Execução de Título Extrajudicial 3000219-38.2025.8.06.0035 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 14:03

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:25

Juntada de certidão de custas - guia vencida

27/02/2025, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136844095

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136844095

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAEXECUTADO: DENIS DE CASTRO SILVAS E N T E N Ç A Conclusos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Alienação Fiduciária] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra DENIS DE CASTRO SILVA devidamente qualificados. A parte autora, por meio de advogado constituído nos autos, foi intimado a recolher o valor das custas judiciais (id 133556329). Contudo, o prazo legal decorreu em 20/02/2025, nada sendo apresentado. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ocorrer exclusivamente ao interesse das partes, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada não pagou as custas judiciais no prazo de quinze dias da intimação, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do vigente Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também entende dessa forma, inclusive dispensando a própria intimação pessoal para que o interessado efetue o pagamento das custas do processo, conforme se observa do seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição de embargos à execução por ausência de preparo, com base no art. 257 do CPC, independe de prévia intimação pessoal da parte embargante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/CE, Apelação Cível nº 85.160-41.2006.8.06.0000/0, Relator Desembargador Ernani Barreira Porto, DJ 01.09.2008) O Superior Tribunal de Justiça comunga de idêntico entendimento: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor. (STJ, gRg no Ag 1019441 / SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJ 01.08.2008) ISSO POSTO, nos termos do art. 290, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Aracati, data da assinatura eletrônica.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136844095

24/02/2025, 16:47

Indeferida a petição inicial

21/02/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 08:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:33

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133556329

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000219-38.2025.8.06.0035. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: DENIS DE CASTRO SILVA# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto:[Alienação Fiduciária] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra DENIS DE CASTRO SILVA. Observa-se que a presente demanda foi protocolada em setembro de 2024, sendo sua distribuição cancelada, em virtude de ter sido equivocadamente proposta no Sistema de Automação de Justiça, consoante sentença de lavra da 2.a Vara Cível desta comarca, em observância à Portaria nº 2432/2022 do TJCE, que trata da migração de processos para o sistema PJE - id 132938839. Ainda, consta que o exequente requer o reaproveitamento das custas já pagas no valor de R$2.237,15 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos). Nesse contexto, cumpre frisar que, consoante entendimento do STJ, as custas judiciais tem natureza jurídica de taxa, ou seja, natureza tributária (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 22/5/2020). Ora, ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. Assim, o fato de o poder judiciário ter praticado poucos atos, tendo, no caso concreto, determinado o cancelamento da distribuição em virtude da propositura em sistema processual equivocado, não afasta a necessidade de novo recolhimento das "custas", porque o serviço público foi efetivamente prestado. Além disso, com o ajuizamento da demanda, já existe relação jurídica processual, ainda que linear, já havendo processo, com prestação do serviço público. Por conseguinte, o ajuizamento de uma segunda ação, ainda que idêntica a primeira, gera um novo fato gerador do tributo. Ilustrando o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Ordem de recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inconformismo - Cabimento do agravo, diante do entendimento esposado no REsp 1.696.396/MT e no REsp 1.704.520/MT - Alegada possibilidade do reaproveitamento das custas recolhidas em anterior ação, cuja distribuição foi cancelada, por não ter havido, segundo a ótica da recorrente, prestação do serviço judiciário - Improcedência da alegação - Custas devidas já com o mero ajuizamento - Cancelamento, ademais, que tem natureza de sentença, sendo induvidosa, diante dessa circunstância, a prestação do serviço gerador da taxa devida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22085910620188260000 SP 2208591-06.2018.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/02/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Pelas razões expostas, indefiro o pedido de reaproveitamento das custas formulado pela parte exequente. Assim, intime-se a parte postulante para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, juntando aos autos os comprovantes, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Cumpra-se com os expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133556329

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133556329

28/01/2025, 15:34

Determinada a emenda à inicial

28/01/2025, 10:16

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/01/2025, 18:10

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 18:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136844095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136844095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136844095

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133556329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133556329

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