Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002624-52.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002624-52.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:04

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 12:02

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:02

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 05:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 05:11

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 20:41

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133405969

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMANUEL CUSTODIO REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Decido. Compulsando os autos, impende verificar que o pedido de desistência formalizado pela parte autora aportou aos autos antes mesmo de realizado o ato citatório dos requeridos, razão porque não tem aplicação a norma estatuída no § 4º do art. 485 do CPC/15, o qual determina a oitiva do réu, igualmente detentor do direito à tutela jurisdicional. O disposto no artigo 485, VIII e § 4º, determina a obrigatoriedade de se oportunizar ao réu apor sua manifestação acerca do pedido de desistência formulado, transcrevo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;.... VIII - homologar a desistência da ação;.... § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, inexistindo prazo para resposta, despiciendo se faz a intimação da parte ex-adversa para manifestar sua anuência acerca do pleito abdicatório, ao que se infere da inteligência do art. 485, §4º, do CPC. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do NCPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Independentemente do prazo recursal, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133405969

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133405969

28/01/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:48

Extinto o processo por desistência

25/01/2025, 15:06

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 15:48

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 15:48

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133405969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133405969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133405969

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

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