Requerimento de Apreensão de Veículo 3005837-66.2025.8.06.0001 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3005837-66.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:01

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 01:20

Decorrido prazo de FLAMARION VITOR ROCHA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 04:37

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 15:42

Juntada de Certidão

13/02/2025, 15:42

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135258524

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005837-66.2025.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REQUERIDO: FLAMARION VITOR ROCHA SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Alienação Fiduciária, Requerimento de Apreensão de Veículo] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo. Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo. Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, observa-se que nos casos em que o veículo se encontrar em comarca diversa é dispensável a expedição de carta precatória com vistas à apreensão do veículo, bastando, para tanto, a distribuição de simples requerimento de busca e apreensão, instruído com cópia da peça inicial e do despacho que concedeu a busca e apreensão. A mudança objetivou desburocratizar e conceder maior celeridade aos procedimentos, vez que não raras vezes o credor se depara com situações em que o devedor oculta ou afasta o bem da comarca onde tramita o processo ou a precatória a fim de inviabilizar o cumprimento da medida, exigindo do credor diversas diligências, serviços de localização, que, na maioria das vezes, restam infrutíferas em razão da demora na expedição e cumprimento das cartas precatórias. Em assim sendo, ainda que a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: RELATORA: DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 3º, §12º, DA LEI Nº 13.043/2014 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. JUIZ DE DIREITO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS NÃO PODE SER ALARGADA PARA ABRANGER O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA POR OUTRO JUÍZO. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA QUE POSSUI A MESMA NATUREZA E OBJETIVO DA CARTA PRECATÓRIA. EQUIPARAÇÃO A ATO DEPRECADO. ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 92/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.723.000-32 (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1723000-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 27.02.2018)(TJ-PR - CC: 17230003 PR 1723000-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2223 20/03/2018) No presente caso, verifica-se que consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento. Frisa-se, por oportuno que, restando frustrada a apreensão do bem, e informado novo endereço, poderá o autor protocolar novo requerimento na Comarca de localização do veículo, ressaltando a não configuração de litispendência, porquanto não se trata de nova ação, mas de simples requerimento de cumprimento de mandado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69. Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr. Meirinho acostada aos autos. Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. P.R.I. Fortaleza-Ce,8 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135258524

12/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135258524

11/02/2025, 15:56

Extinto o processo por devedor não encontrado

10/02/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

08/02/2025, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de certidão judicial

06/02/2025, 18:54

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 11:49

Decisão

•30/01/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005837-66.2025.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REQUERIDO: FLAMARION VITOR ROCHA SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Alienação Fiduciária, Requerimento de Apreensão de Veículo] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo. Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo. Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, observa-se que nos casos em que o veículo se encontrar em comarca diversa é dispensável a expedição de carta precatória com vistas à apreensão do veículo, bastando, para tanto, a distribuição de simples requerimento de busca e apreensão, instruído com cópia da peça inicial e do despacho que concedeu a busca e apreensão. A mudança objetivou desburocratizar e conceder maior celeridade aos procedimentos, vez que não raras vezes o credor se depara com situações em que o devedor oculta ou afasta o bem da comarca onde tramita o processo ou a precatória a fim de inviabilizar o cumprimento da medida, exigindo do credor diversas diligências, serviços de localização, que, na maioria das vezes, restam infrutíferas em razão da demora na expedição e cumprimento das cartas precatórias. Em assim sendo, ainda que a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: RELATORA: DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 3º, §12º, DA LEI Nº 13.043/2014 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. JUIZ DE DIREITO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS NÃO PODE SER ALARGADA PARA ABRANGER O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA POR OUTRO JUÍZO. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA QUE POSSUI A MESMA NATUREZA E OBJETIVO DA CARTA PRECATÓRIA. EQUIPARAÇÃO A ATO DEPRECADO. ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 92/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.723.000-32 (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1723000-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 27.02.2018)(TJ-PR - CC: 17230003 PR 1723000-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2223 20/03/2018) No presente caso, verifica-se que consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento. Frisa-se, por oportuno que, restando frustrada a apreensão do bem, e informado novo endereço, poderá o autor protocolar novo requerimento na Comarca de localização do veículo, ressaltando a não configuração de litispendência, porquanto não se trata de nova ação, mas de simples requerimento de cumprimento de mandado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69. Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr. Meirinho acostada aos autos. Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. P.R.I. Fortaleza-Ce,8 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3005837-66.2025.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: FLAMARION VITOR ROCHAEndereço: Rua Djalma Petit, 200, Alto da Balança, FORTALEZA - CE - CEP: 60851-120 Valor da causa: R$ 809.917,82 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO À luz do art.3º, § 12º do Dec. 911/69, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Necessário destacar que a este juízo não cabe pronunciamento sobre questões atinentes ao julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite em Comarca diversa, sobretudo considerando que o presente requerimento se trata de verdadeiro ato deprecado, mesmo que ausente as formalidades processuais inerentes ao procedimento em tela. Portanto, preenchido os requisitos legais e estando as custas diligenciais devidamente recolhidas, proceda-se a busca e apreensão do veículo a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo 911 CARRERA S COUPE 3.0 450CV PDK2P COM G Placa LUM7E19 Renavam 1335249734 Cor PRETA Chassi WP0AB2994PS220512 Proprietário FLAMARION VITOR ROCHA Ano de Fabricação 2022 Ano do Modelo 2023 Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Advirto ainda ao requerido que eventual contestação e/ou pedido de purgação da mora deverá ser feito junto a vara que tramita a ação de busca de apreensão. Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação. Por fim, por entendimento analógico, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça que será acostada aos autos. Cumpra-se. Fortaleza-Ce,30 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Alienação Fiduciária, Requerimento de Apreensão de Veículo]

31/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de FLAMARION VITOR ROCHA em 21/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135258524

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135258524

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135258524

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

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