Procedimento Comum Cível 0130245-79.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130245-79.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 10:50

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2025, 20:37

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142538967

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142538967

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1o, do CPC. Decorrido o prazo sem recurso adesivo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 26 de março de 2025. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142538967

28/03/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 11:54

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de apelação

07/03/2025, 20:37

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:11

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 11:54

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc I - RELATÓRIO Francisco Sisnando De Morais Feitosa opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida às fls. 208/215, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito quanto à requerida Amparo Batista Sales e julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Alega o embargante a existência de omissão e contradição na decisão, em especial no que tange ao reconhecimento judicial da dívida na ação principal e às provas colhidas nos autos, que, segundo ele, não foram devidamente analisadas. Aduz, ainda, que a sentença limitou-se a extinguir o feito sem levar em conta outros elementos relevantes do processo. Postula o recebimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja julgada procedente a ação regressiva. Intimada, a parte embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, não se vislumbra qualquer dos vícios apontados pelo embargante. A sentença embargada fundamentou-se na ausência de prova do pagamento da indenização pelo promovente na ação principal, o que inviabiliza o pedido regressivo. Tal fundamento está claro e devidamente explicitado na decisão, não havendo qualquer contradição. Quanto à alegada omissão referente às provas colhidas nos autos, cumpre esclarecer que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que a decisão seja suficientemente motivada, como ocorreu no caso em análise. O simples inconformismo do embargante com o entendimento adotado não configura omissão sanável por embargos de declaração. Ademais, a pretensão do embargante, na realidade, é a rediscussão do mérito da demanda, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios. O recurso adequado para a revisão da sentença seria o recurso de apelação, e não os embargos de declaração com efeitos infringentes. Por fim, no que concerne ao prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não devem ser utilizados como mera formalidade para viabilizar futura interposição de recurso, sendo necessária a presença dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Francisco Sisnando De Morais Feitosa, por não restarem configuradas omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142538967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142538967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142538967

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO em 06/03/2025 23:59.

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