Procedimento Comum Cível 0003865-35.2012.8.06.0077 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003865-35.2012.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:44

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133512606

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PEDRO URBANO DUARTE, JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003865-35.2012.8.06.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de Procedimento Comum Cível de Concessão de Benefício ajuizado por Pedro Urbano Duarte contra Inss - Inst. Nac. de Seg. Social. Em razão de redistribuição do acervo da Comarca de Forquilha, a presente ação veio remetida para este juízo. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Forquilha-CE, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exerce jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, sobretudo tendo em vista que o objeto da referida ação não decorre de acidente de trabalho, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual, e nem apreciar procedimentos não decorrentes de acidente de trabalho. Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido redistribuída a este Juízo, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJE/TJCE e o PJE/JFCE, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Erick Jose Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133512606

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133512606

28/01/2025, 16:35

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

27/01/2025, 20:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/01/2025, 17:39

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:00

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

17/01/2025, 17:12

Mov. [148] - Encerrar análise

17/07/2024, 23:48

Mov. [147] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/05/2024, 15:10

Mov. [146] - Certidão emitida

28/03/2024, 03:03

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01808706-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2024 12:07

21/03/2024, 12:32

Mov. [144] - Certidão emitida

15/03/2024, 13:01

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 16:35

Sentença

•27/01/2025, 20:22

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