Procedimento Comum Cível 0200018-24.2024.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200018-24.2024.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INÊS FERNANDES MOTA SILVA RÉU: ESTADO DO CEARA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200018-24.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, proposta por INÊS FERNANDES MOTA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o fornecimento do medicamento Evenity 90 mg/ml (Romosozumabe), com posologia de uma aplicação mensal pelo período de 12 meses, em razão de sua condição de saúde diagnosticada como osteoporose grave e de sua hipossuficiência econômica. A inicial veio instruída com com documentos médicos que indicam a necessidade urgente do tratamento, atestando o risco de agravamento da condição de saúde e de novas fraturas caso o medicamento não seja disponibilizado. Foi proferida decisão interlocutória deferindo a tutela provisória para fornecimento do medicamento (ID 124785238) sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo o demandado regularmente citado. O Estado do Ceará contestou a demanda, sustentando, em síntese, a necessidade de comprovação de imprescindibilidade do medicamento pleiteado, conforme os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ e o Tema 793 do STF, além de questionar a inexistência de avaliação por medicamentos disponíveis no SUS. A parte autora apresentou réplica (ID 124785252 - fls. 50/51), reiterando os argumentos da inicial e reforçando a urgência no fornecimento do medicamento. A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, juntou ofício (ID 124785258 - fls. 55/57), alegando que estava em processo de aquisição do medicamento requerido, através de processo licitatório, e informando que, no dia 07/05/2024, foi expedida a Nota de Empenho de Despesa - NED nº 6952/2024. O documento ainda esclareceu que a empresa contratada teria o prazo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do fármaco. A requerente manifestou-se sobre o referido ofício (ID 124785264 - fls. 61/62), reiterando a urgência no cumprimento da demanda. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, considerando os elementos apresentados nos autos (ID 124785268). É o breve RELATO. DECIDO. De início, registro que a matéria posta em análise é de extrema relevância, pois envolve o direito fundamental à saúde, cuja garantia é de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, conforme previsão constitucional (art. 196 da CF/88). Entretanto, verifico que os autos não estão suficientemente instruídos para decisão final, em razão da ausência de manifestação técnica do NAT-JUS, órgão que desempenha papel fundamental para a avaliação da necessidade, eficácia e viabilidade do tratamento pleiteado. Assim, considerando as diretrizes da Recomendação nº 311/2020 do CNJ, entendo por imprescindível a consulta ao NAT-JUS antes de confirmar a tutela de urgência, buscando suporte técnico que permita uma análise mais robusta e fundamentada. DISPOSITIVO Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar as diligências acima indicadas. A análise da tutela de urgência ficará reservada para momento posterior, após manifestação técnica do NAT-JUS. DETERMINO ainda as seguintes DILIGÊNCIAS: Oficie-se ao NAT-JUS/CE, via e-mail, para que seja elaborado parecer técnico sobre o caso, respondendo aos seguintes quesitos: O tratamento médico ou medicamento apontado na inicial (Evenity 90 mg/ml) é fornecido pelo SUS? Os documentos médicos apresentados justificam o fornecimento do medicamento indicado? O medicamento pleiteado é imprescindível para o tratamento da parte autora? É possível a substituição por outro medicamento disponível nas listas oficiais do SUS? Há situação de urgência para o fornecimento do medicamento pleiteado? A demora no fornecimento do medicamento pode agravar o quadro de saúde, trazer risco de morte ou gerar dor à paciente? Qual o custo médio do medicamento pleiteado? Existem outras informações relevantes para a solução do caso em exame? Encaminhem-se ao NAT-JUS/CE, além deste despacho, cópia integral do processo (inicial, documentos anexos e demais peças relevantes) e senha de acesso ao feito. Após a resposta do NAT-JUS/CE, voltem os autos conclusos, com urgência, para análise da competência deste juízo e decisão quanto à tutela de urgência, considerando a urgência do caso e a ausência de dilatação probatória. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 28 de janeiro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz FFA

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES FERNANDES MOTA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES FERNANDES MOTA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2025. Documento: 180543620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180543620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180543620

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 16/10/2025. Documento: 178393303

Todas as movimentações(81)