Execução de Título Extrajudicial 3000518-98.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000518-98.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTICA VISUAL LTDA EXECUTADO: KARINE QUEIROZ SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000518-98.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Promissória] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL formulado por OTICA VISUAL LTDA - ME em face de KARINE QUEIROZ SILVA, visando a cobrança pelo fornecimento de produtos não pagos na importância de R$: 825,65 (Oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). A ação seguiu seu trâmite regular, até que sobreveio aos autos Pedido de Extinção do Processo (ID 133480239), requerendo assim a homologação de sua pretensão. No presente caso, a parte interessada na prestação jurisdicional vem aos autos, por meio de seu advogado legalmente constituído, dispensar a atuação deste Juízo por não mais sustentar interesse no desenvolvimento da ação. O art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese de homologação de pedido de desistência da ação, que poderá ser apresentada até a prolação da Sentença. Toda via, tem-se ainda o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, em que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 90 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a desistência voluntária da ação é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133504956

29/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 15:00

Juntada de certidão

28/01/2025, 15:00

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 14:59

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133504956

28/01/2025, 14:59

Extinto o processo por desistência

28/01/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/01/2025, 10:47

Juntada de outros documentos

24/01/2025, 13:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/01/2025, 02:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2024, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2024, 13:10

Conclusos para decisão

17/10/2024, 13:29

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 14:59

Sentença

•28/01/2025, 10:23

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133504956

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133504956

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de outros documentos

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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