integrada, portanto, tal como lançada nos autos. Outrossim, autorizo, conforme requerido pela parte ré (Id 127085885), a imediata restituição da via original do contrato, que fora depositada em Juízo para a realização do exame pericial, certificando-se nos autos. De toda sorte, considerando a inexistência de efeitos infringentes, isto é, dado que o oferecimento dos aclaratórios não resultou na modificação da sentença embargada; e haja vista que o réu/embargado inclusive já ofereceu recurso de apelação (configurando a preclusão consumativa quanto à sua faculdade de recorrer), enquanto o próprio autor/embargante requereu expressamente a imediata remessa dos autos para o juízo de segundo grau competente (configurando a preclusão lógica quanto à sua faculdade de recorrer), descabendo, pois, a complementação, alteração ou ratificação do julgado (ex vi dos §§ 4º e 5º do art. 1.024 do CPC), o que resulta no próprio escoamento dos prazos recursais de ambas as partes; sendo certo, ademais, que a apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau (v. art. 1.010, § 3º, do CPC); providencie-se a pronta remessa dos presentes autos digitais ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para julgamento da apelação. Expedientes e intimações necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196460424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196460424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196460424

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186544461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186544461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186544461

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(31)