Execução de Título Extrajudicial 0015765-73.2018.8.06.0119 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0015765-73.2018.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0015765-73.2018.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada em 10/01/2018, pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de José Adailton Araújo Lopes, objetivando o exequente a satisfação do crédito encartado nas Cédulas Rurais Pignoratícias que instruem a petição inicial, uma atrasada desde 12/08/2015 e outra desde 12/08/2016. A tentativa inicial de citação pessoal do executado fracassou, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (Id 96546383), sendo o credor intimado para promover o andamento do feito em agosto de 2019 (Id 96546385). Na sequência, o exequente requereu consultas ao SIEL, INFOSEG e INFOJUD, bem como o arresto on line via BACENJUD e RENAJUD (Id 96546390). Em março/2021, determinou-se a requisição de informações a órgãos públicos, para localização da parte executada (Id 96541238). Novas tentativas de citação pessoal, mediante carta precatória, fracassaram, conforme certidão meirinhal datada de março/2023 (Id 96543732). Em abril/2023, o exequente reiterou o pedido de arresto on line, pugnando pela citação editalícia da parte executada (Id 96543739). Em junho/2023, publicou-se o edital de citação do executado (Id 96543745). Nomeada para exercer a Curadoria Especial do executado, a Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição (Id 96543771). O exequente requereu a continuidade do processo (Id 104132136). Sendo esse o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. Compulsando detidamente os presentes autos, verifico que a pretensão executória da instituição financeira demandante já foi alcançada pela prescrição. Com efeito, cuida o presente caso de execução de Cédulas Rurais Pignoratícias, título executivo extrajudicial regido pela Lei nº 10.931/2004, cujo art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe que "Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas". Por conseguinte, na espécie, incidem as disposições da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, inclusive quanto ao prazo prescricional. Nesse passo, haja vista que "todas as ações contra aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar de seu vencimento" (art. 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias), resta evidente que é trienal o prazo da prescrição da pretensão executória dos títulos acostados à exordial. Pois bem, feitas essas considerações, cabe destacar que, no caso em tela, as dívidas tinham como datas de vencimento final os dias 12/08/2018 e 12/08/2015, encontrando-se, segundo a exordial, em atraso, respectivamente, desde os dias 12/08/2016 e 12/08/2015. Frise-se, ainda, que a presente demanda executória foi ajuizada em 10/01/2018. Destarte, aplicam-se à hipótese as seguintes disposições do CPC/2015: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Em suma, incumbia à parte demandante "adotar as providências necessárias para viabilizar a citação", sob pena de não se haver por interrompida a prescrição, não ficando a parte prejudicada, de todo modo, pela "demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". Nesse contexto, volvendo ao exame da hipótese vertente, constato que a citação da parte executada somente ocorreu, pela via editalícia, em junho de 2023, bem depois, portanto, de ultrapassado o prazo trienal iniciado com o vencimento final da dívida. Consequentemente, a questão jurídica a ser examinada, na espécie, consiste, na realidade, em aferir se tal demora para a concretização da citação editalícia (ato interruptivo da prescrição trienal) pode ou não ser imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Ora, de partida, cabe mencionar que o exequente ajuizou a ação executiva quando já se havia passado mais de dois terços do prazo prescricional relativo a uma das dívidas, e quase metade do prazo prescricional relativo à outra. Ademais, vale frisar que desde agosto de 2019 o exequente tem ciência da não localização da parte adversa no endereço que apontara inicialmente (Id 96546385). Aliás, conforme § 2º do art. 830 do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa; porém, no caso concreto, o pedido de citação por edital somente foi expressamente formulado em abril/2023 (Id 96543739), vale dizer, depois de passados três anos, a contar do vencimento final das dívidas. Outrossim, a parte exequente, mesmo tomando ciência das tentativas infrutíferas de localização do executado, jamais comprovou ter envidado, ela própria, esforços diretos para conseguir oportunamente o endereço correto e atualizado do demandado; tanto que os demais endereços colhidos, o foram por intermédio do Juízo, após requisições a repartições públicas. Seja como for, a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. Em verdade, diligências infrutíferas e meras reiterações de tais diligências não se mostram suficientes para dar efetivo prosseguimento à execução, e apenas contribuem para a morosidade dos processos. Como se percebe, então, por mais que a delonga para a realização da citação também se deva a circunstâncias e burocracias inerentes ao mecanismo da Justiça, seguramente não pode ser imputada com exclusividade ao Poder Judiciário. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição quanto ao crédito cobrado no processo em epígrafe, pelo que JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, medida que adoto nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se também à publicação da sentença no órgão oficial (Diário de Justiça) direcionando a diligência à parte executada, para os fins do art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187399642

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187399643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187399642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187399643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187399643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187399642

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182850895

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182850896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182850895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182850896

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)