Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3006036-30.2024.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3006036-30.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006036-30.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Doença Acidentário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação movida por em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Para averiguar a (in)existência de incapacidade laboral da parte autora é necessária a realização de perícia médica. Consoante o que está previsto na Portaria n. 971/2020 (DJe 17/08/2020 - fl. 03), da Presidência do TJCE, foi firmado convênio com o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC - NPDM-UFC - cujo objeto é a realização das perícias médicas nos processos de cobrança de Seguro DPVAT e nos quais o INSS ocupa o polo passivo. Está previsto nos arts. 6º e 7º, da Portaria n. 971/2020: Art. 6º. Como forma de melhor organizar dados e informações, o e-mail [email protected] será o canal pelo qual serão atendidas as demandas de solicitação e de comunicação, também para o intercâmbio de documentos com o NPDM, sendo dispensado qualquer outro canal, a exemplo do Malote. Art. 7º. As solicitações de perícia, pela unidade judiciária, dar-se-ão da forma seguinte: I - relacionados os processos, por número e vara, aptos à perícia médica, será a relação encaminhada para npdm.interior@ tjce.jus.br, fazendo acompanhar, ainda, a senha de visualização ou as peças necessárias dos autos dos que tramitem em segredo de justiça; II - recebida a solicitação, a Coordenação NPDM informará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento, data e horário da realização da perícia, observando o disposto no art. 5º, ou a sua impossibilidade de realizá-la, neste caso consignando os motivos; Parágrafo único. Os pedidos serão selecionados pela ordem cronológica de remessa, e preferindo-se os processos mais antigos aos mais recentes, ressalvadas as hipóteses de extrema urgência e as preferências legais. O art. 139, VI, do CPC preceitua que o Juiz poderá inverter a ordem da produção da prova. Neste caso, a produção da prova pericial deve ser realizada em momento anterior à audiência de conciliação e mediação, pois possibilitará maior chance de acordo. A promovida deverá ser citada para apresentar contestação no prazo legal. Diante do exposto, determino a produção da prova pericial para aferição do grau da lesão sofrida pela parte promovente. Reservo-me a apreciar o pedido de antecipação de tutela após a perícia médica. Cite-se parte promovida para, no prazo de 15 dias, contados em dobro, apresentar contestação, sob pena de revelia. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III, CPC). Inclua-se o presente feito em lista para realização de perícia médica na parte autora, a ser realizada pelo NPDM-UFC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao NPDM-UFC na forma prevista na Portaria n. 971/2020 para que seja designada data para a produção da prova pericial. Após informada a data, deve a parte a autora ser intimada, pessoalmente e por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para comparecer ao ato, sendo possível a comunicação por telefone, desde que devidamente certificada, sob pena de preclusão da produção da prova. Em caso de motivo justificado que impeça a parte autora de comparecer à perícia, deverá o advogado peticionar antecipadamente para a remarcação do exame. A ausência injustificada do autor ao exame pericial implicará no encerramento da prova e no julgamento do processo no estado em que se encontra (art 355, I, CPC). Fica a parte pericianda ciente dos arts. 231 e 232, do CC, que assim preceituam: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 201936210

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201936210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201936210

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198798565

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198798565

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198798565

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)